Decreto Legislativo Regional 4/2019/A

Plano Regional Anual para 2019

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2019.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2019.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2018.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Introdução

Com o Plano Regional para 2019 inicia-se a segunda metade do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e integra e potencia uma envolvente regional de crescimento e convergência.

O presente documento revela em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional, durante o ano de 2019.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

Economia Mundial

A economia mundial vem intensificando o seu crescimento através da conjugação de fatores como o do vigor e persistência das economias emergentes da Ásia, o da recuperação de investimento nas economias avançadas, o da retoma nas economias emergentes da Europa e de indícios de recuperação em países exportadores de matérias-primas.

Entretanto, tem-se observado diferenças entre os comportamentos das economias de diversos países. Por exemplo, nas economias avançadas observa-se um certo dinamismo nos Estados Unidos da América, por contraponto a menores ritmos no Reino Unido e Japão.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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O comércio mundial começou a retomar nos últimos dois anos a sua função de incentivador da produção e motivador de investimentos com maior integração económica, registando variações anuais com taxas médias superiores às do agregado do Produto Interno Bruto.

Esta evolução, todavia, pode vir a ser condicionada por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas de retaliação entre parceiros comerciais.

O aumento de preços das matérias-primas fica a dever-se principalmente aos acréscimos de preços do petróleo e do gás natural, enquanto os preços de outras matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm crescido com uma intensidade significativamente inferior aos da energia.

O encarecimento do petróleo repercutiu-se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele tipo de produtos, a inflação subjacente mantém-se atenuada em termos gerais. Aliás, na maioria das economias avançadas a inflação subjacente persiste abaixo dos níveis fixados como meta.

Nos mercados financeiros das economias avançadas prosseguem políticas no sentido de manter condições acomodatícias.

Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado interbancário revelam um movimento ascendente e o aumento de inflação na economia daquele país pode levar investidores a reavaliar opções e escolhas de aplicações de capitais entre diversos mercados e economias nacionais. Sendo assim, para preservar a evolução mundial continua a ser necessário evitar medidas protecionistas e desenvolver políticas e reformas no sentido de estimular o crescimento a médio prazo.

Economia Portuguesa

Resultados macroeconómicos e orçamentais melhores que os projetados inicialmente pelas instituições nacionais e internacionais têm vindo a ser registados e evidenciados, seja por fatores decorrentes de operações nas trocas com o exterior e de integração económica em geral, seja pelo retomar de componentes de recuperação da procura interna, particularmente do investimento, nos anos mais recentes.

De facto, depois das quebras acentuadas durante a recessão, a retoma de investimento começou a intensificar-se com variações médias anuais superiores às das outras componentes da procura interna e, mais recentemente, das próprias exportações e trocas com o exterior em geral.

O consumo privado vem registando um crescimento relativamente moderado e sem agravamento de excessos de procura em relação à respetiva capacidade de oferta da produção.

Por sua vez, a redução de despesas de consumo público, num contexto de maior crescimento económico, tem favorecido a margem de gestão orçamental e controlo do saldo final das administrações públicas.

O volume do emprego vem correspondendo à atual fase do ciclo de recuperação económica, atingindo um valor ao nível mais elevado desde a entrada na moeda única. Consequentemente e neste contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população desempregada.

A inflação medida pelo índice de preços no consumidor mostra uma trajetória de alguma aceleração. Para esta evolução contribuem os preços de produtos energéticos e alimentares não transformados, já que sem estes produtos a respetiva inflação subjacente se mantém a níveis inferiores.

No seguimento das políticas que visam o equilíbrio orçamental e a redução do endividamento público vem sendo possível uma melhoria nas condições de financiamento da economia portuguesa.

Assim com estas condições de financiamento mais favoráveis, a par do crescimento da produção, têm vindo a registar-se melhorias do rácio da dívida pública consolidada (ótica Maastrich) no PIB.

No quadro da envolvente nacional, em termos da evolução previsível da conjuntura económica, não se deslumbram constrangimentos de natureza financeira e económica à execução do Plano Regional 2019.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

Segundo a estimativa mais recente editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2017 a população residente na Região Autónoma dos Açores correspondeu a um total de 243 862 pessoas.

Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de variações em ambos os saldos demográficos (fisiológico e migratório).

O saldo fisiológico, calculado entre o número de 2 219 nados vivos e o de 2 244 óbitos, corresponde a uma diferença na ordem de dezenas, concretamente de menos 25 pessoas residentes.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A distribuição da população, segundo grandes grupos da estrutura etária, prosseguiu em 2017 na linha de tendência dos últimos anos.

De facto, prosseguiu alguma redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos face às populações dos outros dois grandes grupos, particularmente o mais representativo da população reformada com mais de 64 anos. Porém, a população dos Açores continua a ser a mais jovem do país, sendo a única região no contexto nacional em que o número de jovens com idade inferior a 15 anos é ainda superior ao número de indivíduos com 65 ou mais anos.

Estrutura Etária da População

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O total de 92 casamentos em 2017 é comparável ao registado no ano anterior, voltando a situar-se a um nível superior ao de alguns anos atrás, particularmente entre os anos de 2011 e 2014, quando se foram registando decréscimos anuais de forma sucessiva.

Aspetos da economia regional

Produção

Os dados mais recentes sobre a evolução do produto interno bruto nos Açores reportam-se a 2016, no seguimento de publicação das contas regionais publicados pelo INE, no passado mês de dezembro.

O valor de 3 927 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2016, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,5 % e uma variação real de 1,6 %, sendo esta última superior à registada a nível nacional.

Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado

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Com dados mais próximos e tomando em consideração o Indicador de Atividade Económica observa-se que, em 2017, regista-se um crescimento relativamente estável face à evolução dos anos recentes.

De facto, depois da recuperação a partir de 2013, com aceleração subsequente e com variações de intensidade nos anos imediatos, o de 2017 revelou uma taxa que se situou à volta de 2 %.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

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Na perspetiva dos dados disponíveis sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, o valor de 3 414 milhões de euros em 2016, prossegue uma linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente cerca de 18 % do total do VAB em 2016, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, porém a uma intensidade mais contida. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Mercado de trabalho

A população empregada atingiu um volume médio de 111 246 pessoas durante o ano de 2017, incorporando um acréscimo de cerca de 3 900 pessoas, que corresponde a uma taxa média de 3,6 % em relação ao ano anterior. Os dados apurados no primeiro semestre do corrente ano de 2018 confirmam a tendência de expansão do emprego.

A evolução da população ativa empregada tem-se concretizado sobretudo através do reingresso no mercado de trabalho de população que tinha caído involuntariamente em situação de desemprego na sequência da crise internacional, que também afetou de forma intensa os Açores.

De facto, com a recuperação económica verificada nos últimos anos, cerca de 2/3 dos novos postos de trabalho criados tiveram origem na população desempregada, cabendo apenas cerca de 1/3 a população que entra pela primeira vez no mercado de trabalho.

Em contextos anteriores o crescimento do emprego recebia contributos mais significativos de inativos e, até de movimentos migratórios.

A atual taxa de desemprego é perto de metade das observadas nos ainda próximos anos de 2011 e 2012.

Condição da População Perante o Trabalho

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A evolução do volume de emprego abrangeu a generalidade das atividades, tendo-se registado acréscimos absolutos nos diversos grupos, mesmo em atividades do setor primário associado frequentemente a variações de tendência moderada e decrescente, mas que em 2017 reforçou a sua posição relativa, atingindo uma representação 10,7 % do total da população ativa empregada.

O emprego no setor secundário registou um crescimento ligeiramente maior que a média geral, por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas.

O setor terciário pela dimensão e abrangência/diversidade de ramos de atividade que inclui, continua a desempenhar um papel de estabilidade e moderação.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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No acréscimo de emprego segundo as profissões evidenciam-se, na generalidade, variações positivas, salvo os casos dos administrativos e profissões técnicas intermédias.

A variação positiva já bem alinhada dentro de tendência crescente destaca-se o caso de pessoal de serviços e vendas como o mais evidente.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

Na sequência da fase de recuperação das atividades produtivas os preços também retomaram uma trajetória de crescimento.

Depois de variações de preços no consumidor mínimas por volta do ano de 2014, os dados do índice de preços no consumidor (IPC) para o ano de 2017, e aparentemente corroborados com os do 1.º semestre de 2018, situam-se já a um nível de taxas próximas de 2 % ao ano.

Os preços de energia e de produtos alimentares não-transformados também condicionaram a evolução geral, mas as suas variações já se encontram relativamente mais próximas daquelas de evolução geral, perdendo o impacto que atingiram em momentos de conjuntura de anos ainda recentes.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

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Observando a variação de preços segundo as diversas classes destaca-se a de vestuário e calçado e, também, a de transportes pelo crescimento superior ao da média, ao mesmo tempo que as respetivas contribuições se alinharam com o sentido de evolução das outras classes, deixando de situar-se nos níveis inferiores a zero de anos anteriores.

Já as variações em classes como a de lazer, recreação e cultura e, particularmente, a de hotéis, cafés e restaurantes indiciam efeitos decorrentes da intensificação de atividades turísticas.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

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Moeda e Crédito

O total de 3 766 milhões de euros de crédito concedido nos balcões dos bancos comerciais na Região Autónoma dos Açores em 2017 incorpora uma variação nominal positiva de 2,5 %.

Por sua vez, os 2 850 milhões de euros de depósitos captados no mesmo ano atingiram um crescimento médio à taxa nominal de 12,3 %.

Consequentemente, a poupança captada aproximou-se do volume de crédito concedido. De facto, os depósitos captados, que tinham representado 69,1 % dos créditos concedidos em 2016, atingiram a proporção de 75,7 % em 2017.

Esta evolução integra-se numa linha de elevação da capacidade de financiamento interna do sistema financeiro face à procura de moeda para investimento na economia, na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e das próprias condições envolventes às atividades económicas.

Depósitos e Créditos Bancários

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A principal fonte de poupanças captadas pelos bancos continua a ser a dos depósitos de residentes, que situando-se na casa de 2 000 milhões de euros, representa cerca de 80 % do total e, compreensivelmente, condiciona de forma significativa a evolução geral. Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm mantido uma representatividade de cerca de 15 % do total e os depósitos de emigrantes representaram 3,9 % do total em 2017

Do crescimento dos créditos concedidos à taxa média de 2,5 % em 2017 destaca-se o seu sentido positivo que revelou uma mudança na sucessão de quebras a partir das restrições iniciadas em 2011. Observando a distribuição dos créditos concedidos segundo os agentes económicos verifica-se que os empréstimos à habitação representam a componente mais significativa, correspondendo basicamente ao volume obtido pela soma das suas outras componentes, a das empresas mais a de consumo pelas famílias. Estas duas componentes, e particularmente a última, revelam maior sensibilidade a variações de conjuntura.

Finanças Públicas

O acréscimo de receitas fiscais apurado em 2017 abrangeu as grandes categorias de impostos, os diretos e os indiretos.

Com efeito, do aumento anual de 3,6 % de receitas correntes, o destaque principal vai para o acréscimo de 8,1 % da receita arrecadada com a tributação direta, mercê essencialmente de uma conjuntura favorável, designadamente ao nível do emprego.

Em paralelo aos aumentos das parcelas das receitas correntes, observou-se um decréscimo do valor dos passivos financeiros (empréstimos), nas receitas de capital, com uma redução de perto de 30 %. O montante das transferências de capital teve uma quebra relativa menor, cerca de 10,8 %.

Em termos globais, em 2017, adicionando receitas correntes com as de capital e com os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 366,7 milhões de euros, menor que no ano anterior, por via da redução dos passivos financeiros.

Receitas - Conta da RAA

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O reforço da despesa pública em 2017 verificou-se essencialmente nas despesas com o pessoal, onde a recuperação dos cortes dos vencimentos teve impacte, mas também ao nível das Despesas do Plano Regional e em Transferências.

Adicionando ao somatório das despesas correntes, de Capital e do Plano o montante de operações extraorçamentais de 229,0 milhões de euros, contabiliza-se um total de 1 366,3 milhões de euros.

Despesas - Conta da RAA

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O saldo financeiro corrente de 157,5 milhões de euros apurado em 2017, resultou da diferença entre receitas de 848,1 milhões de euros e despesas de 690,6 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de 157,2 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como Investimentos do Plano.

Em conclusão, deduz-se um saldo global de 0,3 milhões de euros. Porém, agregando a este saldo os juros e encargos do serviço da dívida de 15,6 milhões de euros obtém-se um saldo primário positivo de 15,9 milhões de euros.

Indicadores de atividade económica

Observando a representação gráfica da evolução de alguns indicadores simples que poderão caraterizar a evolução recente de alguns setores e áreas de atividade económica, constata-se que existe um certo alinhamento generalizado com a tendência de crescimento do produto interno bruto, indicador sintético que mede a produção económica líquida agregada.

Com efeito, com a informação na amostra de indicadores simples disponíveis não se registam variações de sinal contrário com significado, verificando nos trimestres considerados um escasso desvio em relação a uma tendência geral de consolidação económica que se vem registando já há alguns períodos temporais.

Naturalmente há exceções em áreas muito específicas, como as pescas, onde as variações são frequentes ao longo dos anos, por exemplo, o volume de pescado descarregado no 2.º trimestre deste ano aproxima-se do dobro do que foi descarregado em período homólogo de 2017, dificultando a captura de uma estrutura fiável de ponderadores de sazonalidade, para permitir uma análise em cadeia.

No que concerne à produção relacionada com as vantagens naturais há uma consolidação e segurança na evolução dos setores como pode ser constatado com os níveis de produção leiteira, dos produtos transformados e até da produção de carne. A pesca conforme já referido, evidenciam desde o terceiro trimestre de 2016 recuperação nos volumes de peixe capturado, com uma variação muito significativa nestes meses mais próximos.

Os indicadores comummente mais associados ao investimento e que foram os que mais evidenciaram os efeitos da crise que assolou as economias há alguns anos, evidenciam nestes últimos trimestres uma tendência geral de recuperação e mesmo de crescimento.

O crescimento do setor turístico a que se associa o movimento de passageiros nos aeroportos e aeródromos regionais apresentam uma evolução firme, segura e ascendente nos resultados das respetivas atividades. No caso das viaturas ligeiras vendidas no arquipélago tiveram uma componente muito forte em período anterior, pela recomposição das frotas de rent-a-car. No momento atual desponta também o aumento do movimento deste negócio de venda de veículos aos residentes.

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II - Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual

Enquadramento das Políticas Setoriais

O Plano 2019 tem um horizonte temporal de execução material e financeira de base anual, sem prejuízo de algumas ações terem execução que excedam esse período.

Naturalmente, as políticas setoriais, o enquadramento e a finalidade desta programação de natureza anual enquadra-se nas grandes linhas de orientação estratégica propostas nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020 (OMP 2017-2020), sem embargo de prioridades pontuais, face à evolução da situação socioeconómica interna e/ou da envolvente às políticas públicas promovidas na Região.

Como referencial principal, os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP 2017-2020 para o quadriénio, são os seguintes:

OBJ. 1 - Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

OBJ. 2 - Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Neste objetivo agregam-se as políticas setoriais no âmbito da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juventude, da Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana.

OBJ. 3 - Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Este objetivo contempla as políticas setoriais do Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas.

OBJ. 4 - Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Comunidades.

Na preparação das OMP 2017-2020 subsistiam algumas linhas de incerteza sobre a envolvente internacional, seja ao nível do rumo e consequências do Brexit na europa comunitária, as eleições que se aproximavam e alguma corrente populista que trespassava em alguns estados membros da UE, seja ainda por definição, clareza e orientação do mandato da nova administração americana.

Por outro lado, a nível nacional, a solução governativa dava os primeiros passos, havendo alguma expetativa sobre a continuidade de aprovação dos futuros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, acompanhando-se também o processo de upgrade na classificação do investimento na dívida nacional e a perenidade da intervenção do Banco Central Europeu, neste particular. A nível regional consolidava-se a recuperação económica num quadro desejável de robustez e de sustentabilidade.

Iniciando-se a segunda metade deste ciclo de planeamento e programação 2017-2020, com a execução do Plano 2019, a envolvente externa, seja a componente internacional, seja a nacional, pauta-se por um ambiente de crescimento económico e alguma tranquilidade nos mercados, pese embora algumas ameaças. Por exemplo, as provenientes de medidas protecionistas da administração americana, com a consequente retaliação das economias visadas, os fluxos migratórios na Europa, alguma escalada de preços das matérias-primas, designadamente o petróleo, alguma incerteza ao nível da coesão europeia, as eleições e futura composição do Parlamento Europeu em 2019 e ainda, importante para a Região, a negociação e definição regulamentar de base sobre a política europeia de coesão e o financiamento comunitário associado.

Com este enquadramento e com base na situação e tendência da situação socioeconómica regional, apontam-se as seguintes linhas de orientação estratégica de curto prazo:

. Complementar o reforço da economia regional, pela concretização de economias externas à atividade económica, em paralelo com o apoio direto ao investimento, com uma ação de captação e de envolvimento do investimento externo em setores e áreas estratégicas, incluindo as de natureza tecnológica, promovendo a diversificação económica em atividades que proporcionem inovação e transferência do conhecimento, conferindo lateralmente uma visibilidade do território regional, enquanto espaço com novas vantagens e oportunidades para esse investimento.

. Consolidar o equilíbrio atual no mercado de trabalho, monitorizando a evolução das necessidades e da oferta, dando as respostas adequadas, inseridas, complementadas e articuladas em processo mais alargado de planeamento e ação contra a exclusão social.

. Capacitação das redes de infraestruturas do território, seja ao nível das acessibilidades e das comunicações, seja também na área social, ambiental e prevenção de riscos.

. Acompanhar e intervir no processo negocial já iniciado sobre o novo quadro financeiro plurianual da União Europeia, com especial incidência no que se relaciona com a política de coesão e as políticas comuns agrícola, da pesca e assuntos do mar.

Apresentação das Políticas Setoriais

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

Hoje vivemos um novo ciclo de desenvolvimento económico nos Açores. Este novo ciclo, transversal a todos os setores de atividade, surge não só de um conjunto de políticas públicas implementadas, mas também, e sobretudo, da confiança, empenho, dedicação e profissionalismo dos nossos empresários, dos empreendedores e dos investidores que veem os Açores como uma terra de oportunidades.

Hoje possuímos um conjunto de fatores que nos dão condições únicas para quem quer investir e de onde se destaca:

. A nossa estabilidade política económica, social;

. A existência de um ecossistema favorável aos negócios, onde possuímos o mais abrangente e atrativo Sistema de Incentivos ao Investimento da União Europeia, que permite apoios ao investimento até 65 % a fundo perdido. Um Diferencial Fiscal, na ordem dos 20 % a 30 % mais baixo, em relação ao restante território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Um sistema de Benefícios Fiscais Contratuais, que permite a Dedução à coleta do IRC de até 100 % das aplicações relevantes, Isenção ou redução do IMI, Isenção ou redução do IMT, para projetos reconhecidos como de interesse regional e com relevância estratégica e medidas únicas de apoio à empregabilidade;

. O desenvolvimento de uma cultura de transparência e proximidade dos centros de decisão;

. A forte aposta efetuada na inovação, com a construção dos Parques de Ciência e Tecnologia de São Miguel e da Terceira, a criação da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores e o desenvolvimento de medidas específicas de apoio financeiro a investimentos dirigidos à inovação;

. A nossa localização geográfica, que permite tirar partido do fuso horário laboral, para o continente europeu e para o continente americano;

. As acessibilidades que desenvolvemos e que permitem diariamente ligação com as principais capitais europeias e com as principais cidades norte-americanas;

. O desenvolvimento de uma infraestrutura tecnológica ao nível das comunicações, com um anel de cabo submarino de fibra ótica a ligar todas as ilhas e a ligar ao resto do mundo;

. Os nossos recursos naturais e produtos endógenos;

. O facto de sermos uma região que alia à modernidade, a nossa autenticidade e hospitalidade;

. A existência de elevados padrões de qualidade de vida, de onde se destaca a segurança, a qualidade ambiental, o sistema de saúde e educação e um ambiente propício ao desenvolvimento de hábitos de vida saudáveis.

Neste contexto, os desafios da competitividade, prosperidade e coesão dos Açores estão interligados com os progressos que se conseguirem alcançar ao nível das qualificações, da subida na escala de valor dos produtos e serviços, da inovação, da valorização do território, da modernização administrativa, da redução de custos de contexto, da capitalização das empresas e do reforço da igualdade social.

Não obstante as melhorias que se têm vindo a registar em muitos daqueles domínios, torna-se necessário continuar a mobilizar os recursos presentes na Região e a potenciar o seu pleno aproveitamento, numa lógica de diversificação e de sustentabilidade.

A iniciativa privada e as estratégias empresariais que lhe estão associadas devem interagir com boas políticas públicas, com o objetivo de alargar e enriquecer a carteira de bens e serviços transacionáveis, permitindo uma melhor afirmação dos Açores no contexto nacional, europeu e internacional.

O enfoque das políticas públicas centra-se num enquadramento de globalização das economias e num ambiente concorrencial cada vez mais alargado e indutor de rápidas evoluções tecnológicas, e de novos modelos de negócio, assim como na promoção de redes de cooperação, de competências de organização e de gestão estratégica, consideradas essenciais para as empresas açorianas.

Num contexto mundial, progressivamente caracterizado pela globalização e integração económicas, a inovação assume-se cada vez mais como força motriz para fortalecer a competitividade das empresas, decisiva em modelos de desenvolvimento sustentável assentes na produção e apropriação do conhecimento e tecnologia, e na melhoria contínua e adequada de processos por todos os setores da sociedade, particularmente no setor empresarial.

A inovação é considerada um aspeto basilar para assegurar a competitividade na economia global, considerando-se mesmo que cerca de 85 % da produtividade nas economias desenvolvidas é assente na inovação.

O papel das empresas enquanto fontes primárias de inovação e motores de crescimento e criação de emprego é de vital importância, sendo especialmente assaz o papel das start-ups na inovação disruptiva. Não obstante o papel da inovação incremental e radical, no cômputo económico geral, a inovação disruptiva surge como uma oportunidade única de exploração de novos mercados, sendo uma forma privilegiada da inovação de base tecnológica.

Neste contexto, importa desenvolver, nos Açores, uma estratégia concertada e coerente para o desenvolvimento de políticas de inovação.

Esta estratégia deve incrementar a produção de inovação empresarial, nas suas mais diversas vertentes, alinhando-a com a política europeia da inovação e direcionando-a, sobretudo, para a valorização das áreas prioritárias de especialização identificadas na RIS3 - Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente, nas quais a Região apresenta vantagens competitivas.

Pretende-se assim, reforçar a capacidade de materializar a inovação, no seio empresarial, através da criação de um vasto conjunto de medidas, trazendo a inovação para o centro da competitividade empresarial e do desenvolvimento económico.

Deste modo, será dinamizada a Agenda para a Inovação dos Açores, cujo objetivo essencial é constituir-se como um instrumento de política pública delineador de uma estratégia para a inovação empresarial, assente numa visão integrada e concertada, entre todos os agentes intervenientes no sistema de inovação, tendo em vista aumentar a competitividade da economia regional.

A Agenda para a Inovação deverá congregar, de uma forma devidamente articulada e coerente, todas as medidas e iniciativas já existentes na Região, no âmbito da inovação empresarial, propondo também novas medidas a implementar, neste mesmo domínio, devidamente calendarizadas e com implicações práticas e efetivas no ciclo de vida das empresas e, por conseguinte, na economia regional.

O fomento do empreendedorismo continuará a merecer uma especial atenção, constituindo um vetor fundamental de intervenção política, através de uma estratégia conducente à dinamização de um ecossistema coerente, que permita incentivar a criação de um número crescente de start-ups e a aceleração do seu crescimento.

