Despacho (extrato) n.º 746/2019
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho de 21 de dezembro de 2018, do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, por delegação de competências, foi declarado a Andreia Raquel Costa Roque, que havia sido colocada como técnica de justiça auxiliar no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a extinção do vínculo de emprego público, que possuía a natureza prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 45.º da LTFP, por motivo de não ter concluído o período probatório em lugar de ingresso nas carreiras de oficial de justiça nos termos previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
A extinção do vínculo de emprego público produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2018, data do termo de funções.
7 de janeiro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311965291
