Abertura de discussão pública
Operação de Reabilitação Urbana Simples do Núcleo Antigo de Alcochete - ORU.1
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alcochete, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2019, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Alcochete.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Administração do Território (DAT) desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 17:00h, e na página do Município em www.cm-alcochete.pt.
Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para a Câmara Municipal de Alcochete, largo de S. João, 2894-001 Alcochete, ou para o seguinte endereço de e-mail: dat@cm-alcochete.pt.
Para constar, o presente vai ser fixado nos lugares de estilo, procedendo-se à sua publicação no Diário da República.
24 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
312007629
