Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico/Assistente Técnico e de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público - Referência A (código: OE201808/0833; 1 vaga) e Referência B (código: OE201808/0834; 1 vaga) - e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Anabela Maria Rodrigues Teixeira (Referência A) e José Fernando Pereira e Silva (Referência B) com data de início a 3 de dezembro de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única para a Referência A e a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida, para a Referência B. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico e 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Anabela Maria Rodrigues Teixeira (Referência A) 5 anos e 2 meses e José Fernando Pereira e Silva (Referência B) 9 anos e 1 mês.
18 de janeiro de 2019. - O Presidente, José António Pereira de Sousa Marques.
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