Aviso (extrato) n.º 2334/2019
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte trabalhadora:
OE201809/0142 - Ana Lúcia Borba e Maia Garcia Marques, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.201,48 (euro), com produção de efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2018.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria da trabalhadora, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
21 de janeiro de 2019. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
312007101