Neste domínio, propõe-se a criação de um diretório ou portal do empreendedor, desenvolvendo uma ferramenta que supra as necessidades de toda a cadeia de valor do empreendedorismo e pequenas e médias empresas (PME's), inovadoras, procurando posicionar os Açores como gerador de negócios de elevado valor acrescentado.

Pretende-se igualmente criar um Programa de Aceleração, que estimule o crescimento das start-ups inovadoras, no âmbito das áreas prioritárias da RIS 3 Açores.

Este programa poderá facilitar as condições necessárias à transformação de start-ups em scale-ups, findo o período de incubação, criar condições para suportar programas de aceleração high-tech, encurtando de forma significativa o período entre o arranque e amadurecimento (ganho de escala), contribuindo assim para a criação de riqueza e emprego qualificado na Região, assim como para a atração de capital estrangeiro.

A evolução positiva da economia regional tem permitido, de forma crescente, a criação significativa de emprego, a descida do número de desempregados, o fortalecimento financeiro das empresas e empresários regionais e o surgimento de atividades empresariais privadas nos mais diversos domínios.

Uma importante aposta do Governo Regional dos Açores, de articulação e de apoio aos empresários açorianos, concretiza-se através de sistemas de incentivos e de fomento do investimento privado que se interligam com o nosso grande desígnio da criação de emprego.

O programa Competir+, apresenta, neste particular, um âmbito de intervenção bastante diversificada. Tem sido dada especial ênfase nos projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo. Por outro lado, o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, com apoios que visam reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, tem favorecido a penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Particularmente, a medida de Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional, tem assegurado a presença dos produtos regionais nos mercados externos de forma consistente e competitiva e promovido, por outro lado, a criação de um verdadeiro mercado interno regional, resultando esta estratégia na dinamização do setor produtivo e na diminuição de importações.

A Marca Açores, ao destacar a qualidade, o caráter genuíno dos produtos açorianos, poderá ser considerado como um dos principais pilares impulsionadores da promoção interna e externa da Região. Trata-se da identificação da Região com uma marca sinónima de qualidade, que diferencie o produto a partir dos atributos mais distintivos dos Açores. A Marca Açores estimula, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos, contribuindo para o crescimento da sua produção, para a substituição de importações e para o desenvolvimento de melhores condições para as empresas regionais. O crescimento das vendas registadas nos últimos anos pelas empresas que fazem parte do universo Marca Açores, denota bem o sucesso desta medida.

Neste particular, importa ter em conta que a relação entre o setor produtivo, a restauração, a gastronomia e o turismo tem vindo a estreitar-se, na medida em que estes últimos podem incrementar os serviços nas áreas urbanas, mas, paralelamente, contribuem para o desenvolvimento sustentável do meio rural, tornando-se um valioso instrumento de coesão social.

Através do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, os estabelecimentos de restauração e hotelaria dos Açores poderão beneficiar de um apoio financeiro de 10 % nas despesas efetuadas com a aquisição de produtos com o selo Marca Açores. Esta medida procura, de igual modo, estimular o setor produtivo regional e, por outro lado, incrementar a utilização dos produtos marcadamente açorianos na confeção de pratos típicos regionais, sem prejuízo da qualidade e da inovação que importa implementar. O programa, que se tem caracterizado pelo seu sucesso junto do setor da restauração regional e com benefícios diretos junto do setor produtivo. Através do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, pretende-se continuar a aprofundar e a alargar a utilização da Marca Açores, estimulando, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos.

À semelhança dos anos anteriores, o Governo Regional dos Açores irá desenvolver o Plano de Capacitação Empresarial e de Reforço das Estratégias Empresariais - Azores Export 2019. Neste sentido, é indispensável uma estreita e permanente colaboração entre o Governo Regional dos Açores e as empresas, tendo em vista consubstanciar estes objetivos através do desenvolvimento de um plano de capacitação empresarial e do reforço das estratégias empresariais neste domínio. Pretende-se reforçar a estratégia governamental de promoção e valorização dos produtos açorianos, tanto nos mercados tradicionais, quanto no acesso a novos mercados, sempre com o objetivo primordial de aumentar a base económica de exportação, reforçando, por essa via, a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmando de forma substancial o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região, com especial relevância para o setor agroalimentar.

Através do Programa Qualidade Segura criou-se um mecanismo de apoio às pequenas e microempresas açorianas na implementação de programas de segurança alimentar. Com esta iniciativa é reforçada a qualidade dos produtos açorianos no mercado. O programa superou largamente os objetivos inicialmente traçados e será dada continuidade ao mesmo através de protocolo celebrado entre a Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores e o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores. O referido projeto está direcionado para a eficiência e capacitação empresarial e pretende ser um instrumento de apoio no domínio científico e tecnológico sensibilizando as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na sua competitividade e potenciar a penetração em mercados externos. O projeto está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança alimentar; Melhoramento e Inovação Tecnológica; Capacitação Tecnológica e Assessoria. Pretende-se apoiar as microempresas na manutenção de medidas indispensáveis para que estas possam dar continuidade ao cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, através de procedimentos de segurança adequados.

As microempresas comerciais e de serviços têm um papel muito relevante na economia regional, quer em termos de criação de postos de trabalho, quer no que respeita à capacidade de resposta às necessidades das populações locais em ambientes económicos mais difíceis.

As profundas alterações concorrenciais do mercado e os impactos diretos sobre as pequenas e microempresas, aconselham à necessidade de introdução de ações complementares por forma a atenuar as dificuldades dos agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e preservando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas de promoção e ações de dinamização do comércio tradicional. A estratégia subjacente é de investir para revitalizar e criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral.

A melhoria da competitividade do tecido empresarial açoriano passa, também, pela introdução, na administração pública, de processos administrativos simplificados e céleres, que permitam aos empresários e empreendedores investir mais, melhor, mais depressa e com menores custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com as medidas de desburocratização ou de simplificação de procedimentos necessários à efetivação da iniciativa privada.

Este conjunto de programas têm permitido o reforço da competitividade das empresas, fortalecendo a sua presença no mercado, adequando-as a novos perfis de especialização e a uma concorrência interna e externa cada vez mais agressiva, sendo, deste modo, importante a manutenção e reforço destas políticas de atuação. Esta estratégia deverá prosseguir de forma sustentada, por forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo.

A estas medidas de fomento direto da competitividade económica e do empreendedorismo, acrescem outras, que apesar de inseridas noutros domínios governativos - como o turismo, os transportes, o ambiente, a educação e formação, a tecnologia, a inovação e o emprego -, exercem um efeito de alavancagem positivo sobre a capacidade dos Açores de criarem oportunidades e riqueza e, de assim, se continuarem a afirmar como um ecossistema empresarial dinâmico e competitivo.

Artesanato

O Artesanato dos Açores estende-se por um território disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualáveis. Contribui para a identidade e caráter único da Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e para o crescimento económico a nível local.

As políticas regionais para o setor assentam a sua ação na proteção, valorização, promoção e certificação das produções artesanais, nos programas de apoio às atividades artesanais, cuja organização e enquadramento estão sob a alçada do Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).

No ano de 2019 pretende-se continuar a promover e a incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto dos projetos como a Hora do Ofício e as Residências Criativas, em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha.

Reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região.

Consolidar e potenciar projetos de desenvolvimento e de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, como o Raízes - projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas unidades produtivas artesanais.

As mostras de artesanato continuam a ser o principal canal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, grande parte associadas a eventos festivos tradicionais.

Nos últimos anos, o CRAA tem apostado em novas estratégicas de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e irá continuar a consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da especialidade, mas também estimulando o desenvolvimento da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais.

Como estratégias para a comercialização de produtos de tradição açoriana, de qualidade, o CRAA irá dar continuidade ao circuito das mostras de artesanato regionais, ao MUA - Mercado Urbano de Artesanato e ao PRENDA - Festival de Artesanato dos Açores.

No âmbito do projeto Craft & Art - Capacitar pela Inovação, o CRAA irá apostar na promoção do Artesanato dos Açores em eventos da especialidade e espaços de comercialização de âmbito internacional, tendo em conta a parceria com as Canárias, Cabo Verde e Madeira, apostando na afirmação em novos circuitos de mercado.

A Azores CraftLab promove a incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, reforçando a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, constituindo um caminho inescapável e crucial para catalisar novos mercados e dinamizar a economia.

O CRAA irá consolidar este projeto continuando a prestar apoio às empresas incubadas por forma a viabilizar os projetos inovadores.

No contexto da Azores CraftLab e nos vários espaços que a integram, destaca-se o Azores in a box como espaço de promoção e venda de produtos artesanais, com o objetivo de apoiar o escoamento de produtos, criando uma maior competitividade e espírito empresarial.

Os produtos artesanais fazem parte do património cultural da Região, sendo, por isso, um produto turístico diferenciador. O CRAA pretende não só reforçar o desenvolvimento de estratégias de marketing e comunicação, como também, estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter o reconhecimento internacional, principalmente, para os produtos certificados ao abrigo da marca Artesanato dos Açores.

A certificação e a indicação de origem são cruciais para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação surge como garante da qualidade e autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se associada a um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mercados, tendencialmente, mais globais.

Em 2019, o CRAA irá propor a publicação da portaria da Massa Sovada dos Açores, como produtos a incluir, ao abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores.

Emprego e qualificação profissional

O Plano do Governo Regional dos Açores para 2019 no domínio do emprego e qualificação profissional preconiza a execução de um conjunto de políticas capazes de reforçar as condições de empregabilidade e a qualificação de todos os açorianos, no sentido de acentuar a atual tendência do aumento do emprego e a promoção de uma inclusão ativa e concertada no mercado de trabalho, na certeza que contribuirá para o bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores.

As políticas para o setor materializam-se em medidas tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego, potenciando a estabilidade laboral.

No que respeita à promoção do emprego jovem a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região, para além da componente de possibilitar experiência profissional que está associada a cada uma delas, bem como a capacitação socioprofissional destes mesmos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.

A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, é outro dos objetivos para o ano de 2019, preconizando a execução de apoios financeiros à contratação, com enfoque na estabilidade laboral, a realização de atividades de inserção socioprofissional, o encaminhamento para ações que proporcionem o aumento do nível de habilitações e para processos de reconhecimento e validação de competências.

O contexto económico do mercado de trabalho tem-se caracterizado pela descida consistente e contínua da taxa de desemprego e do número de desempregados inscritos, fruto de uma estratégia política potenciadora do investimento público ao nível do tecido empresarial, bem como o investimento na qualificação dos recursos humanos permitindo o aumento do nível de qualidade e competitividade das empresas na Região Autónoma dos Açores (RAA), dotando-as de recursos técnicos e humanos que possibilitam apresentarem respostas/serviços mais eficazes e eficientes.

Perante estes resultados, é clara a necessidade de apostar na manutenção e promoção da estabilidade laboral dos trabalhadores, neste sentido irá ser dada continuidade aos apoios à contratação a termo (INTEGRA, INTEGRA JOVEM, PIIE, FILS e Emprego+), mas com a perspetivação de garantir a sua empregabilidade futura e permanente através de outros instrumentos de manutenção e estabilização dos postos trabalho criados ao abrigo dos referidos programas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, como o ELP Conversão e ELP Contratação.

No combate ao desemprego de longa duração, fator que está muitas vezes ligado a situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva, tais como os programas de inserção socioprofissional, revelando-se estes de grande importância enquanto meio facilitador da pretendida proximidade com os hábitos de trabalho, para além de assegurarem uma fonte de rendimento a quem de outra forma não a teria. Estando em causa públicos com diversas fragilidades sociais associadas à situação de desemprego e geradoras de exclusão social, o programa PROSA afigura-se como uma forma de garantir uma ocupação e um rendimento, proporcionando uma maior integração social, nomeadamente para um público com uma faixa etária mais elevada e caracterizada por um nível de qualificações profissionais e académicas muito baixas, bem como um fraco nível de competências pessoais e sociais.

No entanto, outro foco da política pública de emprego será desenvolver uma medida ativa para promover a integração profissional dos desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego da RAA, que se situam num segmento intermédio, no que respeita à idade e qualificações. Explicitando, os destinatários serão as pessoas na faixa dos 35 anos aos 55 anos com habilitações compreendidas entre 9.º e 12.º ano, sem qualquer tipo de rendimento, pretendendo-se dotá-las de mecanismos que contribuam para a sua inserção social e laboral e que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho.

A conciliação de um processo formativo com uma atividade socialmente útil, como a que é preconizada pelo programa FIOS, também se tem revelado como um mecanismo importante na capacitação de desempregados beneficiários de rendimento social de inserção (RSI).

Por outro lado, a colocação temporária de desempregadas subsidiadas também tem permitido às mulheres desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma colocação em substituição temporária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência das suas trabalhadoras e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. No entanto, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) o alargamento desta medida aos pais, ou seja, salvaguardando-se as questões de igualdade de oportunidades e permitindo a conciliação da vida familiar e profissional.

Em 2019 mantém-se a preocupação em investir na qualificação dos açorianos, aproveitando a reprogramação do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacam-se as ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da qualificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências.

A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo Governo Regional, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.

Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, surge a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados, desta feita reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.

Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em consideração que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, atualmente pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.

O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que atualmente, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade

Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel preponderante na formação profissional da população açoriana. Para este efeito é crucial a continuidade no investimento da formação de ativos.

Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais. Pretende-se continuar com esta medida, com a qual se procurou facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes, uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos específicos e uma outra de formação prática em contexto real de trabalho.

Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos apostando numa vertente mais técnica/profissional.

Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação e formação profissional, o Governo Regional assumiu, entre os seus compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.

Eficiência Administrativa

A rapidez da evolução tecnológica, os novos estilos de vida, de trabalho e de consumo resultam num contínuo surgimento de novas necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, clientes da Administração Pública (AP), às quais a AP tem de corresponder com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, prestando serviços numa lógica de multiplataforma (Internet, presencial, telefónico, redes sociais), adaptando a linguagem de acordo com o público-alvo e o meio de comunicação a usar.

Esse novo paradigma também é visível nos Açores, desafiando a Administração Pública Regional dos Açores a ser cada vez mais aberta, eficiente, inclusiva e ágil. Como tal, o XII Governo Regional dos Açores elege a modernização e a reestruturação da Administração Pública Regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio 2017-2020, consolidando uma Administração Pública Regional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos açorianos.

Assim, o modelo de governança da nova Administração Pública dos Açores deverá sustentar-se, designadamente, na:

a) Prestação de serviços públicos em linha, contribuindo para a redução dos encargos administrativos para as empresas, agentes sociais e cidadãos tornando as interações mais céleres, mais adequadas/cómodas e com menos custos;

b) Utilização de abordagens inovadoras na conceção e prestação de serviços de acordo com as necessidades e exigências dos cidadãos e os agentes económicos e sociais, obedecendo aos princípios do desenho dos serviços públicos orientado nas necessidades dos cidadãos, agentes sociais e empresas;

c) Personalização e fortalecimento da relação da administração pública com os cidadãos e agentes económicos e sociais, atentos os princípios de only once e single sign on, respeitando simultaneamente a privacidade e a proteção dos dados, em cumprimento do princípio «privacy by default».

Por outro lado, em alinhamento com as boas práticas internacionais, urge envolver os cidadãos e os agentes económicos e sociais nas políticas e programas do Governo Regional dos Açores. Nesse contexto em 2018 foi promovida a 1.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, compromisso do programa do Governo Regional dos Açores, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão política, decisivo para uma Autonomia consolidada e de futuro, tendo lugar em 2019 a segunda edição deste exercício de democracia participativa, prevendo-se para os anos seguintes a adoção de outros mecanismos de participação.

Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em 2019 assumem-se como principais linhas orientadoras:

a) Promover a participação ativa da sociedade açoriana na atividade da administração pública regional, assente no princípio da transparência e em relações de coprodução;

b) Promover a disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento do princípio de single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP);

c) Promover a integração entre sistemas de informação de diferentes setores do Governo Regional em cumprimento do princípio only once, evitando solicitar informação, ao cidadão e aos agentes económicos e sociais, que já se encontra nos serviços da Administração Pública Regional;

d) Implementar o novo modelo de avaliação dos serviços da Administração Pública Regional dos Açores;

e) Fomentar a criação de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da Administração Pública Regional dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e evolução dos seus quadros, bem como contribuindo para a otimização dos recursos disponíveis;

f) Fomentar a adoção e implementação de modelos de planeamento, gestão e de organização, inovadores na Administração Pública Regional, em cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia, visando a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e aos agentes económicos e sociais;

g) Contribuir para a consolidação dos processos de aproximação e simplificação da Administração Pública Regional na relação com os cidadãos e com os agentes económicos e sociais;

h) Fomentar a simplificação e normalização de procedimentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com base no desenho e redesenho de processos, desmaterialização e reaproveitamento de dados/informação, considerando as necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais;

i) Disseminar nos serviços da Administração Pública Regional a utilização da assinatura digital dos dirigentes e colaboradores com responsabilidades de emitir declarações e/ou emitir pareceres e decisões.

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A agricultura é parte intrínseca da realidade açoriana, quer na vertente económica e social, quer na influência incontornável que tem na modelação e preservação da nossa paisagem e na salvaguarda da nossa qualidade ambiental, valores, também eles, de importância preponderante para a nossa Região e fundamentais para o desenvolvimento de outros setores de atividade.

Sendo um mercado de pequena dimensão e geograficamente disperso, os Açores dependem em larga medida dos mercados externos para o seu crescimento económico, ficando, todavia, expostos à complexidade e competitividade dos mesmos e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais.

Somos, todavia, referência na produção de leite e de carne, particularmente ao nível da qualidade, mas importa assegurar condições que permitam o crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.

A fileira do leite, que representa o principal pilar da nossa economia, está confrontada com as dificuldades do mercado internacional geradas pelas políticas comunitárias para o setor, traduzidas, como todos sabemos, numa redução acentuada dos preços pagos ao produtor.

Nesse contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementando a promoção da sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.

É com esse propósito que atuaremos, envolvendo os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.

É ainda com esse propósito que concluiremos o Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, que visa reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e que continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.

Já ao nível da fileira da carne, a conclusão das infraestruturas que compõem a rede regional de abate, promoverá o crescimento e consolidação do respetivo mercado, bem como o incremento das exportações, tendência a que temos, aliás, assistido nos últimos anos.

Nesse âmbito e com o propósito de fomentar esse crescimento e de garantir, não só a qualidade da carne dos Açores, mas também as condições higiossanitárias indispensáveis à manutenção da confiança dos consumidores, disponibilizaremos aos operadores do setor todas os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.

Em paralelo, ao nível do acompanhamento e intervenção nos aspetos de natureza transversal ao setor da carne de bovino e numa abordagem das questões de interesse para a produção de carne, a investigação e o consumidor, visando a defesa de uma fileira competitiva alicerçada num modo de produção sustentável, agiremos em conjunto com os agentes da fileira, por via da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, do qual a Região é associado fundador.

Por outro lado, as políticas de incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento consistente das produções em setores como a viticultura, horticultura, fruticultura e floricultura, com aumentos ao nível da procura, motivados também pelo crescimento turístico sustentado que se tem verificado na Região.

Reforçando a estratégia de valorização das produções agrícolas da Região e no âmbito dos regimes dos produtos regionais qualificados reconhecidos pela União Europeia, designadamente os de denominação de origem protegida (DOP) e Identificação Geográfica Protegida (IGP), incidiremos a nossa ação, não só no controlo rigoroso dos regimes vigentes, mas também desencadeando um conjunto de ações tendentes ao reconhecimento de outros produtos, designadamente da manteiga dos Açores.

Este processo, que envolve diversos agentes económicos e empresas açorianas, contribuirá para criação de mais riqueza e naturalmente, por essa via, para a consolidação da economia da Região.

Menção especial ao reforço da aposta no setor vitivinícola. O vinho tem vindo a afirmar-se como um dos produtos agrícolas açorianos com maior potencial de crescimento e de criação de mais-valias, como o demonstra o aumento significativo das áreas afetas a esta cultura nos últimos anos, que, no âmbito do VITIS, foram sujeitas a reestruturação e reconversão.

Destaque também para a Agricultura Biológica, que assume cada vez maior relevância no setor da diversificação, agora norteada pela Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado valor acrescendo, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.

A opção estratégica para este Plano passa, pois, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, o que só se pode concretizar através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como motor que ajuda a dinâmica económica regional, no incentivo à modernização e diversificação da agropecuária e no contributo para a melhoria da competitividade das produções regionais, concorrendo para o aumento, diversificação e valorização das produções agroflorestais açorianas e para a preservação e proteção do nosso ambiente, com um uso mais eficiente dos nossos recursos naturais.

A abundância de recursos naturais nos Açores contempla solos produtivos e um clima geralmente favorável às produções agrícolas, contudo, é necessário utilizar esses recursos de forma ambientalmente responsável e sustentável e promover a melhoria da sua gestão em benefício de todos os açorianos.

É, ainda, imperativo precaver os efeitos das alterações climáticas e adaptarmo-nos às mudanças resultantes das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico.

Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com particular ênfase no reforço do abastecimento de água às explorações agrícolas, não só numa perspetiva de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, como na redução do esforço dos agricultores no seu dia a dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.

É nesse sentido que a IROA, S. A. irá implementar um plano de ação com investimentos no armazenamento e abastecimento de água para a próxima década, por forma a garantir a contínua disponibilidade deste recurso de importância fundamental para os agricultores.

Não se descura, também, a promoção da modernização da agropecuária, onde se salienta o investimento em caminhos agrícolas, eletrificação das explorações, incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores.

Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários no âmbito do PRORURAL+, reforça-se o apoio ao rendimento da atividade agrícola, com a atribuição de apoios à perda de rendimento, e o investimento privado, através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações agrícolas e nas agroindústrias, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Ênfase à disponibilização dos seguros de colheitas, num processo que até ao momento se tinha revelado complexo, que visa incentivar a competitividade da agricultura, promovendo a gestão de riscos, compensando e minimizando eventuais perdas provocadas por fenómenos climáticos adversos sobre o rendimento da atividade agrícola.

Ainda numa perspetiva de apoio ao rendimento da atividade agrícola, reforça-se a componente regional complementar, no âmbito do POSEI, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, permitindo a redução de rateios e, consequentemente, o aumento do rendimento dos produtores.

Noutra vertente, arrancará a obra de beneficiação do Pavilhão multiusos do Parque de Exposições do Faial, dotando assim este edifício das condições necessárias à adequada promoção e divulgação da agricultura faialense, bem como de outros setores de atividade.

No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, de modo a reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao nível das produções vegetais.

Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de «Região oficialmente livre de BVD».

O elevado estatuto sanitário da Região, constitui uma enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.

Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), alargando o seu âmbito de atuação e o conjunto de serviços que já presta no âmbito da saúde pública, da sanidade animal e na área alimentar.

Os animais errantes merecem, também, particular atenção e serão reforçadas as iniciativas desenvolvidas em articulação com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, designadamente campanhas de vacinação e esterilização, que permitam controlar e reduzir as populações daqueles.

É ainda dado papel de destaque à valorização do mundo rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias locais de desenvolvimento, através da disponibilização de verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos nessas áreas, pois só uma comunidade rural moderna e desenvolvida pode contribuir para a resiliência a longo prazo da economia regional e para o fortalecimento do setor agroflorestal.

Destaque, ainda, para a floresta, que, para além de, em conjugação com a agropecuária, constituir um elemento marcante e estruturante da nossa paisagem, assume também considerável importância económica, com potencial de crescimento, assumindo um papel incontornável no ordenamento do território.

