Maria da Piedade de Matos Pato Mendes, Vereadora da Câmara Municipal de Sintra, para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, tomada em Reunião de Câmara de 18 de dezembro de 2018, foi declarada a utilidade pública com carácter urgente da expropriação e a posse administrativa do prédio correspondente ao artigo 5 da secção "D" da UF de Massamá e Monte Abraão, com área total de 7320 m2, inscrito na matriz predial rústica a favor de António Duarte Gonçalves, conhecida pela Quinta das Nogueiras, sita no Pendão-Queluz assinalado em planta anexa, inserida na Área de Reabilitação Urbana de Queluz e Belas, com base na Proposta n.º 982-PM/2018 - SM 52600/2018, destinada ao Projeto de Valorização da Ribeira do Jamor, que integra o Projeto Eixo Verde e Azul (EVA), tomada ao abrigo do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro.
Mais se informa que este edital será publicado na 2.ª série do Diário da República, no site da Câmara e afixado nos locais públicos do costume, podendo qualquer interessado contactar a Divisão de Gestão do Património, através do telefone: 21 923 68 12 ou via email: dgpa.juridico@cm-sintra.pt.
3 de janeiro de 2019. - A Vereadora, Piedade Mendes.
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