Aviso (extrato) n.º 1705/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 5271/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2015, retificado pela declaração de retificação n.º 398/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2015, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2017, com a ex. militar em Regime de Contrato no Exército, abrangida pelo incentivo previsto no artigo 30.º, do Regime de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, Cátia Filipa Domingues Correia, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, auferindo a remuneração mensal de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
Tendo concluído com sucesso o período experimental com a duração de 120 dias de acordo com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 7 de agosto de 2018, foi homologada a avaliação final do respetivo período experimental.
17 de janeiro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311991219