É, pois, fundamental estabelecer e manter compromissos entre a exploração e a preservação dos recursos, pelo que são de relevar os investimentos que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de produção de plantas para fomento florestal, a rede regional de reservas florestais e o uso múltiplo da floresta.

Por outro lado, mantém-se a aposta na investigação, divulgação e promoção dos recursos endógenos, nomeadamente a criptoméria e o seu potencial aproveitamento, na renovação das áreas florestais públicas e na certificação da sua gestão.

Salvaguarda-se, ainda, o apoio à floresta privada de produção, promovendo, nas áreas privadas, uma gestão florestal com o objetivo de obter material lenhoso de maior qualidade, tendo sempre presente o contributo inestimável da floresta para a regulação dos fenómenos climatéricos extremos e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade.

Pescas e Aquicultura

O mar determina a singularidade da Região Autónoma dos Açores, não só pela extensão e pela diversidade de ecossistemas, mas, também, pelo potencial de descoberta e de valor que ainda encerra. O Plano de investimentos do Governo Regional para 2019 é orientado para valorizar cada vez mais este recurso tão determinante na nossa identidade coletiva, enquanto região arquipelágica e ultraperiférica.

Sabemos que a situação do setor da pesca exige uma ação política consistente e determinada e devemos, para isso, prosseguir a estratégia para a valorização dos seus profissionais e dos recursos, para a melhoria dos rendimentos da fileira e das condições de trabalho, garantindo a sustentabilidade da atividade na Região, com base no conhecimento e em diálogo com todos os parceiros do setor.

O Plano do Governo Regional para 2019 procura responder a vários desafios, destacando-se:

. O desenvolvimento sustentável da fileira da pesca e das comunidades piscatórias, aproveitando novas oportunidades nas atividades marítimas tradicionais e emergentes;

. O incremento e a diversificação do rendimento das famílias, das empresas e das instituições ligadas ao Mar;

. A afirmação da competência e da atratividade da Região como espaço de excelência para o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação em áreas relevantes do conhecimento que projetem os Açores a nível nacional e transnacional.

As propostas para o setor das pescas constantes no Plano do Governo Regional para 2019 vão ao encontro da estratégia para resposta a estes desafios, espelham os princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e assentam:

. Na Qualificação e Capacitação, dando resposta às necessidades para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e novas atividades ligadas ao mar, promovendo a formação de quadros regionais e a sua ligação ao tecido empresarial;

. Na Valorização dos Produtos e na Inovação, facilitando a conversão de ideias e conhecimento em soluções e medidas de valor acrescentado, capazes de gerar, de forma sustentada, ganhos significativos no tecido produtivo regional;

. Na Sustentabilidade das Políticas e Medidas a empreender, conjugando as suas valências ambiental, económica e social.

. No Conhecimento, promovendo a produção e transferência de conhecimento em todas as áreas prioritárias da economia regional, e, em particular, na vasta área do mar;

. Na Cooperação, reforçando as parcerias e o trabalho em rede entre a administração regional, os agentes económicos e sociais do setor e o sistema científico e tecnológico regional.

O presente Plano continua a defender políticas que promovam a gestão dos nossos recursos marinhos de forma precaucionária e sustentável, contando para isso com o importante contributo do setor associativo e da ciência. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão.

Pretendemos dar continuidade às medidas do Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores, tendo em vista o respeito pelos recursos e, simultaneamente, um rendimento digno para os profissionais da pesca adaptando os contratos de trabalho à realidade do setor da pesca. Nesse sentido, pretendemos continuar a promover a formação profissional dos ativos da pesca e, também, a melhorar as condições de trabalho dos pescadores, investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.

Queremos ainda continuar a desenvolver políticas de fortalecimento do setor que promovam o desenvolvimento local, fomentando uma estratégia que tenha em conta as realidades específicas de cada uma das comunidades costeiras das nossas ilhas, criando novas fontes de rendimento para os pescadores, através de atividades complementares à pesca.

Continuaremos a apoiar a monitorização contínua e o estudo dos recursos marinhos dos Açores, bem como a recolha de dados, no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, essenciais para uma exploração informada e sustentável dos nossos recursos. Nesse sentido serão também reforçados e renovados, através da gestão direta, alguns dos programas em curso, será implementado um novo programa de monitorização de recursos costeiros e lançadas outras iniciativas envolvendo a administração regional, os investigadores e os pescadores.

Daremos continuidade ao apoio e acompanhamento das iniciativas de Aquacultura já em implementação, como forma de diversificação do setor na Região em interligação com as empresas e o sistema científico regional.

Renovaremos o apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira, tendo em conta a sua sustentabilidade económica e a manutenção do emprego neste importante setor da nossa Região. Continuaremos a apoiar iniciativas que visem em geral a valorização dos nossos recursos, trabalhando com os nossos comerciantes e com a indústria na procura de soluções que minimizem os efeitos do nosso afastamento dos principais mercados de pescado. Nesta linha, investiremos também na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado bem como nos portos e núcleos de pesca em várias ilhas, garantindo a sua operacionalidade, modernização e segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais do setor.

Continuaremos a promover no contexto nacional, europeu e internacional a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades dos recursos e da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral, privilegiando e intensificando as relações no espaço da Macaronésia (Açores, Madeira, Canárias e a República de Cabo Verde) visando a implementação de projetos de interesse comum.

Continuaremos a promover iniciativas e medidas envolvendo outras entidades públicas regionais e agentes do setor, consentâneas com o cumprimento da Política Comum de Pesca, mas também consentâneas com outras iniciativas mais transversais como as dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, a Economia Circular Azul e, em particular, o combate ao lixo marinho e à poluição e a conservação da biodiversidade, entre outras.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios adicionais para fazer cumprir de forma efetiva a legislação regional e os regulamentos comunitários, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A utilização de meios tecnológicos para melhorar a fiscalização e a inspeção será uma realidade, designadamente através da consolidação, alargamento e melhoria de ferramentas já em implementação, como a videovigilância na área dos portos de pesca e a utilização de sistemas de identificação e posicionamento de embarcações.

Turismo

O empenho e o sucesso das políticas de sustentabilidade, promoção e qualificação do destino levadas a cabo pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a iniciativa privada, resultaram num cenário de uma dinâmica turística sem precedentes, que reforçam, na atualidade, a importância do turismo como setor estratégico para a continuidade do processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (RAA), com inequívocos resultados ao nível da criação de emprego e de riqueza.

Nos últimos anos, as novas oportunidades de negócio, decorrentes da melhoria das acessibilidades aéreas ao Arquipélago, impulsionaram um aumento extraordinário da oferta, sobretudo ao nível do alojamento e da animação turística, que tem conseguido corresponder às necessidades da procura, verificando-se, igualmente, que os fluxos têm vindo igualmente a crescer sustentadamente em todas as ilhas. Como resultado da afirmação e do aumento de notoriedade internacional dos Açores como destino de Turismo de Natureza, registamos um importante aumento da procura, sobretudo de segmentos de mercado com apetência pelo turismo ativo de natureza e turismo de aventura.

Neste cenário de otimismo e cientes de que o sucesso dos Açores na disputa de fluxos de mercados emissores dependerá, sobretudo, da qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos visitantes, o Governo Regional dos Açores continuará empenhado em prosseguir e reforçar, em 2019, as políticas de sustentabilidade, notoriedade, qualificação, diversificação, promoção e consolidação que têm orientado o nosso percurso turístico, de forma a manter a tendência de crescimento sustentado que nos trouxe à conjuntura favorável que o turismo açoriano vive atualmente.

Com base nestes pressupostos, realçam-se dois instrumentos fundamentais para que o desenvolvimento da atividade turística se faça de forma planeada, nomeadamente o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, atualmente em vigor, e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA, cujo processo de revisão se encontra em fase de conclusão. Estes documentos estratégicos visam a definição e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas com o turismo nos próximos anos.

A par das questões de preservação do património ambiental, encontramos, também, as preocupações do setor do ponto de vista social e económico, enquanto atividade geradora de emprego e riqueza, durante todo o ano, nos quais a manutenção dos atuais programas de turismo sénior e o lançamento de um programa de turismo inclusivo, revelar-se-ão, certamente, medidas importantes no combate à sazonalidade pelos fluxos internos que irão gerar.

A aposta na promoção continuará a revelar-se um expressivo investimento, de forma a consolidarmos a notoriedade do Destino Açores e mantermos a captação de fluxos, sendo que a política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Açores deverá ser direcionada a cada mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo, de forma a aumentar a margem de segurança do retorno e a evitar a dependência excessiva de determinado mercado ou segmento.

Neste âmbito, a angariação e a manutenção de eventos continuará a ser uma aposta a reforçar, através da disponibilização dos incentivos financeiros atualmente em vigor, destinados a apoiar projetos e ações com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e promoção do destino turístico Açores.

Por conseguinte, continuar-se-á a dar prioridade à realização de eventos que valorizem e destaquem, nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo Natureza, assim como a eventos de cariz cultural e de Meeting Industry que continuarão a ser promovidos, de uma forma ativa junto dos vários mercados emissores, visando a sua contribuição para a captação de fluxos turísticos, bem como para a atenuação da sazonalidade.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços, como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino caracterizado por uma oferta diferenciadora e de qualidade, que nos fortaleça competitivamente perante os mercados concorrentes.

Ao nível da qualificação dos serviços, será dada continuidade ao processo de renovação da rede integrada de informação turística, através de intervenções nas infraestruturas existentes, de forma a dotá-las de novas valências, visando a prestação de um melhor serviço aos turistas.

Será dada especial atenção à formação de profissionais do setor, neste âmbito em estreita colaboração com a Escola de Formação Turística e Hoteleira, através do seu plano anual de atividades, mas também com a implementação de um plano de qualificação e valorização para ativos na área do turismo ou de outras áreas de atividade que queiram iniciar ou tenham iniciado recentemente uma carreira profissional nas empresas de alojamento turístico ou de restauração e similares nos Açores.

Ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir no desenvolvimento e qualificação dos existentes, por um lado, promovendo-se a necessária adaptação aos novos perfis de consumo e, por outro, a implementação de novas infraestruturas que contribuam para a diversificação da oferta, que se pretende cada vez mais diferenciadora e competitiva em relação aos destinos concorrentes.

Os investimentos previstos para 2019 evidenciam, uma vez mais, uma atuação focada em projetos que resultam da estratégia de médio-longo prazo em curso, refletindo, ainda, as necessárias respostas aos desafios atuais de cada uma das áreas, que, em conjunto, continuarão a elevar os níveis de sustentabilidade do turismo nos Açores.

Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A política de Ciência visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte ligação entre o sistema científico e as empresas.

Conforme previsto nas orientações do Plano a médio prazo, os objetivos estratégicos para 2019 são os seguintes:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Um dos grandes objetivos a prosseguir é o fomento de projetos de I&D em contexto empresarial, para reforço da transferência do conhecimento e estímulo da inovação. Estes incentivos têm impacto no aumento da intensidade e investimento em atividades de ID&I nas empresas e na promoção de áreas de valor acrescentado, do emprego e de uma cultura de inovação.

A Iniciativa Transfer +, aprovada em 2018 com o propósito de reforçar a capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas e cooperação com o SCTA, além de contemplar a tipologia de «projetos de I&D em contexto empresarial», enquadra novas linhas de apoio que se pretende incrementar em 2019:

. Apoio à criação de Núcleos de I&D em contexto empresarial, em copromoção, entre empresas e/ou com entidades não empresariais do SCTA;

. Vales I&D+ - Instrumento simplificado de apoio a pequenas iniciativas empresariais de PME, que visa apoiar a aquisição de serviços de consultoria em atividades de ID&T, bem como serviços de transferência de tecnologia, incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou tipologias idênticas consoante a especificidade pretendida (Ex: Vales «Oportunidades de investigação»; Vale patente e/ou DPI - Direitos de propriedade intelectual); Vale Spin-off; Vales Matching);

. Apoio à formação avançada em contexto empresarial - financiamento de bolsas de investigação em contexto empresarial.

Paralelamente, de forma complementar e integrada com as iniciativas acima referidas, o Governo Regional dos Açores dá continuidade ao processo de implementação dos Parques de Ciência e Tecnologia, que se assumem como grandes polos de competitividade e inovação. Finalizaremos, em 2019, a instalação do Terinov e arrancaremos com o segundo edifício do Nonagon.

Cumprindo outro dos objetivos estratégicos, será desenvolvido o Plano de internacionalização de C&T dos Açores que pretende reforçar o eixo económico baseado em ID&I, melhorar os índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas europeus e a captação de projetos e parcerias externas, com o consequente impacto na internacionalização das equipas de I&D regionais. Através do Programa Operacional Açores 2020, pretende-se incrementar as candidaturas às medidas de apoio à internacionalização de I&D para empresas e para entidades não empresariais do sistema científico e tecnológico, apoiando, designadamente, os respetivos planos de Internacionalização.

Em 2019, terão início os projetos do segundo concurso para projetos alinhados com a RIS3, aberto em 2018 no âmbito do Programa Operacional Açores 2020 e com um valor de investimento de 3,3 milhões de euros, o qual inclui a obrigatoriedade de contratação de recursos humanos altamente qualificados (doutorados), com respetivo impacto na inovação, no emprego e qualificação.

Serão igualmente formalizados os contratos de 6 bolsas de pós-doutoramento (BPDE) em ambiente empresarial, respondendo, também, aos desafios acima descritos para a área da inovação empresarial.

No que diz respeito à «Educação para a Ciência» o Plano de Ação para a cultura científica e tecnológica (PACCTO Açores), vem reforçar a aposta no apoio a projetos de ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, englobando um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». É um plano trianual, 2018 a 2020, cuja ação é transversal percorrendo todos os setores da sociedade.

A Iniciativa PRO-TIC, aprovada em 2018, veio renovar a aposta na promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC, com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, os cidadãos mais idosos e os jovens desempregados. Dando corpo mais sustentado aos apoios que já vinham sendo concedidos nessa área, as medidas «competências TIC e Literacia Digital» pretendem implementar projetos de promoção da literacia e cidadania digitais e oficinas de competências TIC que desenvolvam projetos integrados de formação na área, com ações bem identificadas e orientadas para objetivos e grupos específicos. Outra das medidas da Iniciativa PRO-TIC a destacar é o «Apoio informático e software para cidadãos com deficiência».

Continuar-se-á a apoiar a organização tripolar da Universidade dos Açores bem como a conceder apoios, já protocolados a 3 anos, à atividade e gestão dos Centros de Investigação daquela Universidade.

Finalmente, e relativamente ao setor aeroespacial, que tem vindo a ganhar uma importância crescente na Região, o investimento a realizar em 2019, terá um enfoque no desenvolvimento de novas competências, suportadas, por um lado, na requalificação das infraestruturas existentes e, por outro, na construção e adequação de novos espaços que possam instalar novos projetos.

Destacam-se as áreas diferenciadoras como o centro de operação de dados do programa Space Surveillance and Tracking, que será instalado no parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira; o projeto da Estação Geodésica da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) da ilha das Flores; a operacionalização da estação ESA na ilha de Santa Maria onde será instalada a nova antena de 15 metros; a tramitação de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider; e as ações com vista à decisão para o desenvolvimento do projeto do Spaceport.

Refira-se ainda a participação da Região no AirCentre e no Laboratório Colaborativo «CoLab +Atlantic» que, a par da presença em redes europeias como a NEREUS e a Copernicus Relays, ou a participação na implementação do «Observatório do Atlântico», vão contribuir para uma maior projeção dos Açores.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

Educação, Cultura e Desporto

Educação

De acordo com o Programa do Governo Regional, será dada continuidade ao objetivo de garantir que o sistema educativo dá uma resposta adequada a todas as crianças e jovens, independentemente das suas necessidades de saúde ou educativas especiais, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa.

Estas medidas são efetivadas através dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, na diferenciação pedagógica; dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

Continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas as equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (da Rede Regional de Bibliotecas escolares e dos Prof DA.

Será dada continuidade à implementação de um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês - PACIS XXI.

Conforme expresso no Programa ProSucesso - Açores pela Educação: «o sistema educativo regional tem de estar na vanguarda do desenvolvimento das competências e da literacia digitais, preparando os nossos alunos para serem, mais do que consumidores de conteúdos, capazes de os produzir e de aceitarem os desafios de uma economia verdadeiramente global, especialmente nesta área».

Assim, o Programa do Governo Regional prevê a promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como contribuição para uma maior motivação e competência dos alunos na sua utilização e possibilitando uma transição de meros utilizadores para criadores de conteúdos e aplicações. Em contexto de sala de aula, isto implica estimular novas competências, designadamente as digitais, junto dos nossos alunos e orientados pelos seus professores.

Para tal, será dada continuidade aos projetos e/ou iniciativas que estão a ser implementados/desenvolvidos junto de professores (formação) e de alunos:

a) Plataforma REDA - Recursos Educativos Digitais Abertos;

b) TOPA - Traz O Teu Próprio Aparelho;

c) ANIMA 3D;

d) Programação e Robótica (e.bot).

Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola. Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos de Lagoa e Nordeste, para além dos concelhos já existentes, nomeadamente Lagoa e Vila Franca do Campo.

O Ensino Especializado em Desporto, oferta única no território nacional, o qual, à semelhança do ensino artístico especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Esta modalidade de ensino funciona, em 2018/19, em 16 escolas da Região, estimando-se a constituição de 45 turmas no total das Unidades Orgânicas envolvidas, no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto, aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos e contribuir para o sucesso escolar.

No âmbito da Promoção do Sucesso Escolar, manter-se-ão projetos já existentes, como o Crédito Horário, conjuntamente com as diversas modalidades do programa Fénix Açores, para além do programa Apoio + Retenção 0, o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, em 15 Unidades Orgânicas e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continuaremos a implementação do SGE - Sistema de Gestão Escolar, uma ferramenta de fundamental importância na monitorização e tratamento de dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.

Em cumprimento do disposto no Programa do Governo Regional, no que concerne à requalificação das escolas identificadas no mapeamento do Programa Operacional 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será continuada a requalificação da EBI de Capelas, e dado início à construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes, assim como feitas beneficiações em diversas escolas do parque escolar.

Cultura

Em cumprimento com o Programa do XII Governo Regional dos Açores, e de acordo com as estratégias definidas para a área da Cultura, será dada continuidade a projetos já iniciados ao longo da legislatura, assim como iniciados novos projetos de especial relevância, que visam não só a aproximação e integração do cidadão e dos agentes culturais na vivência cultural da Região, como também a projeção da cultura açoriana no exterior.

Como tal, torna-se essencial garantir as condições de trabalho dos agentes e entidades culturais dos Açores, através das diversas modalidades de apoio que serão disponibilizadas, à semelhança dos anos anteriores.

Será implementado o projeto «Passaporte Cultural», como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, permitindo um maior acesso dos açorianos a estas infraestruturas e abrindo desta forma uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais dos Açores.

Será posto em prática o protocolo assinado com a ANAFRE em 2018, correspondendo a uma união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com o Programa de Combate à Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, dá-se cumprimento ao objetivo de «Desenvolver parcerias com as forças vivas da sociedade organizada no sentido de garantir o acesso dos mais jovens à cultura e à arte contemporâneas, visando o aumento do número de consumidores de cultura nos Açores.»

No sentido do desenvolvimento de parcerias com as forças vivas da sociedade, torna-se essencial uma ação na família e na comunidade, através de uma profunda ligação às freguesias - particularmente as rurais. Neste conjunto de ações de realçar a divulgação do Manual de Boas Práticas, como forma de sensibilização para o património, classificado ou não.

A aposta nas ações de formação de base e avançadas em diferentes domínios será reforçada, tentando contribuir para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais e das suas manifestações. Nessa medida será implementada uma nova estratégia na área da música, para a educação extraescolar, e implementada a estratégia para o audiovisual.

Este objetivo também será alcançado através da implementação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar. A concretização deste objetivo prioritário passa igualmente pela execução faseada dos investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020.

No que concerne ao objetivo do Programa do Governo Regional de «requalificar e restaurar imóveis e móveis da Região Autónoma dos Açores de valor patrimonial», serão iniciadas as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no Convento de Santo André do Museu Carlos Machado, em São Miguel, e o Museu da Construção Naval em Santo Amaro, no Pico. Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, do Museu Carlos Machado, no núcleo Canto da Maia.

A conclusão e abertura do Museu do Tempo, no Corvo, as intervenções no Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge, e na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Santa Maria, terão assim continuidade.

De acordo com o previsto no Programa do Governo Regional, e decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da Lista dos Imóveis Classificados, Inventário do Património Baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações - continuar-se-á a definir as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Também nesta área continuará o apoio à regeneração urbana, quer através de apoios, quer através da colaboração com as autarquias na valorização do património, mesmo quando não classificado, valorizando desta forma «as novas tendências de intervenção urbana culturais como meio de criar valor acrescentado e recuperar edifícios degradados nos centros históricos das cidades».

A elaboração de cartas de risco, presentemente em desenvolvimento, enquadra-se nesta perspetiva e permitirá uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação do Roteiro do Património Arqueológico Subaquático, da elaboração de conteúdos multimédia e do estabelecimento de um protocolo de colaboração e entendimento com os operadores de mergulho, através da sua associação, iniciar-se-á a instalação da primeira unidade de explicitação e visionamento local.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem, como é o caso do lançamento em 2018 da aplicação móvel «Agenda Digital».

Desporto

Continuando o rumo de desenvolvimento desportivo traçado no XII Programa do Governo Regional, e que assenta fortemente no espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no âmbito do Desporto, desenvolver-se-ão um conjunto de ações que possuem como objetivo último a excelência no «Desporto Açores».

A excelência no «Desporto Açores» não se reflete apenas pelos resultados obtidos em competições federadas, mas também pela qualidade da sua organização, pela diversidade das oportunidades de prática e pela qualidade das suas infraestruturas. Neste sentido, cumpre-se o objetivo de «assegurar o reconhecimento social do Desporto sublinhando a sua importância no desenvolvimento humano, valorizando os seus princípios de ética, de integração, de tolerância e de colaboração», apanágios da sociedade açoriana.

Neste sentido, dar-se-á continuidade aos projetos relativos à promoção da atividade física desportiva da população em geral, com particular ênfase nos destinados à atividade de crianças e jovens, e na segurança e qualidade das ofertas disponíveis ao nível das entidades prestadoras de serviços desportivos.

Merece particular destaque nesta área as iniciativas previstas no âmbito do Desporto Escolar Açores, quer pela sua associação objetiva ao combate pelo sucesso educativo das nossas crianças e jovens, quer pelo que significa de primeiras oportunidades de contacto com a atividade desportiva estruturada e organizada em ambiente pedagogicamente controlado.

Está garantida a continuidade do apoio a toda a atividade desportiva federada, nos termos do regime jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, valorizando superiormente estes últimos patamares.

São consolidados os mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens e asseguradas condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas Elba 2019».

Continua-se a valorizar o «Alto Rendimento» e os «Jovens Talentos Regionais», enquanto expressão maior do rendimento desportivo resultado do esforço e dedicação dos clubes e associações açorianas.

O acesso às instalações desportivas propriedade da Região é garantido através de mecanismos de gestão e monitorização de funcionamento de elevada qualidade, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência.

Procede-se ainda a intervenções de beneficiação destas instalações, assegurando-se uma visão de multiplicidade de possibilidades de utilização e concedem-se apoios ao movimento associativo desportivo para intervenção nas suas próprias instalações visando, em conjunto, o objetivo da modernização do Parque Desportivo Regional.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento de clubes e associações.

