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Aviso (extrato) 2241/2019, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2241/2019

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que foi celebrado Contrato por Tempo Indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, com a trabalhadora Cláudia Maria Chainho do Vale, na carreira de assistente técnico, colocada na 1.ª posição, nível 5 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 683,13 (euro).

O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

22/01/2019. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

312000921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3611783.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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