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Aviso (extrato) 2033/2019, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Prorrogação da elaboração do Plano de Pormenor da Ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2033/2019

José António Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público que nos termos do n.º 3 do artigo 46 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária, da Câmara Municipal de Tondela, realizada a oito de janeiro dois mil e dezanove, a prorrogação, por mais um ano, do prazo para elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, para ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça.

8 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.

Deliberação

Deliberação da Câmara Municipal de Tondela da Câmara Municipal de Tondela de oito de janeiro de dois mil e dezanove

6 - Prorrogação do prazo da elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, para a ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça

Foi presente uma informação propondo a prorrogação por mais um ano, ao abrigo do exposto do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei 80/2015 de 30 de maio, a elaboração do Plano de Pormenor com efeitos registais para ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça, atendendo não ter sido possível a conclusão do mesmo por parte da equipa projetista.

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a prorrogação por mais um ano, a elaboração do Plano de Pormenor, com efeitos registais, para ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, de acordo com o exposto no n.º 4 do artigo 34 do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro conjugado com o n.º 3 do artigo 57 da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Tondela, 8 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.

611991576

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3607263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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