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Despacho (extrato) n.º 1248/2019
Nos termos do artigo 304.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram autorizadas as denúncias de contrato de trabalho por tempo indeterminado às assistentes operacionais do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P.:
(ver documento original)
3 de setembro de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Ribeiro de Matos Venade.
311839093
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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