Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública.
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Comunidade Intermunicipal, que se encontravam formalizados através de vínculo jurídico inadequado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais para preenchimento de onze postos de trabalho na carreira de técnico superior e de dois postos de trabalho na carreira de assistente técnico, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com início a 7 de dezembro de 2018, com os candidatos abaixo indicados:
Ana Catarina Pereira das Neves, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
André Filipe Dias Brochado, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Ricardo Jorge Mendes Cardoso, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Maria Manuela Pinto Alves, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Cristina Cardoso Torres dos Santos, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Mário André Patrício Teixeira Júlio, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Carla Cristina Nogueira Lopes Lourenço, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Ester Maria Machado Moreira da Silva, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Cláudia Emília Magalhães da Costa, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Olga Maria Azevedo de Melo, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Sérgio Renato Teixeira Luís, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201,48(euro);
Paula Cristina Tristão da Mota Marques, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 5 da tabela remuneratória única, no montante de 683,13(euro);
Lucília Maria Teixeira Rebelo, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e ao nível 5 da tabela remuneratória única, no montante de 683,13(euro).
Os presentes contratos ficam dispensados do período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco às carreiras e categorias dos trabalhadores, conforme o n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
19 de dezembro de 2018. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
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