Juventude

As prioridades para o ano de 2019 dão seguimento à materialização de programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura no âmbito das políticas de juventude na Região. Ou seja, mais empregabilidade jovem, mais qualificação jovem e mais participação cívica dos jovens.

Todo o trabalho desenvolvido e as ações definidas enquadram-se nesse propósito, contribuindo para uma juventude melhor preparada e mais comprometida com a construção do futuro da sua comunidade e, consequentemente, da Região Autónoma dos Açores.

A promoção do contacto com os decisores políticos regionais para o desenvolvimento de iniciativas que fomentam a participação cívica, o debate de ideias e propostas sobre a comunidade em que os jovens estão inseridos, envolvendo todas as escolas da Região, será uma realidade.

No voluntariado jovem, continuaremos a reforçar as sinergias entre cada jovem e as instituições que pretendem receber jovens voluntários, apoiando projetos e parcerias, que permitam aprofundar as mesmas na Região Autónoma dos Açores e inter-regiões nas mais diversas áreas.

Acreditamos que os jovens criadores açorianos, têm provas dadas e reconhecidas fora do contexto regional, neste sentido continuaremos a desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a criatividade jovem e alargar o envolvimento dos jovens açorianos nestes projetos, de forma a que se constituam como mais valias para o seu enriquecimento curricular, aprendizagem e contactos com novas abordagens e novos horizontes culturais e sociais.

Continuaremos a apoiar as iniciativas que fomentam a formação, o empreendedorismo e a proatividade. Os projetos desenvolvidos devem contribuir para uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve.

O reforço de projetos de inclusão social, assim como, projetos que conciliam formação com inclusão social, integrando as plataformas nacionais e internacionais que materializam esses objetivos, continuarão a ser uma aposta deste Governo Regional.

Após os bons resultados, das iniciativas com abordagens de interesse e relevância para a juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações Juvenis da Região, vamos manter esta dinâmica, indo ao encontro dos contributos e ideias dos jovens açorianos.

A educação em contexto não formal, continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, desenvolvendo programas que permitam aos jovens adquirir competências e aprendizagens, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A ocupação dos tempos livres dos jovens açorianos, continuará a ser uma prioridade, fornecendo-lhes experiências úteis para o seu percurso de vida, quer socialmente, quer profissionalmente.

Os programas que garantem a mobilidade juvenil dentro dos Açores e para fora da Região potenciando desta forma, os intercâmbios e aprendizagens em outras comunidades, bem como permitindo o aumento do conhecimento e visibilidade de outras realidades, noutras ilhas e noutras regiões do país e do mundo, continuarão a ser uma aposta, pois acreditamos que o conhecimento dos jovens da sua região e do exterior, dá-lhes o conhecimento e capacidade para enfrentar os desafios no futuro.

As parcerias com as Associações Juvenis dos Açores através do apoio aos projetos desenvolvidos no âmbito dos planos de atividades destas instituições, bem como promover encontros que garantam o contacto entre as associações, troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil, continuarão a permitir que os nossos jovens façam parte integrante do presente e do futuro da nossa Região, dando-lhe as ferramentas e os recursos necessários para desenvolverem os seus planos de atividades, envolvendo os jovens das suas áreas de abrangência.

Vamos manter o acompanhamento, participação e monitorização dos projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores, desenvolvendo parcerias que permitam alcançar esses objetivos.

Saúde

No âmbito dos investimentos previstos para a área da saúde, pretende-se prosseguir a garantia de uma resposta assistencial racional e de qualidade, e que, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos, garanta o cumprimento das metas basilares do Serviço Regional de Saúde - uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos e uma saúde que garanta o futuro.

As linhas estratégicas permitirão a aposta na promoção da saúde, suportadas nos valores fundamentais dos sistemas de saúde como a universalidade, o acesso a cuidados de qualidade, a equidade, a solidariedade, e acima de tudo, a prestação de cuidados de saúde centrados na pessoa.

Nessa medida, o Plano Regional do ano de 2019 revela uma aposta clara em diversas ações que têm enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, no desenvolvimento de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, promovendo medidas de promoção de estilos de vida saudáveis, potenciando assim a melhoria dos indicadores de saúde dos açorianos.

É exemplo disso mesmo a execução das estratégias do Plano Regional de Saúde até 2020, das quais se destaca a operacionalização do Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável, bem como a enfatização na promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências e da aposta numa política de prevenção e proximidade em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade.

Prosseguir-se-á com a melhoria da cobertura assistencial a todos os utentes, valorizando as formas de organização dos cuidados de saúde primários que se revelem vantajosas para a população, atendendo também à atual evolução populacional à qual se deve adaptar a resposta dos serviços de saúde, através da aposta em apoios e acordos em áreas relevantes, e em intervenções infraestruturais que assegurem uma adaptação a essas novas respostas, destacando-se a referente à consolidação da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social que visa a reabilitação dos utentes para recuperação da sua autonomia e maximização da qualidade de vida.

Numa perspetiva de garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde, será potenciada a execução do novo regulamento geral de deslocações do Serviço Regional de Saúde, bem como a monitorização das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.

Os investimentos em 2019 pretendem ainda consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos. Destaca-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - e a construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação do Hospital do Divino Espírito Santo e de diversos centros de saúde como nas Velas, Lajes do Pico ou Santa Cruz das Flores e de aquisição de equipamentos de inovação tecnológica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, e na área das novas tecnologias de informação, o investimento no inovador sistema de informação de imagiologia para o Serviço Regional de Saúde (SRS).

Destaca-se também a contínua aposta na inovação tecnológica e nos sistemas de informação para a área da saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais.

Importa ainda continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o SRS, com vista à sua valorização, apostando na formação, investigação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.

Os processos de certificação de qualidade dos Centros de Saúde das Unidades de Saúde de Ilha mantêm-se como prioridade aos vários níveis da prestação de cuidados e no desenvolvimento de competências técnicas e científicas dos profissionais de saúde, fomentando a disseminação da melhor evidência, no intuito de garantir práticas assistenciais seguras, procurando instituir uma cultura da qualidade orientada para a prestação de cuidados centrada nos interesses, direitos e expetativas dos cidadãos.

Em 2019, pretende-se ainda aplicar o Inquérito de Satisfação dos Utentes dos Cuidados de Saúde Primários da RAA, projeto que tem por objetivo promover os direitos dos cidadãos e seu envolvimento no sistema de saúde, bem como conhecer o desempenho das organizações de saúde, na ótica do cidadão.

Na área da saúde pública e considerando o histórico dos Açores em matéria de catástrofes e situações de exceção importa empoderar a população com instrumentos para a sua proteção, bem como consolidar os planos de emergência externa dos serviços de saúde para a resposta às citadas situações.

Neste contexto, é intenção em 2019 garantir a autonomia dos serviços de saúde para a resposta às situações de catástrofe e situações de exceção, bem como promover a junção dos diferentes planos de emergência, constituindo-se um Plano Regional na área da saúde para tais situações.

Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo Executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de caráter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATLs), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

Infância e Juventude

Com os investimentos previstos na requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Por outro lado, são também facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional e potenciam uma maior mobilidade social.

Neste sentido, fixaram-se como objetivos:

1) Sensibilizar os pais para a integração de crianças em creche, assegurando que 30 % das crianças do 1.º escalão de Complemento Açoriano ao Abono de Família de Crianças e Jovens frequentam este tipo de resposta;

2) Reforçar o número de vagas disponíveis em creche, garantindo a criação e reabilitação de 130 e 150 vagas respetivamente.

Será realizado um estudo de caraterização e avaliação dos Centros de Atividades de Tempos Livres na Região, com o objetivo de emitir recomendações para a melhoria destas respostas sociais enquanto contextos de promoção do desenvolvimento das crianças. Esta avaliação pretende ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Serão implementadas diversas medidas ao nível da melhoria da oferta alimentar nas creches e restantes estabelecimentos pré-escolares como forma de promover a alimentação saudável desde tenra idade, aspeto também considerado determinante para o desenvolvimento pleno das crianças. Para o efeito será elaborado e difundido um manual de orientações básicas para uma oferta alimentar saudável nas creches.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das comissões de proteção de crianças e jovens em risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), continuarão a desenvolver-se formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados, desenvolvendo também o processo de acompanhamento/reabilitação dos agressores e reforçando a capacidade de intervenção das instituições envolvidas.

2019 será também o ano de consolidação e reforço do Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas famílias.

Com este objetivo, fixamos como metas para o próximo ano abranger 250 pais ou figuras parentais e 420 crianças.

Pretende-se concluir a avaliação da qualidade das respostas psicoafectivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promovendo a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será reforçada a Rede de Amas nas ilhas de São Miguel e Terceira através da formação e do licenciamento destas profissionais, garantindo um melhor serviço às famílias que procuram esta resposta.

Irá prosseguir-se no diagnóstico, definição e implementação de estratégias de desenvolvimento local e de dinamização de parcerias entre entidades públicas e privadas, nomeadamente através da Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social.

Serão apoiados investimentos na construção de centros intergeracionais, entendidos como soluções que, além de facilitar a vida familiar e profissional, potenciam as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Públicos com Necessidades Especiais

Serão requalificadas e disponibilizadas novas vagas ao nível dos Centros de Atividades Ocupacionais destinadas a pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social.

Assim, e com o intuito de melhorar a capacidade das respostas, serão reabilitadas 145 vagas e criadas 60 novas vagas na Rede de Centros de Atividades Ocupacionais da RAA.

Em 2019 será dada continuidade à implementação do Programa AQI - Avaliar, Qualificar, Inserir, designadamente, através:

- Da avaliação e caraterização da resposta de Lar Residencial;

- De ações de formação destinadas aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da Deficiência no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado;

- Da implementação de projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere. Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e à sensação de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será criado o Estatuto de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e ou dependentes.

Pretende-se desta forma assegurar a continuidade do acompanhamento e da formação dirigida aos cuidadores, assim como o reforço de camas disponíveis em estruturas residenciais para idosos para «descanso do cuidador».

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo interilhas a preços reduzidos.

Iremos conceber um programa de voluntariado que incentive a população sénior a participar em atividades sociais, culturais, recreativas, desportivas e ambientais, aumentando a sua inclusão social. Serão criados instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem.

Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Considerando que o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu términus no presente ano, decorre todo um processo de avaliação do trabalho realizado ao nível da execução das áreas e medidas que constituíam este II Plano. Será replicado o estudo «Inquérito à Violência de Género - Região Autónoma dos Açores», publicado em 2009, pelo que, através de uma parceria com o Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sob a coordenação do Professor Doutor Manuel Lisboa, começará, ainda em 2018, a ser estudada a evolução do fenómeno da violência na Região, permitindo-nos avaliar aquele que foi o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e afinar o seu sucessor, o III Plano.

Paralelamente encontra-se em elaboração e será implementado o III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica 2019-2022. Este instrumento jurídico almeja nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

Habitação

O plano de investimentos de 2019, em matéria de habitação, mantém a política que o Governo Regional dos Açores tem vindo a prosseguir no sentido de assegurar a todos os açorianos o acesso a uma habitação condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

Após um período de abrandamento da economia, que se traduziu numa retração da aquisição e/ou construção de habitação própria verifica-se agora um aumento dessa procura, em alguns locais da Região, fruto do resultado de políticas económicas, que proporcionam às famílias açorianas condições para ter habitação própria.

Nesse sentido, destaca-se, no plano de 2019, um forte reforço ao nível da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana com intuito de promover o aumento de oferta da habitação a todas as famílias açorianas que podem assim concretizar o seu legítimo desejo, ter habitação própria. A concretização desse desiderato passará pela cedência de terrenos e lotes da Região a promotores privados, para a construção e comercialização e/ou arrendamento de habitação a custos controlados, a cedência de lotes infraestruturados às famílias que pretendem construir a sua habitação ou ainda as atribuições de imóveis ou frações em regime de arrendamento com opção de compra através de concurso público.

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores, as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias beneficiadas ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se, face ao ano anterior, tratando-se de verbas que na sua maioria se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

No que concerne à promoção do acesso a habitação permanente, segura e condigna, nomeadamente através do programa Famílias com Futuro (PFF), quer seja na sua vertente Incentivo ao Arrendamento, quer seja na sua vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 mantém o nível de apoio às famílias açorianas atribuído em 2018.

Assim, o presente plano de investimentos prevê, para 2019, através da vertente de Incentivo ao Arrendamento, a comparticipação de rendas de habitação a mais de 1600 agregados e a disponibilização de habitações com rendas mais baixas a famílias que não conseguem aceder ao mercado de arrendamento por se encontrarem em comprovada situação de grave carência habitacional e económica.

Face à extinção da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), em dezembro de 2018, o plano de investimentos de 2019 prevê as verbas necessárias à continuação das obras de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais, designadamente do Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, ambos situados na Ilha Terceira.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

Ambiente e Energia

Ambiente

O Plano de Investimentos para 2019 confirma e reforça a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando, também por esta via, um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nesta base permitiu dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização. Destaque, ainda, para a conclusão do processo de alargamento da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores, com a disponibilização online e em tempo real dos dados das respetivas estações.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são uma das maiores lutas com que a Humanidade se depara no século xxi, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhes permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Nesta sequência, e como forma de operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo Regional dos Açores procedeu à elaboração do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2019 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com vista à implementação de dois projetos LIFE direcionados para a conservação da natureza, que garantem a prossecução e incrementação de ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores ecológicos que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos, bem como à conclusão dos planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera continuará a ser uma aposta no sentido de se prosseguir na senda da manutenção e melhoria das nossas paisagens mais emblemáticas.

Uma vez que todo este património natural, que distingue positivamente os Açores no contexto nacional e internacional, merece ser valorizado e evidenciado, quer para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, iremos alargar e beneficiar a Rede Regional de Centros Ambientais e continuar a promover a sua ação.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas hídricas e marcantes elementos paisagísticos. Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas. Também atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos um sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e implementaremos um processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um sistema de gestão territorial para a Região que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente a reserva ecológica, a reserva agrícola e o regime florestal, que será acompanhado pela dinamização do Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético apresenta-se estratégico e prioritário por se constituir como um dos principais pilares que sustentam o desenvolvimento dos Açores.

Nestes termos, o Plano Anual para 2019 é composto por importantes ações que contribuem veemente para alcançar os objetivos propostos para este setor no quadriénio 2017-2020.

Neste sentido, e tendo por base o trabalho articulado entre diversos intervenientes sociais, a Região está a dotar-se de uma robusta estratégia para a Energia, tendo 2030 como horizonte - a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030) - que delineará o rumo deste setor nos Açores de forma a responder às necessidades da Região e fazendo o melhor proveito das potencialidades vanguardistas inerentes às novas tecnologias, em linha com os compromissos nacionais e internacionais.

Assim, a nossa atuação basear-se-á no reforço da aposta na produção de energia a partir de fontes renováveis e recursos endógenos, dando primazia à segurança e à qualidade do abastecimento, na eficiência energética, na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), no combate às alterações climáticas e na dependência externa de combustíveis fósseis.

Por esta via, queremos impulsionar uma transição para energia limpa que envolva compromissos e opções ponderadas e consolidadas, que só poderão ser confirmadas mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores de atividade, criando sinergias internas e além-fronteiras, a fim de assegurar o sucesso da sua conceptualização e implementação.

Consequentemente, em 2019, continuaremos a reforçar a representatividade estratégica da Região nas organizações, certames e consórcios nacionais e europeus, impulsionando a definição de políticas estratégicas que contemplem a nossa realidade arquipelágica e ultraperiférica, posicionando os Açores no contexto dos espaços insulares como um verdadeiro laboratório vivo (living lab) de soluções e tecnologias emergentes, com mais-valias para os Açores na aquisição de massa crítica e conhecimento, bem como na atração de investimento externo, ao mesmo tempo que projetamos os Açores no Mundo, auferindo reconhecimento internacional enquanto território inovador em termos da sustentabilidade energética.

Tendo estes propósitos definidos com vista à transição para uma desejada economia hipocarbónica, outra das dimensões fulcrais a considerar é a eficiência energética e, neste sentido, estamos a criar o Plano Regional para a Eficiência Energética (PRAEE), que englobará um conjunto alargado de programas e medidas que visam o incremento significativo da eficiência por entidades públicas e privadas, transversais aos diferentes setores socioeconómicos.

O PRAEE é um documento que se rege em concordância com os objetivos regionais, nacionais e europeus para uma energia mais limpa, competitiva e segura para todos, contemplando medidas a implementar, divididas em cinco áreas, de forma a otimizar as sinergias entre setores com caraterísticas semelhantes, nomeadamente: comportamentos; administração pública; edifícios; indústria e mobilidade - áreas estas sobre as quais já temos vindo a focar a nossa atuação.

Relativamente aos comportamentos, para que consigamos despertar nos cidadãos açorianos uma verdadeira cultura energeticamente eficiente, daremos continuidade às ações de sensibilização por diversas vias e canais, como é o caso dos Encontros com a Eficiência Energética (EEE), realizados periodicamente com o intuito de reunir, em cada conferência, entidades do sistema científico e tecnológico, empresas, administração pública e a sociedade em geral, como forma de sensibilizar, debater e divulgar as melhores práticas associadas à eficiência energética, trazendo impactes cognitivos profícuos para as famílias e empresas açorianas.

Ainda, com o intuito de fomentar comportamentos energeticamente eficientes, encontramo-nos a desenvolver projetos especificamente direcionados para as IPSS, o Programa Integrado de Eficiência Energética para as IPSS - PIEE-IPSS, em parceria com a RNAE, e o Programa de Eficiência Energética nas IPSS - Açores, em articulação com a Secretaria Regional da Solidariedade Social (SRSS). Ambos têm o propósito de auxiliar estas instituições sem fins lucrativos a reduzir o seu encargo monetário relacionado com as despesas da fatura energética e, simultaneamente, divulgar as melhores práticas junto aos seus colaboradores, utentes e respetivos familiares.

Adicionalmente, com igual intenção de promover o uso racional da energia, a DREn integrou as Juntas de Freguesia da Região no programa Freguesias + Eficientes, dotando estas instituições de administração local de princípios de gestão energética das suas instalações, de forma a melhorar o seu desempenho.

Outro foco crucial de atuação, de acordo com o desígnio do Governo Regional dos Açores para a Energia, é a administração pública, que se apresenta relevante pelo exemplo, transparência e otimização de recursos públicos, constituindo-se como elemento-alavanca para a adoção de boas práticas.

A este propósito publicou-se, pela primeira vez, o Relatório Energético Anual relativo aos consumos energéticos nos edifícios públicos da RAA e, em 2019, contaremos com a geração automática dos relatórios através de um Barómetro (plataforma) de Eficiência Energética, criado ao abrigo do programa ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública), e que vai ser estendido à Região, fruto de protocolo estabelecido com a Agência para a Energia - ADENE, que permitirá que os organismos públicos fiquem a conhecer melhor os seus consumos, permitindo-lhes constatar oportunidades de melhoria, servindo, adicionalmente, para divulgar publicamente o desempenho energético de todos os edifícios e serviços públicos.

Como forma de incremento da eficiência energética no setor público, pretendemos estimular a celebração de Contratos de Desempenho Energético (CDE), que consistem numa abordagem integrada de melhoramentos em eficiência energética, incluindo financiamento, realização de obras e gestão energética, bem como o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Públicos (SCE).

Por sua vez, a eficiência energética na indústria manifesta-se como peça-chave da competitividade da nossa Região e, por isso, pretendemos impulsionar a otimização do setor industrial em termos energéticos, potenciando a sua capacidade de gerar riqueza e emprego nos Açores, em harmonia com a sustentabilidade ambiental. Neste sentido, pretendemos auxiliar o tecido industrial a definir estratégias que maximizem o seu potencial em termos de uso racional da energia, quer através da disponibilização de informação sobre a matéria, quer através de sistemas de incentivos, com o intuito de incitar o desenvolvimento da economia regional de baixo carbono.

Por fim, a aposta na mobilidade elétrica, uma opção estratégica da política ambiental e energética regional tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, visa a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a melhoria da eficiência energética, mediante utilização mais eficiente do sistema elétrico através do encaixe de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema eletroprodutor regional.

Assim, e de forma a criar as condições necessárias à massificação desta forma inovadora de propulsão, está a ser criada uma rede pública de postos de carregamento para Veículos Elétricos (VE), em todos os concelhos açorianos, para proporcionar maior conforto e segurança aos seus utilizadores, permitindo que estes possam carregar os seus veículos em situações pontuais.

Promoveremos a mobilidade elétrica, igualmente, através da atribuição e concessão de incentivos financeiros, sob a forma de subsídio não reembolsável, à aquisição de veículos exclusivamente elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de discriminação positiva para os utilizadores dos VE, envolvendo entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de facilidades e acessibilidades diversas.

Ainda, para potenciar a mobilidade elétrica, serão, adicionalmente, desenvolvidas ações de sensibilização, de informação e de promoção do VE, devidamente estruturadas e dirigidas a diferentes público-alvo e setores de atividade, de forma a trazer valor cognitivo e responsabilidade social sobre a matéria a todos os açorianos, para que, juntos, consigamos concretizar este desígnio e elevar os padrões de sustentabilidade açorianos.

Os Açores encontram-se atualmente bem posicionados no setor energético e essa é a prerrogativa que queremos consolidar, mediante constantes abordagens inovadoras, encarando a Energia de forma integrada e inclusiva a diversos setores, através do diálogo permanente e imprescindível para o sucesso das políticas públicas, e, assim, garantir energia segura e acessível a todos os açorianos, contribuindo, simultaneamente, para a geração de riqueza na Região.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Perante a importância emergente da mudança de paradigma que as alterações climáticas irão produzir na abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes especialmente de origem natural, quer ao nível global e subsequentemente na nossa Região, arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações tem enorme relevância em termos de política de investimento na área da prevenção de riscos e proteção civil, ao nível da operacionalização das estruturas e equipamentos existentes, e no desenvolvimento de novas competências técnicas, materiais e humanas.

Igualmente, o fluxo turístico que se regista na Região, que tem aumentado consideravelmente ao longo dos últimos anos e que se perspetiva com uma tendência crescente, conduz a uma nova realidade de diferentes exigências nas ações de socorro e emergência, nomeadamente ao provocar uma alteração na tipologia, localização, número e complexidade das ocorrências.

Perante estas novas exigências, a política de investimento privilegiará a disponibilização de novos equipamentos e ferramentas tecnológicas ao nível da proteção civil, de forma a garantir aos responsáveis e agentes uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

Durante 2019, destaca-se o enfoque em duas áreas de fundamental importância, nomeadamente a formação e sensibilização da população em geral e da formação geral e específica dos corpos de bombeiros. Neste âmbito, salienta-se a criação e certificação de um novo curso de busca e resgate em estruturas colapsadas e o desenvolvimento de cursos de inglês dirigido às equipas de intervenção.

Relativamente à formação e sensibilização da população em geral, continuar-se-á a investir na realização de Mass Training em Suporte Básico de Vida, de forma a aumentar o número de açorianos com competências nesta matéria. Numa perspetiva de aumento da cultura e competências sobre proteção civil, o investimento permitirá promover e dinamizar as atividades dos Clubes de Proteção Civil.

A Emergência Pré-Hospitalar, é uma área considerada de extrema importância, pela complementaridade com o Serviço Regional de Saúde, permitindo um apoio diferenciado à população. Assim, ao nível da Linha Saúde Açores, que registou um significativo aumento do número de chamadas em 2018, apostar-se-á numa maior sensibilização e informação à população, de forma a potenciar a utilização desta valência, que permitirá uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

O serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), que tão bons resultados tem alcançado, irá ser estendido a outros concelhos da RAA, utilizando-se para o efeito ambulâncias de socorro guarnecidas com tripulações e equipamentos essenciais para o respetivo socorro diferenciado.

