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Despacho 1696/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências na vice-presidente da ESTGOH

Texto do documento

Despacho 1696/2019

Nos termos do disposto nos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, publicados pelo Despacho 19720/2009 (Diário da República, 2.ª série, n.º 1, 27 de agosto de 2009):

1 - Delego na Vice-Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, Doutora Marisa Lapa Toste, a gestão dos recursos humanos afetos aos Serviços Académicos, bem como as competências para assegurar o despacho normal do expediente respeitante ao referido Serviços, compreendendo nomeadamente:

1.1 - Autorizar alterações às pautas de frequência ou exame;

1.2 - Autorizar a inscrição de alunos em unidades curriculares isoladas;

1.3 - Autorizar a inscrição de alunos em épocas de avaliação excecionais;

1.4 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação das coimas correspondentes;

1.5 - Autorizar a tramitação de processos referentes a pagamento de propinas;

1.6 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos alunos;

1.7 - Autorizar a atribuição dos diversos tipos de estatuto aos alunos que o solicitarem ou demonstrarem;

1.8 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos Serviços Académicos.

A presente delegação de competência tem efeitos a partir de 23 janeiro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos que se inscrevam no âmbito desta deliberação e que tenham sido praticados pela Vice-Presidente Doutora Marisa Lapa Toste até à sua publicação no Diário da República.

23.01.2019. - O Presidente, Carlos José Santos Pedrosa Rodrigues Veiga.

312017698

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616732.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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