Para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP) torna-se público, que no seguimento dos procedimentos concursais de regularização, abertos por avisos publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) com os Códigos de Oferta n.º OE201804/0006 e OE201804/0005 datados de 21 de junho de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras abaixo identificadas, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da referida carreira e ao nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cristina de Fátima Domingues Amador - com efeitos a partir de 1 de julho de 2018;
Jaclina Crisóstomo Santos - com efeitos a partir de 1 de julho de 2018;
2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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