Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade
Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade, aprovado pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 19 de dezembro de 2018.
O projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade.
11 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
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