Assume especial relevância no melhoramento da capacidade de socorro às populações, o início da construção dos novos quartéis dos corpos de bombeiros de Povoação, na ilha de São Miguel e da Horta, na ilha do Faial.

Ao nível dos equipamentos, destaca-se o investimento em 22 novas ambulâncias de socorro, as quais irão melhorar significativamente a rapidez e a qualidade do transporte urgente de doentes na Região, bem como o investimento em equipamentos de busca e resgate em estruturas colapsadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual para as corporações de bombeiros dos Açores.

Assuntos do Mar

O Plano do Governo Regional para 2019 pretende continuar a afirmar os Açores como região eminentemente marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e internacional. Nesse sentido enquadra-se no Programa do XII Governo Regional dos Açores, responde às temáticas do mar inscritas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento aos programas e medidas da Estratégia Marinha para a Região dos Açores, definida no quadro da DQEM e da Rede Natura 2000, e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas e a outros compromissos nacionais e europeus, assumidos pela Região Autónoma dos Açores.

O Plano renova a política açoriana para o mar, nas vertentes da gestão costeira e marinha e da conservação e valorização dos ecossistemas e recursos marinhos, compatibilizando atividades humanas com a salvaguarda do património natural e cultural e contribuindo para alicerçar o desenvolvimento sustentável e o progresso da sociedade açoriana.

As medidas previstas no Plano do Governo Regional para 2019 concentram-se em três grandes áreas de atuação:

- Gestão Costeira, nomeadamente através de intervenções costeiras que visam a salvaguarda de pessoas e bens, perante riscos associados à erosão resultante de processos geológicos naturais, das alterações climáticas e da ocupação antrópica;

- Política do Mar e Biodiversidade Marinha, implementando medidas e programas de conservação do meio marinho e de ordenamento do espaço marítimo;

- Promoção das Profissões e da Economia do Mar, através da edificação e apetrechamento da Escola do Mar dos Açores.

As ações a desenvolver através deste Plano estão alinhadas e respondem a outros instrumentos estratégicos setoriais relacionados com a pesca, com a ciência e tecnologia, com as alterações climáticas, com a conservação da natureza, com o turismo costeiro, náutico e marítimo, com a educação, cidadania e literacia, enquanto principais áreas que alicerçam e assistem o desenvolvimento de uma sociedade «azul» multifacetada e interdisciplinar.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2019 assegura o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional. Entre outras, salienta-se: a finalização das intervenções de proteção costeira da Barra, Graciosa, da Maia, Santa Maria (um dos locais da Região mais vulneráveis à erosão costeira) e da falésia de Rabo de Peixe, São Miguel (obra que mitiga os riscos críticos a que aquela zona urbana estava sujeita); as intervenções a iniciar no Porto de Santa Iria, São Miguel (que promoverá a segurança e a valorização daquele património histórico ameaçado, permitindo o seu uso como zona balnear, até agora condicionado) e na zona costeira de Santa Catarina, São Jorge (protegendo o arruamento junto à fábrica de conservas ali instalada).

A maioria destas intervenções mobilizará fundos estruturais disponíveis no Programa Operacional Açores 2020, permitindo continuar com investimentos expressivos na proteção de pessoas e bens e na estabilização, valorização e requalificação de infraestruturas e espaços costeiros de uso comum, estratégicos para o desenvolvimento das ilhas. Neste contexto, continuará também a ser dada especial atenção à valorização e coordenação da gestão das zonas balneares, consideradas como um ativo cada vez mais relevante para o usufruto das zonas costeiras por parte da população local e dos turistas que visitam a Região, assegurando a monitorização da qualidade das águas balneares e facilitando a requalificação de zonas balneares, em estreita parceria com as entidades gestoras, maioritariamente autarquias locais.

O Plano contempla ainda verbas para responder a necessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e de outras situações extraordinárias e para desenvolver projetos de intervenções costeiras futuras em áreas problemáticas, em todas as ilhas.

Nesta área de intervenção a Direção Regional dos Assuntos do Mar conta com o apoio técnico do Laboratório Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional do Ambiente, que tem competências partilhadas na gestão costeira das ilhas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

No quadro do Projeto de monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, renovaremos a implementação das medidas exigidas pela política regional e pelas obrigações ambientais da Região decorrentes da Política Marítima Integrada, em especial do seu pilar ambiental (DQEM), da Rede Natura 2000 e da Diretiva Quadro da Água (zonas costeiras). O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) será ainda consolidado, neste contexto, pelas ações operacionais de conservação dos ecossistemas e dos recursos marinhos, a realizar no âmbito do projeto integrado LIFE IP Azores Natura, recentemente aprovado pela Comissão Europeia. Este projeto, que se iniciará em 2019, contempla medidas de conservação e de capacitação em todo o território da Região e conta com uma dotação de cerca de 4 milhões de euros para o meio marinho, por um período de nove anos.

Em 2019 terminaremos vários projetos europeus em desenvolvimento (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II) e daremos início a outros projetos cofinanciados por instrumentos financeiros comunitários, que contribuirão, de forma complementar, para a continuidade dos trabalhos de conservação e de promoção das atividades marítimas sustentáveis. Estes projetos, que envolvem outras entidades públicas regionais, como o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, são também vistos como estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, no quadro das políticas do mar, dando corpo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, a República de Cabo Verde.

Pretende-se também, no período de vigência deste Plano, concluir o sistema de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, uma tarefa suportada pelo projeto europeu MarSP, que envolve os três arquipélagos da Macaronésia e investigadores da academia açoriana que dão suporte técnico-científico a este processo.

A cooperação institucional é uma necessidade para uma área tão transversal e interdisciplinar como os assuntos do mar. O Plano para 2019 permitirá estabelecer parcerias estratégicas entre diversos serviços da administração regional e com empresas e organizações não governamentais na gestão marinha e marítima, na dinamização de campanhas públicas de conservação ambiental (p.e. SOS Cagarro), no incremento da literacia do oceano (p.e. Campanha Entre-Mares), na promoção da cidadania ativa e informada dos nossos concidadãos (p.e. limpezas costeiras no âmbito do Plano de Ação para o Lixo Marinho dos Açores - PALMA). Continuaremos ainda a projetar e a afirmar a Região nos fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança dos oceanos e com as políticas que a definem e a consubstanciam.

Finalmente, no quadro da promoção das profissões e da economia do mar, iremos adquirir os equipamentos necessários para o funcionamento pleno da Escola do Mar, cuja infraestrutura está terminada. Pretendemos durante este ano iniciar a formação profissional em diferentes setores das atividades marítimas, em especial relacionadas com a certificação dos marítimos em atividade. Esperamos que este investimento, apoiado também por fundos comunitários, tenha um papel crucial na capacitação dos diferentes setores da economia do mar, através do emprego qualificado e certificado, estimulando a competitividade das atividades existentes e emergentes, e, também, o empreendedorismo em áreas inovadoras na Região.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços junto do Governo da República para afirmar as competências intrínsecas ao processo autonómico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região, tal como consagradas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA).

Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Numa região ultraperiférica e insular como a nossa, uma boa rede de transportes é essencial para garantir uma conetividade para as zonas geográficas de referência, como também para contribuir para o desenvolvimento e para a coesão social, económica e territorial.

Todos os condicionalismos inerentes à condição de região ultraperiférica, associados à dispersão geográfica do arquipélago, impõem uma política de transportes orientada para responder eficazmente às necessidades de acessibilidade e mobilidade entre as ilhas e destas para o exterior da Região, quer em termos do serviço que é prestado quer em termos de infraestruturas. O investimento no domínio dos transportes neste ciclo de programação anual é, simultaneamente, o resultado e o catalisador dessa política.

Não obstante a enorme evolução verificada nos últimos anos no âmbito deste setor, persiste a necessidade de reforçar a eficiência das estruturas de transportes e dos sistemas de logística, de modo a minimizar os efeitos da distância e da fragmentação do mercado regional.

No que se refere aos transportes aéreos, para além de se garantir as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira à SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas da responsabilidade da Região, nomeadamente a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento aos aeródromos da Graciosa e de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada da ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que concerne aos transportes marítimos, para além de se garantir o fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do primeiro de dois navios que permita oferecer um serviço regular, de ano inteiro e de qualidade, entre os três grupos de ilhas que formam o arquipélago, capaz de satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas e fomentar o mercado interno.

Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar a sua segurança, bem como os seus índices de produtividade e competitividade, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, e da Madalena do Pico, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais-10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa ro-ro e ferry do porto de Pipas, a requalificação do porto comercial da Horta, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto.

Ao nível da integração da Região nas redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se afirmar o potencial do porto da Praia da Vitória no transporte de carga contentorizada entre os continentes europeu e norte-americano, lançando o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de transhipment de contentores.

Pretende-se, ainda, aumentar o grau de especialização no setor portuário regional, através da concessão de serviços conexos de caráter não portuário, como o complexo «Portas do Mar».

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região e desenvolver o estudo para implementação de um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplicativo móvel para clientes.

No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional dos Açores pretende com o Plano de 2019 reforçar o investimento na requalificação da rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na valorização e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, assim como, promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

O Plano assume como objetivo promover uma Região coesa, inclusiva e diferenciada com especial atenção para a requalificação de espaços públicos de forma a que os açorianos e os que visitem as nove ilhas dos Açores, possam usufruir de espaços dignos com segurança e qualidade.

Haverá ainda uma preocupação do Governo Regional dos Açores, neste Plano, em garantir que se circule em segurança nas estradas regionais devidamente sinalizadas e com informação adequada e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade;

Na execução deste Plano de investimentos haverá um esforço no sentido de reforçar a incorporação nos projetos e intervenções a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar também o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente o Governo Regional dos Açores irá investir na capacitação técnica dos seus serviços de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se no Plano de 2019 um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional e desenvolver medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região. Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se em 2019 dar continuidade aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2019 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as seguintes:

a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

b) Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade arquitetónica e paisagística que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais, paisagísticos e turísticos, através de intervenções de requalificação com utilização, sempre que possível de materiais endógenos;

c) Promover a reabilitação e requalificação de edifícios públicos, espaços, equipamentos e vias de comunicações, de forma a que seja possível garantir que o tempo de vida útil seja o maior possível;

d) Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende assim com este Plano reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público. Paralelamente, a comunicação entre o setor e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital através da Plataforma de Contratação Pública.

O Governo Regional dos Açores assume ainda como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, deve ser impulsionada a modernização administrativa através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

a) Potenciar a racionalização da função informática na Administração Pública Regional dos Açores, incluindo a gestão otimizada e centralizada das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, bem como uma gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

b) Promover o aumento de segurança e privacidade dos dados, através da implementação do Sistema Integrado de Gestão de Processos acompanhado de Sistemas de Segurança de Dados e Informação assente numa única Plataforma de Computação e Suporte de Dados do GRA (Data Center);

c) Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da Administração Pública Regional dos Açores;

d) Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da Administração Pública.

Ao longo da sua existência o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Foram estabelecidas cooperações institucionais, desde a origem do LREC, por exemplo com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a Universidade dos Açores, e outras mais recentes com o Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido uma valorização recíproca, nomeadamente nos domínios da investigação técnica e científica, na realização de seminários, workshops e congressos, na realização de cursos de formação específicos e outras ações consideradas relevantes.

A divulgação e disseminação do conhecimento científico e tecnológico é uma necessidade da sociedade atual partilhada pelo Governo Regional dos Açores e que a localização geográfica periférica do arquipélago dos Açores impede que seja mais efetiva e acessível. Ciente desta desvantagem geográfica, mas tirando partido das vantajosas condições naturais e de potencial turístico da Região Autónoma dos Açores, consideramos estarem reunidas as condições, também com o contributo do Laboratório Regional, para tornar o arquipélago um aprazível destino de eventos científicos.

Ao longo deste mandato, a Região já acolheu mais de um milhar de congressistas e respetivos acompanhantes provenientes do território nacional e das mais variadas partes do mundo, para debater temas de interesse regional, nacional, mas também internacional. A Sismologia e a Engenharia Sísmica, a Geotecnia, e as Redes de Águas e Eficiência Hídrica, foram alguns dos temas debatidos e partilhados pelos participantes. Para além dos evidentes benefícios em termos turísticos, a realização destes eventos permitiu dar a conhecer à comunidade científica nacional e internacional as especificidades e particularidades da Região nas várias áreas científicas e atualizar o conhecimento da comunidade técnico-científica do arquipélago com o estado de arte nestas áreas.

Mas o LREC, não satisfeito com a organização destes eventos, pretende colocar os Açores no mapa dos eventos científicos de riscos naturais. Com este objetivo será realizada o International Workshop on Natural Hazards (NatHaz) o qual, na sua segunda edição em 2019 nas Lajes do Pico, debaterá com a comunidade internacional, o tema específico dos riscos hidrológicos. Este evento de âmbito internacional, subordinado em cada edição a um tema específico dos riscos naturais, será realizado bianualmente e numa localização distinta em cada edição.

No entanto, é necessário não descurar as necessidades de atualização de conhecimentos da comunidade técnica e científica da Região. Para este efeito o LREC estabeleceu um princípio de escuta proativa através do qual recolhe continuamente as opiniões e sugestões dos setores de atividade ligados à construção civil e obras públicas na Região. Esta recolha de opiniões formativas aliada a uma criteriosa análise técnica e científica das necessidades de atualização de conhecimentos e de inovação ao nível da Engenharia Civil, têm conduzido à realização de um Plano anual de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico adaptado e ajustado às necessidades e carências das empresas e profissionais do setor, contemplando diversos cursos de formação e atualização de conhecimentos, seminários entre outros. Estas ações de formação e de divulgação do conhecimento têm sido realizadas de forma descentralizada pelas diferentes ilhas desta Região Autónoma, recorrendo às tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas e, sempre que possível, em formato presencial, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise, e já permitiram a formação de mais de 1 500 técnicos das mais variadas áreas da Engenharia Civil.

Para além da atividade corrente ao nível dos estudos, pareceres, ensaios e calibrações, prestada com idoneidade e isenção, a todas as entidades públicas e privadas, o LREC tem em desenvolvimento um conjunto alargado de projetos de Investigação, Inovação e Desenvolvimento vocacionados para a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

O estudo aprofundado das caraterísticas mecânicas e químicas dos solos e rochas da Região Autónoma dos Açores, o desenvolvimento e implementação de um sistema de apoio à decisão para alerta e alarme a movimentos de vertente, a minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas, a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia, a realização de ensaios com vista a um conhecimento aprofundado dos edifícios de alvenaria de pedra dos Açores, o estudo e desenvolvimento de novas utilizações e aplicações para produtos que incorporem materiais endógenos, entre outros, são alguns dos projetos em andamento neste laboratório reconhecido como um centro de conhecimento e de competências no domínio da Engenharia Civil, referenciado pela idoneidade, isenção, excelência e qualidade dos serviços prestados.

A sustentabilidade da Região Autónoma dos Açores tem de ser entendida e assumida como um compromisso por todos os açorianos e por todos os utilizadores deste arquipélago. Ciente desta preocupação e desta necessidade o LREC irá, até ao final do mandato deste XII Governo Regional dos Açores, incentivar a inovação na utilização de materiais endógenos e implementar a utilização de novos produtos e novas soluções construtivas nas obras públicas da Região.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Informação e Comunicação

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a assegurar o seu papel de ferramenta essencial de comunicação institucional e de relacionamento do Executivo com a população. Em 2018 foi aprovada a candidatura a fundos estruturais, que nos permitirá iniciar o processo de conceção e concretização de um novo portal institucional, com renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. Este novo portal será tecnologicamente mais avançado, mais intuitivo, garantirá melhor resposta, será mais adaptado às exigências dos tempos modernos e aos hábitos de consumo dos internautas, cada vez mais ligados à rede através de dispositivos móveis.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

A ação do Governo Regional dos Açores nas Relações Externas durante o ano de 2019, centra-se no reforço da presença açoriana no Mundo e na defesa dos interesses dos Açores no exterior, através da intensificação das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político, a participação dos Açores nos Fóruns e organismos internacionais, bem como organização de eventos na RAA de cariz internacional.

Durante o ano de 2019, é assumida pela Região Autónoma dos Açores a articulação da ação política que decorre da presidência açoriana da Conferência dos Governos da Macaronésia, conforme decidido na Cimeira de junho de 2018.

Ao longo de 2019 desenvolve-se o projeto estratégico de cooperação, no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC, em parceria com seis atores internacionais, e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) potenciando o surgimento de novos projetos de cooperação.

Merece também uma atenção particular o aprofundamento de relações e alianças, atividades, protocolos e parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

Afirmação na Europa

O ano de 2019 é o ano crucial da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, pelo que tem grande centralidade a defesa das prerrogativas do estabelecido no Tratado de Funcionamento da União Europeia, a demonstração das fortes potencialidades e das mais-valias dos Açores na Europa, o fortalecimento das relações com a União Europeia, através de um relacionamento forte com as instituições comunitárias ou de cooperação inter-regional, tais como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Conselho Económico e Social Europeu, a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, bem como com decisores europeus, assegurando um papel ativo da Região no palco europeu.

Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através do funcionamento do Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus e de um melhor conhecimento da Agenda Europeia.

Desenvolve-se, também, projetos junto da sociedade açoriana que visem promover a Cidadania Europeia, em particular, ações didático-pedagógicos nas Escolas e ações de grande difusão junto da sociedade civil, bem como comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides

A dinamização dos Clubes Europeus sediados na Região terá uma atenção particular.

Ao longo de 2019 executa-se o projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa, em cooperação com parceiros europeus insulares dos Países Baixos, Dinamarca, França, Grécia e Estónia, e diversos parceiros regionais, tendo por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto da Estratégia de Especialização Inteligente.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Relativamente à Diáspora açoriana visa-se promover a sua aproximação à Região bem como o envolvimento dos que vivem no exterior do espaço geográfico do Arquipélago, quer através do apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana. Também se incentiva projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento.

Para o efeito, são primordiais as parcerias com diversas instituições internacionais sediadas nas sociedades de acolhimento da emigração açoriana que desenvolvem um trabalho que potenciem a plena integração, mas também o incremento da participação da Diáspora açoriana na defesa dos seus interesses e na ligação à terra de origem.

Serão apoiadas e desenvolvidas iniciativas que contribuem para uma maior participação dos jovens no meio associativo comunitário e no relacionamento com a Região Autónoma dos Açores, através da concretização de projetos inovadores e de promoção da realidade atual do arquipélago no mundo.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados serão realizadas e apoiadas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado em todas as ilhas na disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Serão, ainda, privilegiadas iniciativas de valorização das comunidades açorianas nos diferentes espaços geográficos onde se encontram radicadas, como fator de reconhecimento da importância das mesmas no processo desenvolvimento das respetivas sociedades, bem como contribuem para a afirmação dos Açores fora do espaço insular, através da parceria com várias organizações - Casas dos Açores, associações recreativas e culturais, estabelecimentos de ensino, entre outras.

No que concerne à área da imigração, o Governo Regional continuará a promover a realização de cursos de língua portuguesa, por forma a garantir a plena integração dos que procuram os Açores para viver, não esquecendo a importância e a mais valia que constitui a sua plena integração na Região, procurando, ainda, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

De igual modo, serão apoiadas e realizadas iniciativas que estimulam a interculturalidade, criando espaço de divulgação da identidade cultural dos imigrantes residente no Arquipélago, promovendo a convergência cultural.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2019 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2019 ascendem a 765,5 milhões de euros, dos quais 513,9 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 414,2 milhões de euros, absorvendo 54,1 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades» representam 20,1 %, a que corresponde uma despesa prevista de 153,5 milhões de euros.

O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território», dotado com 195,9 milhões de euros, representa 25,6 % do valor global do Investimento Público.

Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2019 - Desagregação por Objetivos

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Investimento Público 2019 - Desagregação por Entidade Executora

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2019, a despesa pública regional está estimada em 1.488,9 milhões de euros, dos quais, 723,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 765,5 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 742,3 milhões de euros, montante este que ultrapassa, a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 723,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 102,6 %, sendo o segundo ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 89,7 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2019 prevê uma dotação de 513,9 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 765,5 milhões de euros.

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IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2019 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 543 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e gestão da «Marca Açores», uma marca agregadora, que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da economia açoriana

Implementação de ações com vista à Internacionalização das empresas açorianas e apoio ao investimento. Desenvolvimento de uma estratégia de captação de investimento externo para a Região e de desenvolvimento de parcerias com empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo. Desenvolvimento de ações com vista à aceleração da transformação digital e desenvolvimento da Indústria 4.0.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de um conjunto de fundos que pretendem acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME's.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoios no âmbito dos projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos recursos geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com especial incidência nas massas minerais não metálicas, recursos geotérmicos e águas minerais naturais.

1.1.11 - Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito da gestão dos sistemas de incentivos ao investimento privado.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos workshop's de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - Terceira Tech Island

Construção de um «Hub» tecnológico nos Açores, assente em 3 pilares:

- Disponibilização de recursos humanos com formação especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores);

- Captação de empresas TIC que pretendam deslocalizar-se ou iniciar novas operações;

- Disponibilização de infraestruturas para fixação de empresas e de habitação para colaboradores deslocados.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de artesanato regionais e nacionais, bem como a participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das unidades produtivas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Promoção internacional do artesanato dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - Capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP.

1.3.6 - Estudos, projetos e cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Acompanhamento e execução do plano de ação 2019, no âmbito do plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional dos Açores (APR dos Açores), designadamente disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento do princípio de single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital (CMD) e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP), integração de sistemas de informação em cumprimento do princípio only once evitando solicitar informação, ao cidadão e agentes económicos e sociais, que já se encontra nos serviços da APR dos Açores e à criação de projetos-piloto de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da administração pública regional dos Açores. Implementação do novo modelo de avaliação dos serviços da administração pública regional dos Açores. Operacionalização da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores). Desenvolvimento e gestão da plataforma tecnológica de suporte à execução do plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional dos Açores.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da administração regional dos Açores

Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização do SIDISAPA - Sistema Interoperável de Dados Identificadores dos Serviços da Administração Pública dos Açores que interligará sistemas (e seus dados, incluindo geográficos) existentes na administração regional, através de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual poderão aceder, para obter dados desses sistemas que sejam necessários, esses e outros sistemas (da administração regional ou exteriores).

Adaptações tecnológicas do POLAR - Portal de Localização da Administração Regional, incidindo sobretudo no portal web e nas aplicações móveis.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da Vice-Presidência do Governo Regional (VP), tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede integrada de apoio ao cidadão

Investimento na infraestrutura tecnológica da RIAC. Conclusão de instalação de um novo data center na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico e o desenvolvimento de novas aplicações para serviços integrados.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho).

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

Apoio à ANAFRE no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação estatística

Produção, tratamento e divulgação estatística.

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas «Ilhas da Coesão», designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Operacionalização da 2.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2019 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação de rede viária de caminhos florestais e rurais. Requalificação de infraestruturas afetas à DRRF bem como de máquinas e equipamentos.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Apetrechamento do novo laboratório regional de veterinária.

2.1.6 - Rede regional abate

Beneficiação e requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamentos.

2.1.8 - Construção do novo matadouro da Graciosa

Construção do novo matadouro da Graciosa.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos

Obras de beneficiação de Infraestruturas da SRAF.

