Edital 205/2019, de 29 de Janeiro
Delegação no Vereador Elias Acácio da Silva Barros da competência para a prática dos atos administrativos regulados pelo artigo 5.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes
Edital 205/2019
Delegação de competências
José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torno público, que em conformidade com o previsto no artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, deleguei no Vereador, Elias Acácio da Silva Barros, a competência para a prática dos atos administrativos regulados pelo artigo 5.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes.
10 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
311984504
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3600283.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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