Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante o meu parecer favorável, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 27-12-2018, da trabalhadora - Sandra Eugénia Ramos Castro, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área Administrativa), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição da categoria, nível 5 da TRU, (atualmente no valor de (euro) 683,13).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
2019-01-03. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
311997732