2.1.14 - Requalificação do Matadouro de São Jorge

Requalificação do Matadouro de São Jorge.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose), Intradermotuberculinização e Vacinação.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do bem-estar animal.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. DRR n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de Fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL+: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de Jovens agricultores, Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa Prorural +. Contrapartida da Região (15 %) para a Medida 20 - Assistência Técnica.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento de um apoio complementar às ajudas no âmbito do POSEI para os agricultores da RAA.

2.2.9 - Apoio à reestruturação financeira das explorações e à reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO e SAFIAGRI - Linha de Crédito ao Fundo de Maneio.

Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries. Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio extraordinário para compensar as perdas nas culturas afetadas pela seca.

2.2.11 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (DLR n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes, designadamente, através de protocolos a celebrar com as associações de Proteção Animal que exerçam atividade na RAA.

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola

Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional e aconselhamento e divulgação agrária.

2.2.16 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural

Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à indústria agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+, Medida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.2 - Apoio ao escoamento de produtos na indústria agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235(euro)/mil litros de leite) referente ao leite recolhido.

2.3.3 - Regularização de mercados

Regularização dos mercados agrícolas. Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada). Pagamento dos juros dos protocolos a celebrar entre a SRAF e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores.

2.3.4 - Qualidade e certificação

Ações de controlo das medidas comunitárias. Desenvolvimento das ações relativas aos prémios e ajudas. Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da atividade agrícola

Comparticipação regional (15 %) da Medida 13 - Submedida 13.3 - «Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais», no âmbito do programa PRORURAL+.

2.4.2 - Pagamentos agroambientais e Natura 2000

Comparticipação regional de 15 % para o pagamento das medidas agroambiente e clima e agricultura biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: manutenção da extensificação pecuária, conservação das sebes vivas, conservação dos pomares tradicionais dos Açores, manutenção das curraletas e lagidos da cultura da vinha, produção integrada, manutenção da raça autóctone Ramogrande, proteção de lagoas e pagamento para compensação de medidas agrícolas de Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da economia rural

Comparticipação regional (15 %), relativa ao pagamento das medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o setor vitivinícola

Comparticipação regional (15 %) referente ao investimento em novas plantações de vinha, em zonas onde a vinha não é uma cultura tradicional.

2.4.5 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento CEE 2080/92, de 30 de junho, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento florestal

Produção de plantas para resposta às necessidades públicas e dos privados e fomento do aumento da área florestal. Sistema de gestão relativo à certificação do perímetro florestal e matas regionais em S. Miguel, gestão ativa dos perímetros florestais na RAA e acompanhamento do programa de melhoramento florestal da Região. Aquisição de equipamentos para inventário florestal através de candidatura à medida 20 do PRORURAL+ e ações previstas em projeto Life candidatado em 2018.

2.4.7 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos. Acompanhamento do DHV. Instalação do Centro de Interpretação Florestal na Reserva Florestal de Recreio de Valverde. Integração no projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia (projeto Interreg).

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais

Desenvolvimento de novos produtos de madeira de criptoméria. Integração e qualificação em catálogos nacionais e internacionais de produtos de construção.

2.4.9 - Produção, caraterização e qualificação de óleos essenciais de criptoméria

Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de criptoméria japónica D. Don na RAA. Promoção e divulgação do óleo de criptoméria em diversas vertentes do seu uso e qualidade.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação financeira

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Programação material

3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

3.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C(2014)6485, de 18/09/2014), na componentes de formação: realização de ações de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação, aquisição de material e equipamento de formação, aquisição do equipamento inspetivo associado.

3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C(2014)6485 de 18/09/2014), na componente de acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria do acompanhamento e controlo da pesca através de desenvolvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância à distância, incluindo a videovigilância e a implementação de sistema automático de receção dos dados de posicionamento, e, centralização da análise de toda a informação de frota, licenciamento, diários de pesca, vendas de pescado e outras informações relevantes à pesca num «Sistema de Informação e Análise» único.

3.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Manutenção do N/I «Arquipélago». Participação da Região na ICCAT.

3.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização do plano de valorização da pesca. Realização do fórum internacional de investigação nas pescas, da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de Intercâmbio Internacional para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibilização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim «MAR AZUL» e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.

3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

3.2.1 - Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para a gestão de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

3.2.2 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto frigorífico de Ponta Delgada e outras atividades relacionadas com a empreitada de «construção do entreposto frigorifico de Ponta Delgada».

3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Empreitada de construção de civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente

Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico.

3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta

Revisão do projeto. Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.7 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto de Santa Cruz da Graciosa

Intervenções diversas no porto de pesca de Santa Cruz, incluindo iluminação.

3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena

Empreitada de construção de civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.11 - Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes

Conclusão da construção das casas de aprestos e posto de recolha do núcleo de pesca de S. Roque do Pico. Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada.

3.2.13 - Estaleiros Navais da Madalena

Requalificação dos estaleiros navais da Madalena.

3.3 - Frota e Recursos Humanos

3.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como, de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações. Pagamento das ajudas no âmbito do regime de apoio à cessação definitiva da atividade de pesca comercial por embarcações. Pagamento de ajudas para a retirada de artes de pesca e aquisição de equipamentos de localização de embarcações de pesca.

3.3.2 - Regime de apoio à motorização das embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.3 - Regime de apoio à redução dos custos na atividade da pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações de pesca local e costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca

Atribuição de um apoio financeiro, durante o período máximo de oito meses, para incentivar a mobilidade de pescadores com residência na RAA para o exercício da atividade em diferentes embarcações da frota regional que necessitam de tripulantes para o exercício da pesca.

3.3.6 - FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.7 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Celebração de protocolo com o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR_MAR) para realização de cursos de formação profissional para pescadores em todas as ilhas do arquipélago. Criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias. Realização de estudo sociodemográfico da pesca açoriana. Realização de um estudo socioeconómico da pesca.

3.3.8 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de empreitadas para beneficiação/melhoria das instalações afetas à SRMCT.

3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Concessão de apoios relacionados com a atividade da indústria conserveira regional.

3.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

3.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020

3.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2020

Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020. No caso de projetos promovidos por entidades empresariais públicas destacam-se os seguintes investimentos cujas candidaturas foram aprovadas em 2017/2018: «empreitada de melhoramento do entreposto frigorifico das Velas, incluindo a prestação de serviços de fiscalização» e «aquisição de sistema de rastreabilidade e identificação de tamanho e calibre de pescado para 10 lotas na RAA».

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

4.1 - Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 - Promoção do destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de divulgação/comercialização do destino. Edição e aquisição de materiais de divulgação turística e respetiva distribuição. Deslocações para participação em ações de promoção do destino.

4.1.2 - Incentivos à promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor, através da celebração de contratos programa com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística, assim como para o desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.

4.1.3 - Eventos desportivos de promoção do destino

Celebração de contratos programa para promoção dos Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.2 - Sustentabilidade do Destino Turístico

4.2.1 - Desenvolvimento da política de turismo

Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores. Desenvolvimento do Estudo de Avaliação Ambiental do Plano de Ordenamento Turístico. Execução da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores.

4.2.2 - Desenvolvimento turismo sénior

Desenvolvimento do Programa «Meus Açores, meus amores», destinado ao turismo sénior, abrangendo todas as ilhas. Programa Açores para Todos 2019.

4.2.3 - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos na Região com o objetivo promover a sustentabilidade interna da atividade turística, contribuindo para o aumento dos fluxos turísticos.

4.3 - Qualificação do Destino

4.3.1 - Qualificação dos serviços turísticos

Desenvolvimento de ações que concorram para a qualificação da oferta turística da Região, designadamente, postos de informação turística. Aquisição de equipamentos e materiais que permitam melhorar a prestação de serviços de informação turística. Celebração de contratos programa para desenvolvimento de plano de ações que contribuam para a qualificação dos serviços turísticos. Desenvolvimento de ações de consultoria e formação no setor.

4.3.2 - Valorização do destino turístico

Desenvolvimento de ações de RP por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Desenvolvimento de ações de animação turística-cultural. Deslocações no âmbito de projetos de qualificação do destino. Construção das infraestruturas de apoio às marítimo-turísticas. Criação de rotas temáticas.

4.3.3 - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

4.3.4 - Qualificação do turismo natureza - trilhos, mar e ar

Desenvolvimento do produto através do aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo e competitivo: Intervenção ao nível da sinalética, limpeza e manutenção da rede de trilhos e aquisição de veículo de apoio. Criação de rede de pontos de descolagem e aterragem de parapente.

4.3.5 - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à qualificação dos recursos termais da Ferraria e Carapacho. Celebração de contratos programa para concessão de incentivos com vista à implementação de ações de dinamização e qualificação dos recursos.

4.3.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

5.1 - Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores

5.1.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

A ação engloba o apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como às atividades e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação por elas desenvolvidos, enquadrados nos programas de financiamento regional, designadamente no PRO-SCIENTIA e no PO Açores 2020, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência nos Açores.

5.1.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, incluindo apoio à criação de núcleos de I&D empresariais, os Vales I&D+, medidas inclusas na Iniciativa TRANSFER+, aprovada por Resolução do Conselho de Governo Regional (RCGR) n.º 48/2018, de 14 de maio. Todas estas medidas incluem-se em ações do PO 2020, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, da melhoria dos existentes.

5.1.3 - Internacionalização da investigação regional

A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas e projetos de I&D financiados pela União Europeia, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico. O Plano de Internacionalização da Ciência e Tecnologia dos Açores, aprovado em RCGR n.º 49/2018, de 14 maio, veio reforçar a aposta na internacionalização, com o objetivo de captação de financiamento externo, de reforço do eixo económico baseado em ID&I e da melhoria dos índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas de financiamento europeu.

5.1.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

A ação engloba o apoio à participação de investigadores em reuniões científicas, à organização de reuniões científicas e de caráter tecnológico nos Açores e à publicação de edições científicas. Inclui também o apoio às medidas previstas no PACCTO - Plano de Ação para a Cultura Científica e tecnológica, aprovado pela RCGR n.º 46/2018, de 14 de maio, com vista à implementação de projetos do ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, o qual engloba um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». Finalmente inclui medidas no âmbito da Iniciativa PRO-TIC, aprovada em RCGR n.º 47/2018, de 14 de maio, destinada à promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC e com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, terceira idade e jovens desempregados.

5.1.5 - Formação avançada

A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, através da concessão de bolsas de investigação e de gestão, com ênfase nas tipologias de doutoramento e Pós-doutoramento (incluindo em contexto empresarial) que contribuam para o incremento da ID&I nos Açores.

5.1.7 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos resultante das despesas decorrentes da estrutura tripolar da Universidade dos Açores.

5.2 - Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.2.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

A ação visa suportar os encargos com a organização de ações/eventos de promoção da CT&I: eventos de promoção científica, tecnológica, de inovação, transferência do conhecimento e eventos públicos sobre e com o SCTA, ou ainda de promoção/atração de projetos, investimentos e eventos internacionais de I&D na Região.

5.2.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico

A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização na área digital e tecnológica e de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3; de representação da RAA em redes e projetos internacionais e de monitorização/acompanhamento do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA).

5.3 - Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica

5.3.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais integrados, designadamente a manutenção, criação e desenvolvimento de plataformas digitais online para facilitar a comunicação com o cidadão.

5.3.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Requalificação e gestão da Estação Geodésica da RAEGE da ilha de Santa Maria, empreitada de construção de torre de suporte e módulo de comando para instalação de antena paraboloide de 15 metros na Estação da ESA em Santa Maria, obras de adequação do espaço para instalação do NOC no âmbito do Programa Space Surveillance and Tracking, legalização de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider, ações com vista ao desenvolvimento do projeto do spaceport, participação da RAA no AirCentre e CoLab. Apoio às atividades e projetos desenvolvidos pela Estrutura de Missão EMA - Espaço.

5.3.3 - Projeto RAEGE - Flores

Ação dedicada ao desenvolvimento do projeto RAEGE - Estação Geodésica da ilha das Flores: Aquisição de terrenos, desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para instalação da Estação Geodésica Fundamental da ilha das Flores.

5.4 - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia

5.4.1 - Parque de ciência e tecnologia de S. Miguel

A ação visa a revisão do projeto, assistência técnica, fiscalização e lançamento de empreitada/construção do 2.º edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel.

5.4.2 - Parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira

A ação visa a conclusão da empreitada com o apetrechamento (mobiliário e equipamento técnico) do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

6.1 - Construções Escolares

6.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região.

6.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

6.1.3 - Grande reparação na EBI da Horta

Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de melhorar as condições de ensino.

6.1.4 - Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.

6.1.8 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.9 - Requalificação das instalações da EBI das Capelas

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.10 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Requalificação do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.

6.1.11 - Reparação da EBS das Flores

Conclusão da intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício com remoção do amianto da cobertura do edifício e reforço estrutural das salas do edifício do 1.º ciclo.

6.1.12 - Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola.

6.1.13 - Reparação da ES Vitorino Nemésio

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: remodelação da impermeabilização de algumas coberturas e pinturas interiores e exteriores.

6.1.14 - Reparação da ES Ribeira Grande

Segunda fase da intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: substituição de todas as coberturas da escola que contenham amianto e as que se encontram em mau estado de conservação e que têm provocado diversas infiltrações graves.

6.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

6.1.17 - Requalificação da EBS da Povoação

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária da Povoação.

6.1.18 - Reparação da EBI dos Ginetes

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de infiltrações ao nível das coberturas e fachadas, devido à fraca qualidade do revestimento utilizado aquando da construção.

6.1.19 - Reparação da ES da Lagoa

Reparação e requalificação das instalações da ES de Lagoa.

6.1.20 - Reparação da EBS de Santa Maria

Reparação e requalificação das instalações da EBS de Santa Maria, nomeadamente intervenções na cantina, no pavilhão e reparação da vedação exterior e ligação entre blocos.

6.2 - Equipamentos Escolares

6.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

6.2.2 - Reparação do edifício da DRE

Reparação do interior do edifício onde funcionará a Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação.

6.3 - Apoio Social

6.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

6.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

6.4 - Desenvolvimento do Ensino Profissional e apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

6.4.1 - Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do DLR n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo DLR n.º 11/2013/A, de 22 de agosto.

6.4.2 - Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (DLR n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo DLR n.º 11/2013/A, de 22 de agosto).

6.4.3 - Formação do pessoal docente e não docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

6.5 - Tecnologias da Informação

6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, bem como a manutenção do software de gestão de concursos de pessoal docente, e dar continuidade ao AZURE (cloud educação).

6.5.2 - Dinamização da ciência e tecnologia nas escolas

Apoio a ações de dinamização da ciência e tecnologia nas escolas, nomeadamente: Rede de Recursos Digitais Abertos (REDA); TOPA - Traz o teu próprio aparelho; Laboratórios de aprendizagem e Ciência na escola.

6.5.3 - Aquisição de Recursos Tecnológicos

Aquisição de recursos tecnológicos.

6.6 - Projetos Pedagógicos

6.6.1 - Prosucesso - avaliação externa

Implementação do sistema de avaliação externa do Prosucesso.

6.6.2 - Prosucesso - plano integrado de promoção do sucesso escolar

Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura e projetos do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar.

6.6.3 - Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar

Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Programa mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa de apoio aos serviços de psicologia e orientação.

6.6.4 - Sistema de gestão escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matrícula eletrónica.

6.6.5 - Projetos europeus

Participação em projetos ERASMUS e INTERREG.

6.6.6 - Quiosques eletrónicos escolares

Aquisição de sistemas de controlo de acessos aos edifícios escolares.

6.6.7 - Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior

Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior.

6.7 - Dinamização de Atividades Culturais

6.7.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

6.7.2 - Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

6.7.3 - Rede de leitura pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

6.7.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

6.7.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

6.7.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

6.7.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do DLR n.º 9/2014/A, de 3 de julho.

6.7.8 - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.

6.7.9 - Audiovisual

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

6.8 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

6.8.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do DRR n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.

6.8.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

6.8.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do DRR n.º 23/2015/A, de 29 de outubro.

Apoios ao abrigo do DRR n.º 25/2015/A, de 30 de outubro.

Revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados na RAA.

Obras de Conservação Imóveis Classificados da RAA.

6.8.5 - Investigação arqueológica.

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

6.8.6 - Museus, bibliotecas e arquivos

Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição de serviços diversos.

6.8.7 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do DLR n.º 13/2014/A, de 24 de julho.

6.8.8 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

6.8.9 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.10 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do DRR n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

6.8.11 - Execução do protocolo com a diocese

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo Sismo de 9 de julho de 1998.

6.8.12 - Museu Francisco Lacerda

Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda.

6.8.16 - Museu da Horta

Ampliação das atuais instalações do Museu da Horta.

6.8.17 - Reabilitação do património histórico de Santa Maria

Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Maria.

6.8.18 - Projeto museológico da ilha do Corvo

Execução do projeto do Museu do Tempo.

6.8.20 - Museu da construção naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

6.8.21 - Musealização da torre do aeroporto de Santa Maria

Reabilitação e adaptação das antigas salas de comando e torre de controle do aeroporto.

6.8.22 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

6.8.23 - Igreja e sacristia do Convento de São Boaventura

Implementação do projeto museográfico - exposição de curta e longa duração.

6.8.24 - Museografia da ilha do Pico

Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.

6.8.25 - Jardins da Casa Manuel de Arriaga

Intervenção no logradouro da casa para adaptação a jardim de acesso público.

6.8.26 - Trinity House - Joint Cable Station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.

6.8.27 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.28 - Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.

Execução de obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancária.

6.8.29 - Eco-museu do Corvo - Casa de Partida

Construção, reabilitação e museografia.

6.8.30 - Património arqueológico subaquático

Construção/instalação de módulos de interpretação e briefing.

6.8.32 - Palácio Bettencourt

Adaptação a núcleo do Museu de Angra do Heroísmo.

6.8.33 - Museu Carlos Machado - núcleo de Santo André - reservas visitáveis e área expositiva de curta duração

Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado.

6.8.35 - Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais

Requalificação da zona envolvente do farol dos Rosais.

6.9 - Atividade Física Desportiva

6.9.1 - Desporto escolar Açores

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do desporto escolar Açores.

6.9.2 - Escolinhas do desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto escolinhas do desporto.

6.9.3 - Atividades regulares

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado.

6.10 - Desporto Federado

6.10.1 - Atividades das associações desportivas

Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas estruturas associativas.

6.10.2 - Atividade regular dos escalões de formação

Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação incluindo o apoio aos coordenadores de formação.

6.10.3 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de participação para jovens nomeadamente centros de treino e preparação e participação nos «Jogos das Ilhas».

6.10.4 - Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

6.10.5 - Preparação de alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

6.11 - Infraestruturas e Equipamentos Desportivos

6.11.1 - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

6.11.2 - Instalações oficiais integradas no parque desportivo regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no parque desportivo regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantia.

6.11.3 - Gestão e funcionamento dos complexos desportivos incluídos no parque desportivo regional

Gestão de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

6.11.4 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

6.12 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto

6.12.1 - Promoção do desporto

Organização de iniciativas de promoção global do desporto, nomeadamente a imagem do «desporto Açores», a gala do desporto açoriano, ética no desporto, atividade física desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de caraterização do desporto na Região e do seu impacto económico e social.

6.12.2 - Formação técnica

Organização de ações de formação de caráter técnico transversais às diferentes formas de intervenção, visando a valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear toda a ação dos agentes desportivos.

6.12.3 - Simplificação de procedimentos e desmaterialização de processos

Conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores, incluindo hardware.

6.12.4 - Modernização e apetrechamento

Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos serviços da DRD.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 7 - Juventude

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

7.1 - Juventude

7.1.2 - Cidadania e voluntariado local e internacional

Desenvolvimento de iniciativas que fomentam a participação cívica, o debate de ideias e propostas sobre a comunidade em que os jovens estão inseridos, envolvendo todas as escolas da Região e promovendo o contacto com os decisores políticos regionais.

Potenciar os projetos e parcerias na área do voluntariado jovem, reforçando as sinergias entre cada jovem e as instituições que pretendem receber jovens voluntários. Aprofundar parcerias inter-regiões nesta área.

Reforçar projetos de inclusão social, através do desporto e cidadania.

7.1.5 - Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade

Desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a criatividade jovem e alargar o envolvimento dos jovens açorianos nestes projetos, de forma a que se constituam como mais-valias para o seu enriquecimento curricular, aprendizagem e contactos com novas abordagens e novos horizontes culturais e sociais.

7.1.6 - Incentivo à formação dos jovens

Desenvolvimento de iniciativas que fomentem a formação, o empreendedorismo e a proatividade. Os projetos desenvolvidos devem contribuir para uma juventude proativa quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio, quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve.

Desenvolvimento de projetos que conciliam formação com inclusão social, integrando as plataformas nacionais e internacionais que materializam esses objetivos.

7.1.7 - Conferências, fóruns e seminários

Apoiar eventos e iniciativas com abordagens de interesse e relevância para a juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações Juvenis da Região.

7.1.8 - Ocupação de tempos livres dos jovens e campos de férias

Desenvolvimento de programas que permitem aos jovens adquirir competências e aprendizagens em contexto não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

Desenvolvimento de atividades que conciliem a promoção de campos de férias, com atividades temáticas que reforçam a aprendizagem desta faixa etária sobre vários temas relevantes para o seu percurso social e comunitário.

7.1.9 - Observatório da juventude

Dar seguimento à parceria com a Universidade dos Açores no âmbito do trabalho de investigação, pesquisa e produção de conhecimento na área da Juventude.

7.1.10 - Projetos comunitários

Acompanhamento, participação e monitorização dos projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores.

7.1.13 - Academias da juventude

Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia da Vitória com vista ao desenvolvimento de atividades orientadas para os jovens na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira.

7.1.14 - Pousadas da juventude dos Açores

Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e maximizar parcerias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens.

7.1.17 - Incentivo à mobilidade dos jovens

Desenvolvimento de programas que garantam a mobilidade juvenil dentro dos Açores e para fora da Região potenciando, desta forma, os intercâmbios e aprendizagens em outras comunidades, bem como permitindo o aumento do conhecimento e visibilidade de outras realidades, noutras ilhas e noutras regiões do país e do mundo.

7.1.18 - Associativismo jovem

Desenvolver parcerias com as Associações Juvenis dos Açores através do apoio aos projetos desenvolvidos no âmbito dos planos de atividades destas instituições, bem como promover encontros que garantam o contacto entre as associações, troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil.

7.1.19 - InfoJovem

Desenvolvimento de divulgação e promoção dos programas e ações desenvolvidos na área da Juventude, através das várias plataformas multimédia.

Desenvolvimento de parcerias com organizações que, através da sua ação, divulgam a Região no exterior junto dos jovens.

7.1.20 - Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da DRJ

Intervenção de requalificação que permitirá melhorar os serviços de atendimento ao jovem da DRJ, bem como requalificar os serviços afetos a esta Direção Regional.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 8 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Programação financeira

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Programação material

8.1 - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

8.1.1 - Empreitada da construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - Centro de Saúde

No intuito de prosseguir com a modernização dos hospitais da Região, neste caso o Hospital da Horta e com a modernização das instalações do Centro de Saúde da Horta, esta ação concentra em si a segunda fase das obras do Hospital da Horta, no que respeita à reconstrução do Corpo C e ainda a construção de um novo Centro de Saúde da Horta, no perímetro das instalações do Hospital da Horta.

8.1.3 - Empreitada de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel

No intuito de prosseguir com a modernização dos hospitais da Região, neste caso o Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel, a empreitada insere-se no plano de reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação do seu plano funcional às novas necessidades e ordenamento dos serviços.

8.2 - Beneficiação de Infraestruturas

8.2.1 - Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Intervenções de melhoramento das condições das infraestruturas das unidades de saúde da RAA.

