Aviso (extrato) n.º 2411/2019

Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Belmonte

António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal do Município de Belmonte, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião, que teve lugar em 24 de janeiro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito e no cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicação no Diário da República do referido Regulamento, para recolha de sugestões.

O Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Belmonte, na Internet, em www. cm-belmonte.pt e vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo convidam-se os interessados, a apresentar, por escrito, eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Belmonte, Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte ou através do endereço eletrónico por geral@cm-belmonte.pt.

24 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.

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