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Despacho 1657/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Designação da lista de árbitros e de conciliadores, prevista no artigo 12.º da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados - ICSID

Texto do documento

Despacho 1657/2019

A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aprovada por Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de entidades para as funções de árbitros e de conciliadores para fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, do Grupo do Banco Mundial;

Assim, e considerando a necessidade de proceder à atualização da designação das referidas entidades, nos termos da secção 4 da mencionada Convenção, determina-se:

1 - São designados para fazerem parte da lista de árbitros, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, o Professor Doutor Dário Moura Vicente, o Professor Doutor Tiago Duarte e o Professor Doutor Fausto de Quadros, cujas notas biográficas se anexam.

2 - São designados para fazerem parte da lista de conciliadores, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, Professor Doutor Dário Moura Vicente, o Professor Doutor Tiago Duarte e o Dr. José Robin de Andrade, cujas notas biográficas se anexam.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de janeiro de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

Nota biográfica

Dário Moura Vicente

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o Doutoramento e a Agregação em Ciências Jurídicas e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito de Autor, Direito da Propriedade Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.

Professor Visitante da Academia da Haia de Direito Internacional, da Universidade de Paris V, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade de Urbino.

Ensinou em outros países e territórios de língua portuguesa, nas Universidades Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law (Goa); na Faculdade de Direito de Bissau (Guiné-Bissau); na Universidade Eduardo Mondlane e na UniZambeze (Moçambique); e na Universidade Nacional de Timor Lorosae (Timor-Leste).

Foi Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é membro do seu Conselho Científico desde 2000. É atualmente Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica.

Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do Conselho Consultivo da Revista da Ordem dos Advogados e do Conselho de Redação da Revista da Faculdade de Direito de Lisboa.

Membro da Académie Internationale de Droit Comparé, da International Law Association e do Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional (IHLADI); Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Membro da Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem; Vice-Presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung.

Advogado em Lisboa desde 1987. Foi consultor jurídico do Ministro da Presidência (1990-1994). Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, Advogados (desde 2012).

Membro das listas de árbitros do ICSID (por nomeação do Governo português) e dos Centros de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, da Associação Comercial do Porto, da Câmara de Comércio de Cabo Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique (CACM).

Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em numerosas arbitragens nacionais e internacionais.

Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da elaboração do anteprojeto de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011.

Publicou diversos artigos científicos em português, alemão, espanhol, francês e inglês.

Nota biográfica

Fausto de Quadros

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), Direito da União Europeia, Direito Internacional Público e Arbitragem.

Jurisconsulto, Árbitro e Advogado. Tem sido Professor Visitante na Faculdade de Direito da Universidade Robert Schumann, de Estrasburgo, e na Faculdade de Direito da Universidade de Munique.

Obteve sucessivamente, sempre em provas públicas, e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, os graus e títulos de Licenciado em Direito, Mestre em Direito, Doutor em Direito, Professor Auxiliar, Professor Associado, Professor Agregado. Desde 1999 é Professor Catedrático.

Foi durante vários anos Investigador no Instituto Max -Plank para o Direito Público Comparado e o Direito Internacional e nos Institutos de Direito Público e Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Munique.

Deu aulas ou fez parte de júris académicos, incluindo em matérias ligadas à Arbitragem, em Faculdades de Direito de Universidades de França, Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Estados Unidos, Canadá, Holanda, Dinamarca, Brasil, Índia, China e Angola.

Nos últimos três casos ocupou-se sobretudo do contexto do investimento na União Europeia e das relações de comércio da União Europeia com a América Latina e com a Ásia na sequência das inovações do Tratado de Lisboa.

É regularmente consultado por Estados e empresas estrangeiras em matérias de Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Europeu, Investimento estrangeiro e Arbitragem.

Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Tem sido Advogado em processos nacionais e internacionais regidos pelo Direito Nacional, pelo Direito Internacional e pelo Direito Europeu, inclusive no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.

Foi Árbitro do Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, por indicação do Brasil.

Foi proposto pelo Estado Português para Árbitro da União Europeia no Tribunal de Recurso da Organização Mundial do Comércio.

