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Despacho (extrato) 1723/2019, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Ana Paula da Silva Oliveira, do MPCE/IPE, autorizada a transitar para CTFPTI, em regime de dedicação exclusiva, com efeitos a 23 de novembro de 2018, por um período experimental de cinco anos, na categoria de professor-adjunto

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 1723/2019

Por despacho de 29 de janeiro de 2019 do Exmo. TGen AGE, foi a assistente do 2.º triénio, Ana Paula da Silva Oliveira, pertencente ao Mapa de Pessoal Civil do Exército/Instituto dos Pupilos do Exército, autorizada a transitar para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com efeitos a 23 de novembro de 2018, por um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na sua atual redação, na categoria de professor-adjunto, sendo remunerada pelo nível remuneratório 50/51, correspondente ao 1.º escalão, índice 185, por obtenção do Grau de Doutor em Energia e Bioenergia, em 22 de novembro de 2018, pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Lisboa.

A referida transição ocorre nos termos da alínea a) do n.º 1 artigo 5.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º-B do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 7/2010, de 13 de maio.

(Isento de fiscalização prévia do TC.)

4/02/2019. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Manuel da Cruz Pereira Lopes, COR INF.

312036798

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3620146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

  • Tem documento Em vigor 2017-08-09 - Lei 65/2017 - Assembleia da República

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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