Anúncio (extrato) n.º 19/2019
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na alínea b) do n.º 2 do artigo 167.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º, ambas do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Melgaço, em reunião ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2018, deliberou, no uso da competência conferida pelo artigo 169.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, aprovar o projeto de revogação do Loteamento Carvalho do Lobo.
Nos termos do disposto na citada alínea b) do n.º 2 do artigo 167.º e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º, ambos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento têm o direito de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente anúncio, sobre projeto de revogação do Loteamento Carvalho do Lobo.
Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que manifestaram a sua concordância à revogação do Loteamento Carvalho do Lobo.
Para tanto, informa-se que o respetivo processo se encontra disponível para consulta dos interessados todos os dias úteis, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Melgaço.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
311968564
