Deliberação (extrato) 113/2019, de 25 de Janeiro
Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Deliberação (extrato) n.º 113/2019
Ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 1, a), da Lei 26/2016, de 22 de agosto, delibera-se:
É revogado o Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19.01.1995.
18 de dezembro de 2018. - Alberto Oliveira (Presidente) - Carlos Abreu Amorim (Membro) - João Miranda (Membro) - Luís Vaz das Neves (Membro) - Antero Fernandes Rôlo (Membro) - José Renato Gonçalves (Membro) - João Ataíde (Membro) - Pedro Gonsalves Mourão (Membro).
311979231
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3597639.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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