João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:
Torna público, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015 de 07/01, que a Câmara Municipal na reunião de 21 de janeiro de 2019, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a proposta de Alteração ao Regulamento Geral dos Mercados e à Tabela de Taxas e Outras Receitas, durante o período de trinta dias úteis, contados a partir da data desta publicação no Diário da República.
Mais se informa que a proposta de Alteração ao RGM, se encontra disponível na página eletrónica do município em www.cm-figfoz.pt e será afixado nos locais do costume e mercados municipais e que poderá ser consultada no Edifício dos Paços do Município da Figueira da Foz todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, com as alterações/modificações que constam do seguinte:
1 - Regulamento Geral dos Mercados
Alteração do articulado do artigo 17.º e da alínea k) do n.º 2 do artigo 28.º do RGM;
Aditamento do artigo 12.ºA, ao RGM;
2 - Tabela de Taxas e Outras Receitas
Alteração do artigo 81.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas
Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município - municipe@cm-figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084 - 501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.
24 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
312022532