Édito n.º 5/2019
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Cartaxo, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o, projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 (30) kV n.º 1406 L2 0440 para ligar o PT CTX 0316C - ETAR de Pontével, de CARTÁGUA - Águas do Cartaxo, S. A., com 235 m, com origem no apoio n.º 2 da linha n.º 1406L20039 para o PT CTX 0020C Quinta do Passo, em Pontével, freguesia de Pontével, concelho de Cartaxo, a que se refere o processo 171/14.06/449.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
26 de dezembro de 2018. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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