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Despacho 1655/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria da Conceição Dias de Carvalho Poiares Oliveira do cargo de Secretária-Geral da Provedoria de Justiça

Texto do documento

Despacho 1655/2019

Por proposta da Provedora de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, considerando a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços, nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força da 2.ª parte do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, na redação atual, e atendendo a que foi cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria da Conceição Dias de Carvalho Poiares Oliveira, auditora do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, do cargo de Secretária-Geral da Provedoria de Justiça, para o qual foi nomeada pelo Despacho 18294/2009, de 31 de julho, publicado no Diário da República n.º 152/2009, 2.ª série, de 07 de agosto, e nele reconduzida pelos Despachos n.os 10343/2012, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2012, 8183/2015, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 145, de 28 de julho, e 6421/2018, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125/2018, de 02 de julho.

O presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2019.

6 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

312052608

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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