Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, datado de 10 de dezembro de 2018, estando reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes trabalhadores:
Ana Teresa Menezes de Nóbrega, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2018;
Dino Miguel Rodrigues Gouveia, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2018;
Nuno Miguel Pestana Marques, na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2018.
14 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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