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Aviso 1006/2019, de 15 de Janeiro

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Sumário

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Freguesias de Machico e Porto da Cruz

Texto do documento

Aviso 1006/2019

Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, no uso da competência que lhe advém da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do supra mencionado diploma legislativo, e ainda do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, torna público que, após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, (RJIGT), a Câmara Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 17 de maio de 2018 e a Assembleia Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2018, deliberaram aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), para as áreas de reabilitação urbana das freguesias de Machico e Porto da Cruz.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os seus documentos que a integram - o PERU, peças escritas e desenhadas - poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt).

13 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.

311908794

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3585244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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