Portaria 36/2019, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Mar
- Fonte: Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28.
- Data: 2019-01-28
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana, aplicando-se as vendas efetuadas localmente nos concelhos de Castro Marim, Alcoutim e Mértola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3598638.dre.pdf .
Aviso
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