NIF e designação da entidade adjudicante:
506361381 - Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.
Concurso Público com publicação no JOUE nº 2/2018 para aquisição de reagentes de bioquímica e urianálises com disponibilização, instalação e montagem de equipamentos.
Hospital Santa Maria Maior, E.P.E.
Exmos. Senhores,
Vimos por esta via comunicar a V. Exas a deliberação do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, EPE de 10-01-2019, que se transcreve:
"Concorda-se com o presente parecer do Consultor Jurídico, Dr. Horácio Barra, no sentido de não se proceder à adjudicação em nenhum dos concursos públicos aqui identificados, nos termos e de acordo com a conclusão vertida neste mesmo parecer. Devem ser de imediato notificados os concorrentes aos dois concursos públicos, da presente deliberação, invocando o conteúdo e fundamentos do presente parecer, para a não adjudicação."
Mais se comunica que o parecer a que se faz referência, datado de 08.01.2019, é:
"Assim, emitimos parecer no sentido do Conselho de Administração não proceder a adjudicação em nenhum dos dois concursos públicos em causa, até porque inexiste e mostra-se insuprível essa falta de deliberação do Júri nos termos e para os fins dos artigos 71º, 73º e 74º do CCP, prévia àquela deliberação, proferindo antes deliberação de não adjudicação e de anulação de cada um dos concursos, com a imediata extinção dos procedimentos.
Esta deliberação de não adjudicação deverá igualmente ser notificada de imediato a todos os concorrentes, nos termos do n.º 2 do artigo 79º do CCP.
Assim, é este o nosso parecer, pois que é, sem dúvida alguma, o que melhor salvaguarda o interesse público"
Deste modo, assim se comunica a extinção do procedimento concursal, com efeitos imediatos.
14 de janeiro de 2019
Vogal Executiva do Conselho de Administração
Maria José Correia Simões
311978721