Considerando que, nos termos do artigo 7.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, são compostas por três membros nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando, ainda, que nos termos do já referido dispositivo legal um dos membros deve ser um jurista designado pelo membro do governo responsável pela área da justiça.
Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da respetiva Presidente, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.
Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei 30/2000, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificação das funções em causa:
1 - Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca, para Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto, em acumulação de funções não remuneradas de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 23 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo.
ANEXO
Sinopse Curricular
Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca,
Data de nascimento: 26/04/1971.
Habilitações académicas:
Mestre em Ciências Forenses pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2008); Pós-Graduada em «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência»(2003); Pós-Graduada em «Abordagens e Modelos de Intervenção na Adolescência» (2002); Pós-Graduada em «Proteção de Menores» (1999); Pós-Graduada em «Medicina Legal» (1995); Com formação em Gestão Pública - FORGEP (2011); com cédula profissional da Ordem dos Advogados (1996), com inscrição suspensa; Licenciada em Direito - Ciências Jurídicas, na Universidade Portucalense - Infante D. Henrique (1994).
Experiência profissional:
2001 a 2019 - Vogal da Comissão para a Dissuasão de Viana do Castelo (CDT), em comissão de serviço desde 2001, e desde 2011 em acumulação de funções na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto (CDT).
2002 - Nomeada definitivamente na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior de Reinserção Social do Instituto de Reinserção Social.
1995 a 2000 - Procuradora Adjunta, em regime de Substituição, no Tribunal Judicial da Comarca de Baião, por nomeação do Procurador-Geral Distrital do Porto.
1998 a 2000 - Presidente da Comissão de Proteção de Menores da comarca de Baião.
Principais publicações:
Fonseca, C. R. (2009). Livro «Crime e Castigo: As Mulheres na Prisão». Almedina.
Fonseca, C. R. (2006). «Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação». Revista de Saúde Mental, Volume VIII, n.º 3, julho-agosto.
Fonseca, C. R. & Miranda, F.(2003). Adolescentes Recluídos, Toxicodependências e Doenças Infecto-Contagiosas. Revista de Infância e Juventude. Instituto de Reinserção Social, 4, 61- 109.
Conferencista (referência a alguns eventos):
Comunicação «The Implementation of Portuguese Drug Policy: Issues for CDT's», no Congresso internacional de Criminologia: «Meeting on Portugueses Drug Policy Domestic and International Perspectives» (02.09.15).
Comunicação «A censura social e jurídica do uso de drogas: o papel das CDTs» na 5.ª Conferencia Latina sobre Redução de Riscos - CLATs5. (1 a 4 de julho de 2009).
312017892
