Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Crato, publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP), no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 19 de dezembro de 2018, com os seguintes candidatos:
OE201807/0649 - Carlos Manuel Ferreira do Rosário e Eugénio Manuel do Rosário Camilo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Setor de Ambiente, na área da Jardinagem, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1.
OE201807/0650 - José João Dias Marques, Hugo Miguel de Matos Balbino e José Aires Martinho Serra, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Setor de Ambiente, na área da Limpeza Urbana, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1.
OE201807/0651 - Maria José Ribeiro Candeias Alexandre e Rosa Maria Alfaia Durão, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Setor de Ambiente, na área da Limpeza de Instalações, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo neste caso, o mesmo dispensado, uma vez que é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
26 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
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