Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Maiorca (ARU de Maiorca) e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU.
João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal, em reunião pública de vinte e um de dezembro de 2018 deliberou submeter a discussão pública a delimitação da ARU de Maiorca e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU, de acordo com o previsto nos artigos 13.º, 33.º e n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012 de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias, nos termos previstos no disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o correio eletrónico participacaopublica.du@cm-figfoz.pt.
Mais se informa que o documento da proposta se encontra disponível para consulta, nos dias úteis das 9.00h às 16.30h, no serviço de atendimento ao público da Divisão de Urbanismo e ainda no link http://www.cm-figfoz.pt/index.php/urbanismo/reabilitacao-urbana
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
311969455
