Aviso 1007/2019, de 15 de Janeiro
Aprovação da atualização ordinária para 2019, da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra, nos termos do Artigo 28.º do Regulamento de Taxas do Município de Mafra
Aviso 1007/2019
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2018, aprovou a atualização ordinária para 2019, da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra, nos termos do Artigo 28.º do Regulamento de Taxas do Município de Mafra.
A Tabela atualizada encontra-se agora disponível, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mafra.pt), onde poderá ser consultada e descarregada.
28 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
311949845
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3585246.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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