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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a 01.12.2018, do Assistente Técnico António Francisco da Palma Candeias.
31 de janeiro de 2019. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
312029175
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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