Despacho Conjunto DIDC198/91, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [269], de 22.11.1991, Pág. 118 56
- Data: 1991-11-22
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Sumário
REVOGA O DESPACHO CONJUNTO DE 29-6-89, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS E DAS PESCAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SÉRIE, NUMERO 157, DE 11-7-89.
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