Edital 268/2019, de 14 de Fevereiro
Regulamento e tabela de taxas 2019
Edital 268/2019
Regulamento e tabelas de taxas 2019
José Manuel Miranda Bento, Presidente da Junta de Freguesia de Assumar, no uso das competências conferidas pela alíneas b) e t), n.º 1 do artigo 35 conjugado com o artigo 56 do anexo 1.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, decorrido do período de inquérito público, por proposta da Junta de Freguesia tomada na reunião de 5 de novembro de 2018, a Assembleia de Freguesia de Assumar, ao abrigo previsto na alínea g), n.º 1 artigo 25 do referido Regimento Jurídico das Autarquias Locais em sua sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2018, aprovou com três abstenções e quatro votos a favor, sem qualquer alteração à versão inicial, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos publicasse o presente Edital e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares do costume.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Miranda Bento.
312027093
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3616769.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3616769/edital-268-2019-de-14-de-fevereiro
