Aviso (extrato) n.º 1454/2019
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo da Freguesia de Ericeira de 18 de dezembro de 2018, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação definitiva intercarreiras da carreira e categoria de Assistente Técnico para a carreira e categoria de Técnico Superior da trabalhadora Maria Salomé Brântuas Mansura, considerando o acordo de todas as partes e que se encontram reunidos todos os requisitos. A remuneração corresponde à 2.ª posição e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior. A consolidação tem efeitos a 2 de janeiro de 2019, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
11 de janeiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Filipe Abreu.
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