8.2.2 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.

8.2.3 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico.

8.2.5 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação contempla a intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Velas.

8.3 - Parcerias Público-Privadas

8.3.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, a ação serve de suporte financeiro à mesma.

8.4 - Apetrechamento e Modernização

8.4.1 - Equipamentos para unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para Unidades de Saúde do SRS.

8.4.4 - Equipamento gastrenterologia para Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel

Com o propósito de modernizar, a rede de equipamentos do SRS, esta ação serve de base para aquisição de equipamentos de Gastrenterologia para Hospital do Divino Espírito Santo.

8.4.5 - Ressonância magnética do Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel

Aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de São Miguel.

8.5 - Apoios e Acordos

8.5.1 - Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental

Protocolos na área dos cuidados continuados integrados e de saúde mental.

8.5.2 - Incentivos à fixação de médicos

No âmbito da política de fixação de médicos na RAA [DRR n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro].

8.5.3 - Meios de Diagnóstico e Terapêutica

Com o objetivo de garantir e melhorar a acessibilidade dos utentes do SRS consagra-se verbas para acordos com entidades de outros setores e projetos de complementaridade ao SRS ao nível das convenções para meios de diagnóstico e terapêutica em diversas áreas (como os tratamentos da área oncológica e a rede de prestadores convencionados de proximidade), bem como para apoios aos utentes no âmbito do sistema de reembolsos.

8.6 - Projetos na Saúde

8.6.1 - Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica

Visando a diminuição das dificuldades de acessibilidade ligadas à realidade arquipelágica consagram-se projetos de garantia de resposta aos utentes quando as necessidades de tratamento ultrapassem a capacidade das unidades do seu local de residência, assegurando os instrumentos de cobertura assistencial dos utentes do Serviço Regional de Saúde, no âmbito do regulamento geral de deslocações do SRS.

8.6.2 - Vale Saúde

Programa Vale Saúde - visa o combate às listas de espera cirúrgicas.

8.6.3 - Plano Regional da Saúde

Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde 2014-2020. Implementação do Programa Regional para a Alimentação Saudável. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Áreas de intervenção na saúde da mulher, infantojuvenil e saúde oral.

8.6.4 - Qualidade na saúde

Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.

8.6.5 - Emergência em saúde pública e em situação de exceção

Rede Nacional de Vigilância de Vetores (REVIVE). Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das unidades de saúde e dos hospitais do SRS.

8.6.6 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

Operacionalização das seguintes áreas de intervenção: Saúde da mulher; Saúde infantojuvenil; Promoção da saúde em contexto escolar; Intervenção em comportamentos aditivos e dependências; Doenças infecciosas; prevenção de acidentes e promoção do envelhecimento ativo.

8.6.7 - CIRURGE - Plano Urgente de Cirurgias

Aplicação do CIRURGE - Plano Urgente de Cirurgias.

8.6.9 - Promoção de estudo sobre as causas do cancro nos Açores

Continuação da realização do estudo sobre as causas de cancro nos Açores.

8.6.10 - Inovação Terapêutica

Atendendo à grande evolução atual da medicina consagra-se uma aposta na inovação terapêutica para garantir aos utentes o acesso às inovações terapêuticas, quer em áreas de grande inovação, quer em áreas com forte componente de investigação como é o caso das doenças raras.

8.7 - Formação

8.7.1 - Bolsas de estudo

Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina.

8.7.2 - Formação e atualização de profissionais de saúde

Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.

8.7.3 - Programa de Formação em Emergência Médica

Formação em emergência médica, dos clínicos de medicina geral e familiar, das ilhas sem hospital.

8.8 - Tecnologias de Informação na Saúde

8.8.1 - RIS - Sistema Informação de Radiologia

Implementação do projeto RIS no SRS.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 9 - Solidariedade Social

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

9.1 - Apoio à Infância e Juventude

9.1.2 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

9.1.5 - Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo

Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo, da AFARIT.

9.1.11 - Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz

Requalificação e ampliação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo dos Fenais da Luz /Centro Social e Cultural dos Fenais da Luz, no concelho de Ponta Delgada.

9.1.16 - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens constantes do plano de atividades do Comissariado dos Açores para a infância.

9.1.17 - Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José

Requalificação do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) do Centro Social e Paroquial de São José, no concelho de Ponta Delgada.

9.1.18 - Construção de CATL na Candelária

Construção do centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Associação de Juventude da Candelária, no concelho de Ponta Delgada.

9.1.21 - Reabilitação e requalificação de Creches e ATL's

Beneficiação do CATL da Praia da Graciosa da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa; requalificação do edifício do Centro Comunitário onde se situa a creche e jardim-de-infância da Casa do Povo do Porto Judeu; requalificação da Creche «Estufinha» do Centro Social e Paroquial Fajã de Baixo; requalificação da Creche, JI e CATL da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico; remodelação interior do CATL da Terra Chã do Centro Comunitário da Terra-Chã; remodelação e conservação da creche e jardim-de-infância de São Lázaro da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória; adaptação de edifício para CATL de Santa Maria da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto; reabilitação do CATL da Lomba do Alcaide do Centro Social e Paroquial da N. Sra. dos Remédios, concelho da Povoação; requalificação do CATL de Bandeiras da Casa do Povo das Bandeiras, concelho da Madalena; requalificação da Casa de Infância de Santo António, concelho da Horta.

9.1.22 - Projetos de construção para Creches e ATL's

Projeto para a construção do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo de Capelas, no concelho de Ponta Delgada, e projeto para a Requalificação da Creche da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.

9.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços

9.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

9.2.2 - Fundo Regional da Ação Social

Fundo Regional da Ação Social

9.2.3 - Construção do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo

Conclusão da empreitada e apetrechamento do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo, da Cáritas de São Miguel, no concelho de Ponta Delgada.

9.2.5 - Programa especial de apoio ao pagamento de propinas

Programa especial de apoio ao pagamento de propinas.

9.2.7 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

CEDO - Complemento especial para o doente oncológico.

9.2.8 - Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes

Construção do Centro Intergeracional da Casa do Povo dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada, congregando num mesmo espaço as valências de centro de dia, centro de noite e centro de atividades de tempos livres.

9.2.9 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo

Construção da 1.ª fase do Centro Intergeracional da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, que contempla a valência de creche.

9.2.10 - Construção do edifício Intergeracional da Feteira - Horta

Construção do edifício Intergeracional da Casa do Povo da Feteira, no concelho da Horta.

9.2.11 - Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social.

9.2.12 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta

Projeto de remodelação de edifício com vista à instalação do Centro de Acolhimento Temporário para Sem-Abrigo, da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

9.2.13 - Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV

Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, no concelho de Ponta Delgada.

9.2.14 - Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Animação de Rua

Remodelação e ampliação de edifício para o projeto animação de rua.

9.2.15 - Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao Espaço CIPA - Novo Dia

Adaptação do espaço cedido pelo ISSA ao Espaço CIPA - Novo Dia, no concelho de Ponta Delgada.

9.2.16 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª fase)

Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª fase), da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, no concelho de Vila Franca do Campo.

9.2.17 - Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS

Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS.

9.2.18 - Construção do Centro Intergeracional em Santa Cruz, no Concelho de Lagoa

Construção de centro intergeracional em Santa Cruz.

9.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

9.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

9.3.2 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência

Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada.

9.3.3 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel

Empreitada de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

9.3.4 - Remodelação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da Associação Seara do Trigo na antiga escola de Educação Especial

Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo no concelho de Ponta Delgada.

9.3.6 - Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge

Início da requalificação do CAO da Santa Casa da Misericórdia da Calheta, S. Jorge.

9.3.7 - Construção de CAO e de Lar Residencial na Lagoa

Início da construção do CAO e Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa, concelho da Lagoa.

9.3.8 - Aquisição de imóvel para a APPDA

Aquisição de imóvel para a APPDA, concelho de Ponta Delgada.

9.4 - Apoio a Idosos

9.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoios aos idosos (centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio) por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

9.4.2 - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

9.4.3 - Rede de cuidados continuados dos Açores

Financiamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores, designadamente no que se refere às intervenções de apoio social com a finalidade de promover a autonomia, melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

9.4.4 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo DLR n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro.

9.4.5 - Sénior ativo

Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo.

9.4.17 - Construção do Centro de Dia dos Flamengos

Conclusão da construção do Centro de Dia dos Flamengos, do Centro Comunitário do Divino Espírito Santo dos Flamengos, concelho da Horta.

9.4.19 - Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena

Conclusão da construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena, da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

9.4.20 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

9.4.22 - Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa

Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa, da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa.

9.4.23 - Intervenção numa das alas do Lar da Levada

Intervenção numa das alas do Lar da Levada, da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada.

9.4.24 - Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira Grande

Apetrechamento do Centro de Dia da Ribeira Grande, da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, concelho da Ribeira Grande.

9.4.25 - Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa

Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa, concelho de Ponta Delgada.

9.4.26 - Adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, concelho de Angra do Heroísmo.

9.4.27 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa

Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, concelho das Velas.

9.4.28 - Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD dos Altares

Apetrechamento do Lar de Idosos e SAD da Santa Casa da Misericórdia dos Altares, concelho de Angra do Heroísmo.

9.4.29 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição

Ampliação do Centro de Dia da Conceição, da APADIF, concelho da Horta.

9.4.30 - Reabilitação da cozinha, salas de preparação e conservação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia da Horta

Reabilitação da cozinha, salas de preparação e conservação de alimentos da Santa Casa da Misericórdia da Horta, concelho da Horta.

9.4.31 - Melhoria e adaptação do acesso a edifícios públicos para idosos e pessoas com mobilidade reduzida

Melhoria e adaptação do acesso a edifícios públicos para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

9.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza

9.5.1 - Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental

Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental, designadamente, projetos ligados à agricultura que promovam autonomização, reinserção social e a empregabilidade de grupos em situação de exclusão social.

9.5.2 - Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas

Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas, que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de PLPCVDG e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias.

9.5.3 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva.

9.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos, através da implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação.

9.5.5 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente através da implementação de estratégias integradas e de cuidado. Prevê ainda ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e a ocupação de tempos livres.

9.5.6 - Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social

Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social, designadamente ao nível da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integração em programas/formação, com vista à promoção da igualdade de oportunidades. Prevê ainda projetos de desenvolvimento local.

9.5.7 - Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada

Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, designadamente através de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situações de violência doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da igualdade de oportunidades.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 10 - Habitação

Programação financeira

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Programação material

10.1 - Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana

10.1.1 - Promoção de habitação de custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo DLR n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

10.1.2 - Operação urbanística e reabilitação de infraestruturas habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo DLR n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público municipal - projetos PO AÇORES 2020.

10.1.3 - Programa de recuperação de habitação degradada

Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - DLR n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo DLR n.º 22/2009/A, de 16 de dezembro e DLR n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas, prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.

10.1.4 - Requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Santa Cruz das Flores

Requalificação do Bairro Nossa Senhora de Fátima.

10.2 - Arrendamento Social e Cooperação

10.2.1 - Programa de Apoio Famílias com Futuro

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo DLR n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

10.2.2 - Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/ RAA/ municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

10.2.3 - Salvaguarda habitacional em zonas de risco

Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

10.2.5 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução 69/2006, de 29 de junho.

10.3 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

10.3.1 - Reabilitação e manutenção de equipamentos

Adequação dos equipamentos e aquisição de combustíveis, peças e outros equipamentos de manutenção e conservação das viaturas da DRH.

10.3.2 - Adequação e adaptação tecnológica dos serviços

Atualização do equipamento informático, e respetivo software, para os serviços da DRH.

Sistema de Informação Geográfica dos Açores.

10.3.3 - Agenda «Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 - Estratégia para 15 anos»

Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais, por freguesia.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 11 - Ambiente e Energia

Programação financeira

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Programação material

11.1 - Qualidade Ambiental

11.1.1 - Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental

Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental.

11.1.2 - Plataforma de informação da qualidade do ar

Desenvolvimento de plataforma de informação com disponibilização online dos dados da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores.

11.1.4 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta.

11.1.6 - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Melhoria das instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos.

11.1.7 - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte interilhas de refugo.

11.1.8 - Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge

Selagem e requalificação ambiental e paisagística dos aterros municipais de resíduos urbanos das Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge - revisão de preços.

11.1.9 - Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial

Selagem e requalificação ambiental e paisagística do aterro municipal de resíduos urbanos do Faial - revisão de preços.

11.1.10 - Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos

Monitorização das selagens das lixeiras e aterros de resíduos da RAA.

11.1.11 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente, Prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha.

11.1.12 - Eco-Freguesia, freguesia limpa

Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco-Freguesia, freguesia limpa.

11.1.13 - Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza

Aquisição de veículos elétricos para o corpo de vigilantes da natureza, a afetar aos parques naturais de ilha.

11.1.14 - Licenciamento único ambiental

Desenvolvimento da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental nos Açores.

11.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente

Aquisição de bens e serviços pela Inspeção Regional do Ambiente.

11.1.16 - Sistema Integrado de Comunicações de Emergência dos Serviços de Ambiente (SICAMB)

Esta ação destina-se à aquisição e instalação de uma rede de comunicação digital de fiscalização e vigilância e de resposta a emergências e catástrofes.

11.2 - Conservação da Natureza

11.2.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

11.2.2 - Planos de gestão dos parques naturais de ilha e reservas da biosfera

Elaboração dos planos de gestão dos parques naturais de ilha.

11.2.3 - Reservas da Biosfera dos Açores

Promoção de sistemas de serviços ecológicos no âmbito das reservas da biosfera da Macaronésia.

11.2.4 - Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários

Recuperação de espécies e habitats. Ações de controlo e erradicação de espécies invasoras. Estratégia Regional para o Controlo de Espécies Exóticas Invasoras. Realização de censos de fauna protegida. Estudo da biologia reprodutiva do pombo torcaz e do seu impacto na cultura da vinha. Ampliação do Jardim Botânico do Faial e reinstalação do Banco de Sementes dos Açores.

11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building - LIFE14 CAP/PT/000004

Desenvolvimento do Projeto LIFE Portugal Capacity Building - LIFE14 CAP/PT/000004, na componente da responsabilidade do Governo Regional dos Açores.

11.2.6 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

11.2.7 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo

Recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais e intervenção de contenção e prevenção dos riscos e ameaças sobre áreas sensíveis, valores naturais e ecossistemas na Fajã de Santo Cristo, incluindo a instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes.

11.2.9 - Atlas da biologia reprodutiva da flora Macaronésica

Projeto MACFLOR - Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica e Aplicações na Conservação. Marcadores de vigor e ameaça com a análise de paternidade genética.

11.2.10 - Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens

Conclusão do equipamento dos centros de reabilitação de aves de São Miguel e construção do circuito interpretativo da plataforma costeira das Lajes do Pico.

11.2.11 - Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais

Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação. Rede Regional de Ecotecas.

11.2.12 - Casa dos Vulcões

Construção e instalação dos conteúdos expositivos da Casa dos Vulcões, na ilha do Pico.

11.2.13 - Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim

Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim a núcleo museológico, incluindo exposição sobre a biologia do cachalote.

11.2.14 - Zona de apoio às descidas e estacionamento da montanha do Pico

Construção de zona de apoio às descidas e de uma área para estacionamento de viaturas na Montanha do Pico.

11.2.16 - Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge

Elaboração dos planos de gestão das reservas da biosfera, incluindo o programa integrado de desenvolvimento sustentável das fajãs de São Jorge.

11.2.17 - Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo

Instalação do Centro de Interpretação de Aves do Corvo e reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo.

11.2.18 - Formação de guias de parques naturais dos Açores

Realização de cursos de guias dos parques naturais dos Açores.

11.2.19 - Cartas de desporto na natureza

Elaboração de cartas de desporto na natureza.

11.2.21 - Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara - Terceira

Requalificação dos percursos pedestres e miradouros da Serra de Santa Bárbara.

11.2.22 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510

Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

11.2.23 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010

Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.2.24 - Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos

Reformulação das exposições e substituição de equipamentos do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos.

11.2.25 - Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão - Terceira

Construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão, na ilha Terceira.

11.2.26 - Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo - São Miguel

Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.

11.2.27 - Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria

Criação de um circuito interpretativo do monumento natural da Ponta da Ferraria e beneficiação e controlo do acesso à piscina natural.

11.2.28 - Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores

Ações de controlo e erradicação de espécies invasoras (em especial da Hedychium gardnerianum e do Pittosporum undulatum) na defesa das turfeiras do Planalto Central da Ilha das Flores.

11.3 - Recursos Hídricos

11.3.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

11.3.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Conclusão da rede hidrometeorológica dos Açores.

11.3.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição, em cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

11.3.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

11.3.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Conceção e desenvolvimento de uma unidade móvel de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel e monitorização dos solos das bacias hidrográficas.

11.3.8 - Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel

Conclusão da empreitada de construção de passagem hidráulica da Ribeira da Lomba, na Povoação, e empreitada de retenção de caudais, reperfilamento do leito e construção de passagens hidráulicas na Grota da Cancela, no Nordeste.

11.3.9 - Requalificação da rede hidrográfica do Pico

Empreitada de contenção de fluxos detríticos da Ribeira do Dilúvio (fase 2), em São Caetano.

11.3.13 - Requalificação da rede hidrográfica

Empreitadas de reperfilamento, renaturalização e controlo de caudais na rede hidrográfica dos Açores.

11.4 - Ordenamento do Território

11.4.1 - Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial

Processos de avaliação, alteração e revisão de instrumentos de gestão territorial.

11.4.2 - Informação e Monitorização do Território

Desenvolvimento de Plataforma de Informação, Monitorização e Avaliação do Território.

11.4.3 - Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais

Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, correspondentes a situações com risco conhecido para pessoas e bens.

11.4.4 - Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial

Reestruturação do equipamento de topografia. Informatização do Cadastro Geométrio da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande.

11.4.5 - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção, alargamento e modernização da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Global Navigation Satelite System) para pós-processamento e serviços de dados em tempo real.

11.4.6 - Sistema Regional de Informação Geográfica

Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos - infraestrutura e capacitação de agentes da administração.

11.4.7 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestruturas informática e de comunicações. Manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas e de informação geográfica.

11.4.9 - Plataforma de informação cadastral

Desenvolvimento de plataforma de informação cadastral. Elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores.

11.4.10 - Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) de São Jorge e Terceira

Alteração dos POOC de São Jorge e Terceira.

11.4.11 - Alteração dos POOC de São Miguel

Avaliação e alteração dos POOC de São Miguel (Costa Norte e Costa Sul).

11.4.12 - Proteção de talude na vertente sobranceira à Vila das Velas

Proteção de talude na vertente sobranceira à Vila das Velas, em São Jorge.

11.5 - Eficiência Energética

11.5.1 - Política energética regional

Desenvolvimento da Estratégia Açoriana para a Energia 2030 - EAE 2030 (RCGR n.º 92/2018, de 7 de agosto de 2018) que garanta a suficiência e a eficiência energéticas, que explore as potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias e esteja alinhada com os compromissos internacionais de economia de baixo carbono.

Acompanhamento e implementação de projetos internacionais de base tecnológica com elevada componente de investigação, inovação e desenvolvimento. Participação em consórcios e eventos nacionais, europeus e internacionais que visem a definição de políticas estratégicas de energia que contemplem a realidade insular, arquipelágica e ultraperiférica dos Açores.

11.5.2 - Eficiência Mais

Programa de incentivo à eficiência energética e produção de energia a partir de fontes renováveis nas famílias, organizações, empresas e administração pública.

Otimização do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE) dos Açores.

11.5.7 - Projeto Resor

Desenvolvimento do Projeto Interreg Europe - RESOR - Promoção de boas práticas para incrementar a eficiência energética e as energias renováveis nas ilhas europeias e nas regiões remotas. Posicionar a Região Autónoma dos Açores como um Living Lab de soluções emergentes no setor energético, captando conhecimento e atraindo investimento.

11.5.8 - Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética

Elaboração do Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE) orientado para garantir a adoção de uma política regional para a eficiência energética, alinhada com os desafios e objetivos que emergem das políticas nacional e europeia nesta matéria. Desenvolvimento de manuais de eficiência energética.

11.6 - EcoMob(in)Azores

11.6.1 - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política ambiental e energética, tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na melhoria da eficiência energética.

Potenciar os Açores, no contexto dos espaços insulares europeus, como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.

11.6.2 - Implementação da Rede Pública de Pontos de Carregamento Rápido

Implementar uma rede pública de postos de carregamento para veículos elétricos (VE), em todos os concelhos e ilhas dos Açores, com o objetivo de proporcionar maior conforto e segurança aos seus utilizadores, permitindo com que estes possam carregar os referidos veículos em situações pontuais, de maior necessidade.

11.6.3 - Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, ações de sensibilização e divulgação

Elaboração de plano de ação com vista à sensibilização, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores, junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas, apontando um conjunto de medidas que permitam a implementação da mobilidade elétrica.

11.7 - Serviços Energéticos

11.7.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Assegurar a segurança e a qualidade do abastecimento nas áreas de combustíveis e eletricidade. Fortalecer o capital humano para potenciar a massa crítica no domínio da energia.

11.7.2 - Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo

Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo em S. Jorge.

11.7.3 - Plataforma Eletrónica da Energia

Desenvolvimento de Plataforma Eletrónica da Energia com vista à desmaterialização, eficácia e digitalização de processos. Esta plataforma insere-se na política de modernização e reestruturação da Administração Pública Regional e pretende facilitar a comunicação entre o Governo Regional dos Açores e o cidadão, através de uma desburocratização de processos.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação financeira

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Programação material

12.1 - Equipamentos e Comunicações

12.1.1 - Viaturas de emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro para as AHBV da RAA.

12.1.2 - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos corpos de bombeiros.

12.1.3 - Equipamentos para o Serviço Regional Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.

12.1.4 - Equipamentos para as AHBV'S

Aquisição de equipamentos para as corporações de bombeiros da RAA, nomeadamente, equipamentos de busca e resgate em estruturas colapsadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual.

12.1.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos protocolos e operacionalização da RITERRA, incluindo a aquisição de diverso software, nomeadamente ao nível da gestão e informação estatística.

12.2 - Infraestruturas

12.2.1 - Beneficiação e reparação de quartéis das AHBV da RAA

Apoio às AHBV da RAA para beneficiação de quartéis.

12.2.2 - Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros

Beneficiação e modernização das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

12.2.4 - Construção do quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação

Construção do quartel da AHBV da Povoação.

12.2.5 - Construção do quartel de Bombeiros da AHBV do Faial

Construção do quartel da AHBV do Faial.

12.2.7 - Ampliação do quartel de Bombeiros das Lajes do Pico

Ampliação do quartel da AHBV das Lajes do Pico.

12.3 - Protocolos e Apoios

12.3.1 - CIVISA

Execução do protocolo com o CIVISA.

12.3.2 - Apoios ao transporte terrestre de emergência

Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência.

12.3.3 - Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

12.3.4 - Linha de Saúde Açores

Operacionalização e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento à população, de acordo com a orientação da Comunidade Europeia da criação da E-Saúde.

12.3.5 - Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades, apoio de desporto automóvel e outros apoios pontuais.

12.3.6 - Suporte Imediato de Vida

Operacionalização da rede de Suporte Imediato de Vida da RAA.

12.4 - Formação

12.4.1 - Formação de profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas, nomeadamente matérias perigosas e BREC (Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas).

12.4.2 - Formação dos corpos de bombeiros da RAA

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.).

12.4.3 - Formação à população

Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos, assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e suporte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass Training.

12.4.4 - Sensibilização à população

Sensibilização à população sobre os riscos inerentes à RAA.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 13 - Assuntos do Mar

Programação financeira

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Programação material

13.1 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira

13.1.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Despesas relacionadas com o acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

13.1.2 - Gestão de zonas balneares

Gestão de zonas balneares da RAA.

