Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que foi aprovada na reunião ordinária desta Câmara Municipal em 20 de setembro de 2018 e na sessão ordinária de Assembleia Municipal do dia 27 de setembro de 2018, nos termos do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09 na atual redação, a versão final do Regulamento para a Concessão de Apoios a Alunos do Ensino Superior, nos precisos termos do Projeto publicado em 13 de agosto de 2018, Diário da República, 2.ª série.
Mais se faz saber que o Regulamento se encontra publicado na íntegra página eletrónica do Município de Almeirim, em www.cm-almeirim.pt.
Para que conste e os devidos efeitos, se lavrou o presente edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.
28 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel César Ribeiro.
311982528