Tem sido Árbitro ou Advogado em muitas importantes arbitragens, nacionais e internacionais, em que têm estado em causa, nomeadamente, as seguintes matérias: contratos públicos e privados, nomeadamente de empreitada e de concessão, parcerias público-privadas, empresas públicas e privadas, Direito Internacional e Europeu do investimento estrangeiro, nacionalizações, privatizações e expropriações (inclusive expropriações indiretas, traduzidas em onerações substanciais de contratos ou direitos patrimoniais), Direito da Concorrência e da Regulação, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito da Energia (Eletricidade, Petróleo e Gás), Direito do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.

Faz parte das listas de Árbitros do ICSID, da CCI, da OMC, da APA e do CAAD.

É associado do Comité Brasileiro de Arbitragem (CBAr), da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.

É autor de cerca de duas centenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em enciclopédias e revistas, publicados em Portugal, na Alemanha, em França, em Espanha, na Itália, no Reino Unido, na Bélgica, na Holanda, no Brasil, na Áustria, na Índia, na Argentina e em Angola.

É fluente em português, inglês, alemão, francês e castelhano.

Nota biográfica

José Miguel Júdice

Advogado e sócio fundador de PLMJ - A. M. Pereira, Saragga Leal, Martins, Júdice e Associados, desde 1979

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1972. Admissão na Ordem dos Advogados de Portugal em 1975.

Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1972-7

Professor Regente (Direito Internacional Público e Ciência Política) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1978-1981

Professor Associado Convidado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (Regência da cadeira de «Business Law» no Lisbon MBA desde 2005, e coordenação científica da pós-graduação em Gestão para Juristas e regência da cadeira de Resolução Alternativa de Litígios, 2005) e Professor Convidado da Faculdade de Direito da mesma Universidade (Regência da cadeira de «Ética das Profissões Jurídicas» 2006-7 e de várias cadeiras na Pós-Graduação em Arbitragem, 2009 até ao presente.

Professor no Mestrado Internacional do ISDE (Madrid) com a Columbia Law School (NY)

Atividade profissional: Advogado desde 1975; Membro do Conselho Superior da Magistratura: 1997-2001; Membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados: 1995-8; Bastonário da Ordem dos Advogados: 2002-5; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados: 2003-4; ITA - Institute for Transnational Arbitration: Country Reporter de Portugal (2008 até ao presente); Membro do Consejo Consultivo do «Anuario Latinoamericano de Arbitraje» do Instituto Peruano de Arbitragem; Associação Portuguesa de Arbitragem (Presidente do Comité de Prática Processual 2006-8 e Membro da Direção com Pelouro das Relações Internacionais 2008-14); Vice-Presidente (com o pelouro do Centro de Arbitragem Comercial) da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, desde 2007; Presidente do Conselho de Ética da Confederação do Comércio Português, desde 2005 a 2009; Vice-Presidente da Direção do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (2011-3) e seu Presidente (2013-6); Vice-Presidente da Comissão Nacional de Arbitragem CCI de Portugal (2009-13); Membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI (2009-15); Membro da Junta Diretiva do Club Español de Arbitraje (2013-17)

Associações Profissionais às quais pertence: Ordem dos Advogados de Portugal; International Bar Association (IBA); Comitê Brasileiro de Arbitragem; Club Español de Arbitraje (Primeiro Presidente da Secção Portuguesa 2007-9); Association Suisse d'Arbitrage; ICCA; LCIA

