Édito n.º 28/2019
Processo EPU n.º 14777
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Concessões Tejo, para o estabelecimento de Linha de MT aérea a 30 kV (N.º 1204 L3 0255), com 15 metros, origem no Apoio n.º 8 da linha de MT a 30 kV (N.º 1204 L3 0160) para o PT CMR 0151D Herdade da Travessa e término no PT CMR 0244D; PT tipo aéreo - R100 com 50 kVA/30 kV; em Atalaia do Gato, freguesia de São João Baptista, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
08-01-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312018589