Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território
Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, nos termos do n.º 5, do artigo 189.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária e pública realizada a 23 de janeiro de 2019, deliberou dar início ao período de discussão pública, do relatório sobre o estado do ordenamento do território, estabelecendo:
1 - O período 30 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Os elementos submetidos a consulta estarão disponíveis na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, rua António Dias Lourenço, n.º 4, 2600-134 Vila Franca de Xira, no horário de expediente e no site do município.
3 - Os interessados poderão formular sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, por escrito, que deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de uma das seguintes formas: presencialmente, na Loja do Munícipe, por via postal, para praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, diretamente no site do município ou para o mail reot@cm-vfxira.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, publicitado na comunicação social e no site do município.
25 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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