Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 4 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 17/88, em nome e a requerimento de António José Magalhães Gonçalves, residente na Rua de Pidre, 235, freguesia de Mancelos, NIF 251 777 464, para o prédio urbano, sito no lugar de Gunheiro, lote 5, freguesia de Mancelos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 897, descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 480/19900108, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento consiste em:
Ampliação da área de implantação prevista para o lote, passando de 110,00 m2 para 235,40 m2 (181,50 m2 (habitação) + 53,90 m2 (anexo de apoio);
A área total de construção do lote passa de 220,00 m2 para 235,40 m2;
Alteração do n.º de pisos da habitação, passando de 2 (rés do chão e andar) para 1 (rés do chão).
O processo administrativo respetivo, com o n.º 17/2018, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt. ou entregues diretamente no Balcão Único de Amarante.
11 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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