Como Advogado, participou em mais de 80 arbitragens ICSID, ICC, ad hoc nacionais e internacionais, NAI e em centros de arbitragem portugueses, desde 1979. Como Árbitro, participou em mais de 50 arbitragens nacionais e internacionais UNCITRAL, ICC, LCIA, Centro de Arbitraje de Madrid, Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá, ad hoc nacionais e internacionais, como coárbitro, árbitro único (5) e Presidente (33). Foi recentemente nomeado pela CI como Árbitro de Emergência entre um grupo de telecomunicações francês e um Estado Africano. As áreas jurídicas das arbitragens incluem direito internacional, contratos internacionais, contratos financeiros, energia (O&G e eletricidade), gestão hoteleira, aquisição de empresas, acordos parassociais, construção, PPP's e contratos de concessão, telecomunicações, propriedade intelectual, «life sciences» e patentes, banca e seguros, contratos de agência e distribuição, litígios sobre investimentos internacionais, disputas trabalhistas, direito do urbanismo e do imobiliário, empreitadas e contratos de construção. Também tem arbitrado vários litígios sujeitos a direito público em especial em áreas de concessões de obras e de serviços públicos.

Diversas publicações nacionais e internacionais.

Idiomas: Português, Francês, Inglês e Espanhol

Nota biográfica

José Robin de Andrade

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1966;

Curso Complementar de Ciências Político-Económicas da Faculdade de Direito de Lisboa concluído em 1968;

Idiomas: português, francês e inglês.

Exerce a advocacia deste 15 de outubro de 1971, concentrando presentemente a sua atividade na elaboração de estudos e pareceres jurídicos como jurisconsulto na área do direito administrativo;

Interveio como árbitro em diversas arbitragens internacionais sob a égide da Câmara de Comércio Internacional e foi árbitro presidente ou árbitro de parte em diversas arbitragens internas;

Preparou ou colaborou na preparação dos anteprojetos de diversos diplomas legais, de que destaca a sua intervenção como membro da Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de Empresas desde 1984 a 1996;

Foi membro do conselho geral da Ordem dos Advogados desde 1991 a 1998 e exerceu funções como delegado do conselho geral junto da Revista da Ordem dos Advogados em 1997-1998;

Integrou a comissão de legislação da Ordem dos Advogados entre 1995 e 2000.

Foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 1967 até março de 1975, tendo colaborado no ensino ou assegurado a regência das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Administração e Direito Ultramarino, Direito Internacional Privado, Direito Penal, Processo Penal;

Foi professor convidado da Universidade Autónoma de Lisboa no ano de 1986-1987, onde regeu a disciplina de Direito Administrativo.

Secretário de Estado da Reforma Administrativa no 7.º Governo Constitucional, entre maio e setembro de 1981;

Secretário de Estado das Finanças no 8.º Governo Constitucional entre setembro de 1981 e junho de 1983.

Diversas publicações nacionais e internacionais.

Nota biográfica

Tiago Duarte

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1995;

Inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa, 1997;

Programa de Doutoramento e Mestrado, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 1997-1999;

Doutorado em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2005;

Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;

Professor (regente) de Direito Financeiro (Finanças Públicas), Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2004-2007;

Professor (regente) de Direito Administrativo e de Direito Constitucional, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desde 2006;

Professor no Master in Law and Management, Nova School Business Economics, desde 2010;

Visiting Fellow na Universidade de Cambridge (Lauterpacht Centre for International Law), 2011-2012;

Professor (regente) de Direito dos Contratos Públicos, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2012-2018;

Professor de Arbitragem em Direito Público e Arbitragem de Proteção de Investimento, na Pós-graduação de Arbitragem, desde 2012;

Professor de Arbitragem de Proteção de Investimento no LL.M European and Transglobal Business Law, desde 2013;

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, desde 2018

Atividade profissional: Sócio da PLMJ desde 2008; Assessor do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 1995-1997; Adjunto jurídico do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1997-1999; Consultor do gabinete de política legislativa e planeamento do Ministério da Justiça, 2001-2002; Adjunto jurídico e chefe do gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, 2002-2003; Árbitro em diversas arbitragens, desde 2009; Membro do painel de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial (ACL) e do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), desde 2012; Presidente do Conselho para a Arbitragem de Investimentos da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), desde 2013; Presidente da Comissão de Monitorização do Novo Regime do Arrendamento Urbano, 2013; Legal Expert em Arbitragem Internacional ICSID; Membro efetivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Idiomas: português, inglês, espanhol, francês, italiano

Diversas publicações em revistas nacionais e internacionais.

312034448

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616650.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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