Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante o meu parecer favorável, foram determinadas as consolidações definitivas das mobilidades intercategorias, por deliberação da Câmara, em reunião de 27-12-2018, das trabalhadoras Maria Lúcia Pires Oliveira, Maria Manuela Cunha Nogueira Carvalho e Oder Augusta Ribeiro Peixoto, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição da categoria, nível 8 da TRU, (atualmente no valor de (euro) 837,60).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
2019-01-04. - O Presidente, Dr. Raul Cunha.
311997935