13.1.3 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.

13.1.5 - Proteção costeira e requalificação do porto de São Lourenço, Santa Maria

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.8 - Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.11 - Retenção norte da proteção do troço a norte do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.12 - Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe

Execução de diversas intervenções integradas de requalificação costeira na freguesia de Rabo de Peixe.

13.1.18 - Muralha da Vila da Praia - Graciosa

Empreitada de consolidação da muralha da Vila da Praia.

13.1.19 - Proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina - S. Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina.

13.1.20 - Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João - S. Jorge

Empreitada de reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João.

13.1.21 - Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel

Empreitada de proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria.

13.1.22 - Reforço da proteção costeira junto ao aterro - Praia do Norte - Faial

Empreitada de reforço da proteção costeira junto ao aterro - Praia do Norte.

13.1.23 - Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira - S. Miguel

Empreitada de reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira.

13.1.24 - Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, na ilha de São Jorge

Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas.

13.1.25 - Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande, nas Lajes das Flores

Reabilitação da proteção do porto novo e zona balnear da Fajã Grande.

13.2 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

13.2.1 - Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores - PEAMA

Continuação dos trabalhos associados à execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA).

13.2.2 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

13.2.4 - Programas de monitorização e medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos parques naturais

Despesas relacionadas com a implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como com as atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais.

13.2.5 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

13.2.6 - Projeto PLASMAR

Execução do Projeto PLASMAR (Bases para la PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia), iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver metodologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível da Macaronésia.

13.2.7 - Projeto Luminaves

Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lumínica y conservación en los archipíelagos de la Macaronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz artificial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição luminosa nas populações de aves marinhas.

13.2.8 - Projeto Marcet

Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregional y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar de forma sostenible) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento de cetáceos, tartarugas e outros animais.

13.2.9 - Projeto Mistic Seas II

Execução do projeto Mistic Seas II, iniciativa relativa à implementação do 2.º ciclo da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

13.2.10 - MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning

Execução do projeto MarSP (Macaronesian Maritime Spatial Planning) que tem como objetivo reforçar o ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia, nos Açores, Madeira e Canárias, ajudando as autoridades competentes a criar a capacidade e os instrumentos necessários para implementar a Diretiva MSP na região macaronésica.

13.2.11 - Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a DRA e a Sociedade Para o Estudo das Aves. Iniciativa de extensa ação de conservação marinha na RAA.

13.2.12 - Projeto MISTIC SEAS III

Execução de projeto Mistic Seas III, com início previsto a 1 de março de 2019, que dará continuidade aos projetos anteriores no âmbito da implementação da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

13.2.13 - Projeto RAGES

Execução do projeto RAGES (Risk-based Approaches to Good Environmental Status), com início previsto a 1 de março de 2019, cujo objetivo é testar metodologias para fazer avaliações ao estado ambiental (GES), através de abordagens baseadas em risco, para a implementação eficiente da DQEM, a nível regional e sub-regional.

13.2.14 - Projeto PLASMAR 2

Execução de projeto PLASMAR 2 (Bases para la PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia) que tem como objetivo o estabelecimento de metodologias de monitorização do ordenamento do espaço marítimo, em conjunto com a avaliação do estado ambiental ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

13.2.15 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 - Aguas marinhas costeiras

Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

13.3 - Escola do Mar dos Açores

13.3.1 - Escola do Mar

Continuação dos trabalhos e atividades associados à instalação da Escola do Mar dos Açores.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

14.1 - Construção de Estradas Regionais

14.1.1 - SCUT'S

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

14.1.2 - Acesso ao porto de pescas de Vila Franca do Campo

Conclusão da construção do acesso ao Porto de Vila Franca do Campo.

14.1.3 - Acessibilidades Furnas-Povoação

Desenvolvimento do projeto das acessibilidades Furnas - Povoação.

14.2 - Reabilitação de Estradas Regionais

14.2.1 - Beneficiação de pavimentação de ER em Santa Maria

Requalificação das ER's de Santa Maria.

14.2.2 - Beneficiação de pavimentação de ER em São Miguel

Requalificação das ER's de São Miguel.

14.2.3 - Reabilitação de ER da RAA

Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER's.

14.2.4 - Beneficiação de pavimentação de ER na Terceira

Requalificação das ER's da Terceira.

14.2.5 - Beneficiação de pavimentação de ER em São Jorge

Requalificação das ER's de São Jorge.

14.2.6 - Beneficiação de pavimentação de ER na Graciosa

Requalificação das ER's de Graciosa.

14.2.7 - Beneficiação de pavimentação de ER no Pico

Requalificação das ER's do Pico.

14.2.8 - Beneficiação de pavimentação de ER no Faial

Requalificação das ER's do Faial.

14.2.9 - Beneficiação de pavimentação de ER no Corvo

Requalificação das ER's do Corvo.

14.2.10 - Beneficiação de pavimentação de ER nas Flores

Requalificação das ER's das Flores.

14.2.11 - Requalificação da rede viária

Requalificação da rede viária e manutenção preventiva das ER's.

14.2.12 - Qualificação do parque de máquinas da SRTOP

Adequação da frota afeta a intervenções nas ER's e equipamentos públicos.

14.2.13 - Calamidades em estradas regionais

Intervenções em ER's decorrentes dos danos provocados pelas intempéries.

14.2.15 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento de São Miguel

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos da ilha de São Miguel.

14.2.16 - Ligação interconcelhia Nordeste - Povoação

Empreitada de requalificação e modernização da ligação interconcelhia entre o Nordeste e a Povoação.

14.2.17 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento da Terceira

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos da ilha Terceira.

14.2.18 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento de São Jorge

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos de São Jorge.

14.2.23 - Modernização de máquinas e viaturas

Modernização do parque de máquinas e viaturas da SRTOP.

14.2.24 - Sinalização horizontal e vertical em ER

Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições de sinalização vertical, para reforço da segurança.

14.2.25 - Reforço da segurança na via Vitorino Nemésio

Reforço de dispositivos de segurança.

14.2.26 - Reabilitação do Caminho das Areias - S. Jorge

Reabilitação do Caminho da Areias, sito na freguesia de Santo Amaro, na parte respeitante à ligação com a Estrada Regional no lugar da Queimada, contribuindo para a melhoria das acessibilidades na ilha, sobretudo no acesso ao Aeroporto e ao Porto Comercial de São Jorge.

14.2.27 - Criação de acesso à ER 1 - 2.ª - Serretinha - Terceira

Criação de novo acesso, melhorando significativamente as condições de acessibilidade da ER à Serretinha.

14.3 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

14.3.1 - Prestação de serviços de transporte regular de passageiros

Prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros, incluindo o sistema de passes sociais. Apoio a ações e campanhas de sensibilização dos condutores e população em geral para a temática da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro.

14.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

14.4.1 - Espaços públicos

Requalificação de diversos espaços públicos.

14.4.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística da rede viária regional Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.

14.5 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

14.5.1 - Porto e Marina de Ponta Delgada

Investimentos a realizar no porto, destacando-se o reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária.

14.5.2 - Porto da Praia da Vitória

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias.

14.5.3 - Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas.

14.5.4 - Porto, Marina e Baía da Horta

Investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial e intervenções em diversos edifícios.

14.5.5 - Porto de São Roque

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem no porto e o projeto do novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária.

14.5.6 - Porto de Velas

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem no porto.

14.5.7 - Porto da Calheta de São Jorge

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem no porto.

14.5.8 - Porto das Lajes das Flores e projeto de infraestruturas do respetivo porto de recreio náutico

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores.

14.5.9 - Porto das Poças nas Flores

Requalificação do porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.

14.5.10 - Porto da Casa no Corvo

Prolongamento do molhe, cais e alargamento da plataforma do porto, melhorando as condições de abrigo, operacionalidade e segurança.

14.5.11 - Aquisição de diversos equipamentos para portos e marinas

Aquisição de equipamentos diversos visando a melhoria da operação portuária.

14.5.12 - Aeroporto da ilha do Pico

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios e o fornecimento e montagem do AVAC na aerogare.

14.5.13 - Aeródromo da ilha de São Jorge

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de uma viatura de combate a incêndios e o fornecimento e montagem do AVAC na aerogare.

14.5.14 - Aeródromo da ilha da Graciosa

Investimentos a realizar no aeródromo, destacando-se a requalificação e ampliação da aerogare e a aquisição de uma viatura de combate a incêndios.

14.5.15 - Aeródromo da ilha das Flores

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

14.5.16 - Aeródromo da ilha do Corvo

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

14.5.17 - Aerogare Civil das Lajes

Processo de gestão da Aerogare Civil das Lajes.

14.5.18 - Construção do terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes

Construção de um terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes.

14.5.19 - Porto da Madalena

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 de fevereiro de 2017 no molhe-cais do porto da Madalena do Pico.

14.5.20 - Porto e Marina de Vila do Porto

Investimentos a realizar no porto, destacando-se o reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto e a dragagem no porto.

14.5.21 - Porto da Graciosa

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem do porto.

14.5.22 - Equipamentos para transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto

Aquisição de equipamentos de transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto.

14.5.23 - Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta

Reabilitação da sede do Clube Naval.

14.6 - Gestão dos Aeródromos Regionais

14.6.1 - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

14.7 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

14.7.1 - Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas

Obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

14.7.2 - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.

14.7.3 - Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas interilhas

Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas interilhas.

14.7.4 - Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A.

Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A.

14.8 - Dinamização dos Transportes

14.8.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

14.8.2 - Plano Integrado dos Transportes

Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região. Desenvolvimento de novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de informação para o utilizador final.

14.9 - Tecnologias de Informação e Comunicação

14.9.1 - Desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação

Ações de desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação. Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

14.9.2 - Autonomia Digital Açores

Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicações no âmbito da PAAD. (Plataforma Autonomia Digital).

14.9.3 - Nova rede de dados da RAA

Modernização com vista a incrementar a segurança e viabilidade na infraestrutura de armazenamento de dados para a Região e desenvolvimento da aplicação móvel - Alert4Azores.

14.9.4 - Alert4you

Desenvolvimento do projeto do Interreg ALERT4YOU, plataforma e app dedicada à proteção civil e turismo.

14.10 - Sistemas de Informação e de Comunicações

14.10.1 - Melhoria dos sistemas informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.

14.10.2 - Comunicações

Licenças de comunicações, manutenção de equipamentos e gestão de frota.

14.10.3 - Privacidade e Segurança

Equipamento de segurança de dados e informação - RGPD.

14.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

14.11.1 - I&DI - Engenharia Civil

Desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas). Promoção da divulgação e difusão do conhecimento cientifico e tecnológico.

14.11.2 - Infraestruturas e equipamentos

Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC. Implementação, desenvolvimento e manutenção do sistema de gestão da qualidade do LREC. Estudos e pareceres. Ensaios de comparação interlaboratorial. Calibrações de equipamentos.

14.11.3 - MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas

O projeto tem como objetivos: A1 - desenvolvimento de orientações e formulário de determinação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 - determinação dos sistemas de contenção provisória adequados às situações correntes de dano; e A3 - desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria.

14.11.4 - SEENEIPE - Sensibilização para o efeito de eventos naturais de elevada intensidade em pessoas e edifícios

O presente projeto tem como objetivos: 1) a divulgação do efeito dos eventos naturais que incidem (ou virão a incidir) com maior frequência na RAA na segurança de pessoas e edifícios onde estas habitam/trabalham; 2) a apresentação dos principais fatores que contribuem para o aumento do risco para a segurança de pessoas e edificado em cada um dos tipos de eventos naturais; e 3) a apresentação de medidas de mitigação dos riscos que podem ser tomadas pelas próprias pessoas no sentido de minimizar aqueles riscos.

14.11.5 - DECISIONLARM - Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica

O objetivo geral do projeto consiste em desenvolver um sistema de alerta e alarme protótipo baseado em modelos dinâmicos de estabilidade através do estudo da precipitação, das oscilações do nível de água nos potenciais planos de rotura e das deformações do solo para o desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão para a previsão de movimentos de vertente.

14.11.6 - MACASTAB - Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia

Promoção da adaptação às alterações climáticas e a sua prevenção e a gestão de riscos, promoção do investimento na área de riscos específicos e desenvolvimento de sistemas de gestão de desastres. O objetivo final será a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido por instabilidade de vertentes.

14.11.7 - LREC + sustentável

Tornar o edifício do LREC mais sustentável («verde»). Projeto piloto a desenvolver num edifício da RAA, para ser aplicado em outros edifícios da Região. O principal objetivo do projeto é tornar o edifício do LREC mais sustentável: Água: reduzir os consumos, as perdas e os desperdícios e recorrer a origens alternativas; Eficiência energética, pretende-se recorrer a energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; Gestão de resíduos, promover por um lado, um eficiente sistema de separação e recolha de resíduos para reciclar, e por outro, reduzir o consumo de recursos.

14.11.8 - PUMA - Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria

Os principais objetivos consistem em: 1) análise experimental e numérica detalhada do comportamento sísmico global de edifícios de alvenaria; 2) análise pushover de edifícios de alvenaria moderna e comparação dos resultados com análise não linear dinâmica; 3) aplicação de metodologias de dimensionamento por desempenho a edifícios de alvenaria (PBSD), incluindo efeitos de torção; e 4) recomendações para o dimensionamento sísmico.

14.11.10 - ReCRIACObA - Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte

O projeto tem por objetivo a avaliação de segurança de obras de arte e reforçar o conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte. Nos Açores, as chuvas intensas são talvez as catástrofes naturais que ocorrem com maior frequência (Nordeste, Povoação e Bretanha em 1986, Ribeira Quente em 1997, Agualva em 2009, Porto Judeu em 2013, Nordeste 2015, Angra do Heroísmo 2015, entre outros), e com maior impacto nas pontes em arco de alvenaria existentes. Estas localizam-se, maioritariamente, sob linhas de água, permitindo a circulação viária entre as diferentes localidades, sendo fundamental avaliar o seu nível de segurança estrutural.

14.11.11 - PICA - Plataforma Indústria Criativa dos Açores

A Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA) tem como objetivo envolver diversos intervenientes com competências ao nível do design industrial, design de produto, design conceptual, engenharia de materiais, mas não exclusivamente, e aplicar os conhecimentos destas áreas no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores, com o objetivo final de serem utilizados sobretudo, mas não exclusivamente, em unidades turísticas de diferentes tipologias, como o sejam o alojamento local, em hotel, residencial ou rural.

14.11.12 - EcoCompósitos inteligentes

Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvimento de ecocompósitos reforçados com materiais fibrosos de origem natural, com propriedades de inteligência térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor do turismo.

14.12 - Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

14.12.1 - Requalificação de edifícios públicos

Requalificação de edifícios públicos.

14.12.3 - Convento e Igreja do Carmo

Preservação, restauro, reconstituição do Convento e Igreja do Carmo.

14.13 - Cooperação com Diversas Entidades

14.13.2 - Contratos de cooperação com diversas entidades

Apoios a diversas entidades de interesse coletivo.

14.14 - Coesão Territorial - Transportes

14.14.1 - Promoção da coesão territorial - transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Programa 15 - Informação e Comunicação

Programação financeira

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Programação material

15.1 - Apoio aos Media

15.1.1 - Programa de apoio à comunicação social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social ao abrigo do DLR n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que aprova o PROMEDIA 2020.

15.1.2 - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Reformulação total do portal, incluindo a aquisição de serviços para a conceção e desenvolvimento de normas gráficas para sítios públicos online do Governo Regional dos Açores - Imagética do GRA. O portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

15.2 - Jornal Oficial

15.2.1 - Acesso a base de dados jurídicos

Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da administração regional.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Programa 16 - Relações Externas e Comunidades

Programação financeira

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Programação material

16.1 - Projeção dos Açores no Mundo

16.1.1 - Relações com instituições e organizações internacionais

Dinamizar e aprofundar as relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Ações e projetos que visam dar cumprimento às decisões da Cimeira da Macaronésia, de junho de 2018, em particular as que se integram na Presidência Açoriana da Conferência dos Governos da Macaronésia. Desenvolver ações diversas em territórios onde se encontram açorianos da diáspora.

16.1.2 - Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional

Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região. Potenciar a mobilidade dos jovens açorianos através do apoio a estágios internacionais. Ações para a Internacionalização.

16.1.3 - Projeto «HEXAGONE»

Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, com a duração de 4 anos (2016-2019), sendo prorrogável até final de 2020. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) potenciando o surgimento de novos projetos.

16.1.4 - Ilhas de Inovação

Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a duração de 5 anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.

16.2 - Afirmação dos Açores na Europa

16.2.1 - Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias

Assegurar um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

16.2.2 - Aproximar os Açores da Europa

Estabelecer o Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Açores na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, potenciando a formação de quadros da administração regional nos procedimentos legislativos e no funcionamento institucional europeu e acolhendo a participação de instituições, organismos públicos e privados, associações e demais entidades açorianas que assim o solicitem. Celebrar protocolo, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a UE. Promover atividades em sinergia com instituições, organismos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes neste âmbito.

16.2.3 - Cidadania europeia

Desenvolver projetos pioneiros com metodologias específicas consoante os públicos-alvo, concretizando ações formativas, educativas ou culturais no âmbito da cidadania europeia. Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática «Europa». Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os clubes europeus sediados na Região. Apoiar atividades/projetos relacionados com as questões europeias. Promover a difusão do programa «Cidadania Europeia - a Europa para os Açorianos» junto de instituições europeias.

16.3 - Emigrado e Regressado

16.3.1 - Inclusão e intervenção social

Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas bem como o apoio a situações de vulnerabilidade, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.

16.3.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; Dinamização de iniciativas socioculturais.

16.3.3 - Participação ativa na Diáspora

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.

16.3.4 - Iniciativas de promoção da integração

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

16.4 - Identidade Cultural e Açorianidade

16.4.1 - Juventude e Açorianidade

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural.

16.4.2 - Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da Diáspora na Região.

16.4.3 - Resgate, preservação e divulgação da identidade açoriana

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.

16.4.4 - Cooperação

Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e a afirmação da açorianidade no Mundo.

16.4.5 - Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade

Apoio a projetos candidatos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo.

16.5 - Imigrado e Interculturalidade

16.5.1 - Integração e educação intercultural

Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.

16.5.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.

16.5.3 - Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

V - Os Programas Comunitários Disponíveis para a Região

A) Aspetos Financeiros

Região Autónoma dos Açores no Período de Programação 2014-2020

No quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhados com as orientações da União Europeia para este período, comummente designadas de Estratégia 2020, a afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, atinge valores significativos.

Para uma dotação inicial estimada em perto de 1,7 mil milhões de euros de fundos comunitários, este montante encontra-se repartido por 5 fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber:

- O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);

- O Fundo de Coesão (FC);

- O Fundo Social Europeu(FSE);

- O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e

- O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais (PO). Estes programas podem ser geridos diretamente na Região, como são os:

. PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE);

. PO de Desenvolvimento Rural (financiado pelo FEADER).

Há também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que os promotores regionais de candidaturas podem aceder, em condições específicas, como são os casos:

. PO Competitividade e Internacionalização (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo FC);

. PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (financiamento da central de valorização de resíduos em S. Miguel, financiado pelo FC);

. PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e pescas, financiadas pelo FEAMP).

Finalmente, haverá a destacar um programa de cooperação territorial europeia, em que os promotores regionais, em articulação com outros parceiros de outras regiões, podem aceder:

. PO INTERREG Madeira - Açores - Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER).

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Colocados em Concurso nos Açores 2020

366 concursos abertos até junho de 2018

O arranque efetivo do atual quadro comunitário de apoio para o país iniciou-se em 2015, com a publicação da abertura dos primeiros avisos/concursos.

O número de avisos/concursos abertos desde então é tributário das caraterísticas próprias do domínio a que respeitam e da especificidade de cada fundo financiador. Em termos dinâmicos, há também a ter em conta a ultrapassagem e a verificação de cumprimento de condicionalidades em alguns domínios que também afetou a dinâmica da abertura do período de programação aos beneficiários.

Até junho de 2018, o número global de avisos/concursos abertos para os beneficiários finais da Região foi de 366, sendo mais de metade da responsabilidade do PRORURAL+. Por montantes o PO AÇORES 2020 será naturalmente o PO com um maior volume de recursos postos à disposição dos beneficiários. O crescimento mais forte de abertura de concursos verificou-se em meados de 2016.

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Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização

Comprometido mais de 1,11 mil milhões de euros da dotação global dos AÇORES 2020

Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podem aceder, o volume de compromissos assumidos no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2018, representava cerca de 2/3 da dotação global do universo de programação 2014-2020.

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Situação atual de dinâmica equilibrada na evolução das taxas de compromisso

Salvaguardando a questão específica do fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução vários meses mais tarde que os demais, e do Fundo de Coesão, que envolve um conjunto muito pequeno e restrito de operações e que tem uma calendarização diferenciada, não se registam desvios significativos na dinâmica das taxas de aprovação.

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A economia e o emprego a afetar parte significativa dos fundos comprometidos

Os financiamentos orientados para os sistemas de incentivos ao investimento privado e ações coletivas, o desenvolvimento rural o emprego e a inclusão social afetaram mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos.

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A Execução Financeira do Açores 2020

37 % dos fundos comunitários justificados

Em junho de 2018 apurou-se no conjunto dos programas uma despesa efetivamente realizada e paga na ordem dos 621 milhões de euros, representando cerca de 37 % da dotação global dos fundos que integram a programação 2014-2020 para os AÇORES, superior em mais de 11 pontos percentuais do Portugal 2020.

A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução.

A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fundos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante e de realização de despesa elegível.

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Perto de 625 milhões de euros de fundos comunitários injetados na economia regional

No 1.º semestre de 2018, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 625 milhões de euros.

Cruzando este montante com os valores da execução dos fundos retira-se que o nível de pagamentos é superior, por via de conter, não apenas o reembolso da despesa efetuada, mas também alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados.

Naturalmente verificam-se diferenças nas dinâmicas em volume dos diversos fundos, por via das diferentes dotações, pontos de partida, natureza e âmbito de aplicação.

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B) Programação 2014-2020

O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCGR n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

- Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

- Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;

- Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

- Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

- Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020.

Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.

A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.

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O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:

- Uma Região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Durante o ano de 2018, encontra-se a decorrer um processo de reprogramação dos Programas Operacionais do Portugal 2020, no qual se inclui o PO AÇORES 2020, que foi submetido à Comissão Europeia no mês de julho e que se espera que seja aprovado antes do final do ano. A reprogramação apresentada mantém e até reforça as grandes linhas força na aplicação dos fundos europeus no contexto do programa nacional de reformas, mais visível nos aspetos relativos à qualificação e promoção do emprego, fomento da iniciativa e do investimento empresarial privado, concentração e focagem na utilização dos fundos, sustentabilidade ambiental e combate aos efeitos das alterações climáticas, áreas de intervenção tão importantes numa pequena região arquipelágica e periférica.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1 - Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel».

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 % em 2012.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

- Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

- Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

- Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP, no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.

Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que se encontra a decorrer desde 1 de setembro até 31 de outubro. Para esta convocatória é disponibilizada a dotação restante do Programa, igualmente com a possibilidade de estabelecimento de parcerias em todos os eixos prioritários do Programa. Dada a complexidade que a natureza destes projetos tem associada, o processo de admissão/avaliação das candidaturas é de alguma forma moroso, expectando-se a sua concretização para o final do 1.º semestre de 2019, donde resultará uma nova série de projetos aprovados.

Ponto de Situação a 30-06-2018

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ANEXOS

Investimento Público 2019

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111936771