MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Ponta Delgada
NIPC: 512012814
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subunidade Orgânica de Património
Endereço: Praça do Município
Código postal: 9504 523
Localidade: Ponta Delgada
País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião)
Telefone: 296304400
Fax: 296304401
Endereço da Entidade: www.cm-pontadelgada.pt
Endereço Eletrónico: geral@mpdelgada.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação e Arrematação em Hasta Pública da Participação Social na sociedade comercial Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques de Empresariais, S.A.
Descrição sucinta do objeto da alienação: O objeto da hasta pública é a venda de 102.000 ações ao portador, com o valor nominal de 510.000,00 Eur (quinhentos e dez mil euros) que correspondem à totalidade da participação social que a Câmara Municipal de Ponta Delgada detém na sociedade comercial Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, E.M., S.A. e representam 51% (cinquenta e um por cento) do respetivo capital social.
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Alienação
Tipo de bens: 102.000 ações ao portador, com o valor nominal de 510.000,00 Eur (quinhentos e dez mil euros).
Legislação aplicável: Lei 50/2012, de 31 de agosto
Avaliação do bem: 1.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79342400
3 - DESTINATÁRIOS
Pessoas coletivas e particulares
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: NIPG 31101/18
Referência do Portal dos Contratos Públicos: s/ref.ª
Contratação por Lotes: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Sim
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
O programa e as condições gerais de alienação, encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Ponta Delgada e no Balcão Único, durante as horas normais de expediente.
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Os casos omissos bem como as dúvidas suscitadas na aplicação do Programa serão resolvidos por deliberação da Comissão de hasta pública tendo em conta a legislação aplicável em vigor.
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Programa e Condições Gerais.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
De acordo com o disposto no artigo 3.º e 4.º do Programa e Condições Gerais.
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 30 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Município de Ponta Delgada
Pessoa: Comissão de Hasta Pública
Morada: Rua Dr. Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A
Telefone: 296304400
Fax: 296304401
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: No primeiro dia útil seguinte ao terminus do prazo para entrega das propostas, às 10 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Sim
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/02/07
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O valor indicado no Campo "Avaliação do bem" deve ser considerado como sendo: - 5.918.769,00 eur. (cinco milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e nove euros).
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Manuel Cabral Dias Bolieiro
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
412035866
