Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, na sua redação atual, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, na sua redação atual:
1 - É designado, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado José Manuel Brito e Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 4 de fevereiro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 28 de janeiro de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 1 de fevereiro de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO
Nota curricular
José Manuel Brito e Silva, casado, nascido em Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa (1987).
Estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses concluído em 1989.
Cursos:
O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, Faculdade de Direito da Universidade Católica (2015);
Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito da Água, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014);
Atualização em Direito Processual Civil, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013);
Direito do Ambiente, Centro de Estudos Judiciários (1996); e
Feitura das Leis, INA (1996).
Prática forense, como advogado, com predominância do direito administrativo, em todas as instâncias jurisdicionais nacionais, como ainda no Tribunal Judicial da UE no Luxemburgo (1987-2016).
Consultor jurídico na área do direito administrativo, especialmente contencioso, nas matérias do ambiente, do ordenamento do território, das áreas protegidas, dos instrumentos de gestão territorial, expropriações, reversões, resíduos, águas, entre outros, no Núcleo de Apoio ao Auditor Jurídico e na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contenciosos da Secretaria-Geral do então Ministério do Ambiente até à sua fusão com o Ministério da Agricultura; no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, onde passou a desempenhar as funções de diretor de serviços de Apoio Jurídico em regime de substituição (15 de setembro de 2014) e depois em comissão de serviço (1 de agosto de 2015), funções, e regime, que manteve desde a criação do atual Ministério do Ambiente (1996-2016).
Representação do Estado Português no Tribunal Judicial da EU, no Luxemburgo, em matéria de direito comunitário.
Subinspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, em regime de substituição desde julho de 2016.
Participação na elaboração de vários diplomas legais nos domínios do ambiente.
Conferências na área do ambiente (p. e., «Legislação e Ação Ambiental; Novos Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais», promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; «Crimes Ambientais - Dinâmicas Atuais e Estratégias de Prevenção», no Instituto Superior Militar»; «O Ministério Público e a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa», na Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, São Paulo, Brasil).
Ações de formação/difusão na área da inspeção ambiental em Portugal e no estrangeiro (p. e., Curso de Oficiais Superiores da GNR, Curso para Inspetores Ambientais na República de São Tomé e Príncipe, ação conjunta na República de Cabo Verde no âmbito do Protocolo de Cooperação com o Ministério da Agricultura e Ambiente de Cabo Verde).
Representação da IGAMAOT nas conferências da rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law) tanto em Portugal como no estrangeiro.
312038199
