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Portaria 1039/83, de 14 de Dezembro

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Sumário

Altera a Portaria n.º 741/83, de 29 de Junho, que cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, relativamente à sua composição.

Texto do documento

Portaria 1039/83
de 14 de Dezembro
O Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas foi extinto e transferidas parte das suas atribuições para o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e para o Ministério do Comércio e Turismo; deste modo, considera-se necessário alterar a composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, criada pela Portaria 741/83, de 29 de Junho.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que o n.º 2 da Portaria 741/83, de 29 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:

2.º A Comissão é constituída por um representante da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que preside, e pelos seguintes vogais:

a) 1 representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e 1 representante do Ministério do Comércio e Turismo;

b) ...
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 30 de Novembro de 1983.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35963.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-29 - Portaria 741/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, que funcionará na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e fixa a sua composição e competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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