O procedimento concursal para o recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, designado de Diretor(a) de Serviços Administrativos, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, foi publicitado pelo Aviso 7139/2017, de 27 de junho, na Bolsa de Emprego Público através do Aviso OE201706/0351, de 28 de junho de 2017 e no jornal "Público", no mesmo dia.
Tendo em consideração o tempo entretanto decorrido, as alterações ocorridas ao nível do corpo de dirigentes superiores e ao nível da organização interna da DGO, bem como o papel da DGO no processo orçamental e na reforma em curso e as exigências que se impõem à gestão administrativa e de recursos no contexto e envolventes atuais, a área funcional em causa sob a responsabilidade do titular do cargo posto a concurso será, por força do contexto de facto acima descrito, objeto de particulares exigências e justificará ser alvo de introdução de melhorias tendentes à promoção de uma diferente dinâmica. Assim, por força de alteração do perfil exigido aos candidatos e dos critérios avaliativos, entende-se justificado um novo procedimento ajustado à realidade e ao contexto de facto e de direito que se desenvolveu posteriormente à abertura daquele procedimento.
Com estes fundamentos, determina-se, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 2 do artigo 167.º do Código do Procedimento Administrativo, a revogação do ato que procedeu à abertura do procedimento concursal publicitado através do Aviso 7139/2017, de 27 de junho, e, consequentemente, a sua extinção.
18 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
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