Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Lista de Ordenação Final
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 10.º da Lei 112/2017, de 29 /12 e do n.º 6 do art. 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 /01, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, na reunião de executivo, foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos, referentes ao procedimento concursal aberto pelo aviso OE201807/0121, publicados na BEP a 04/07/18, para 1 posto de trabalho, na carreira de Assistente Técnico.
A lista de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na Junta de Freguesia de São Roque. Foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
Nos termos e para efeitos da al b) do n.º 1 do art. 4.º da LGTFP, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29/12, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 10 de outubro de 2018, com Andreia Rute Moura Baptista, na carreira/categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória ao que corresponde o nível 5 no valor de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no art. 11.º da Lei 112/2017, de 29/12.
10 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Roque, Pedro José Jardim Gomes.
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