O MINISTRO DA JUSTIÇA DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) INSTITUTO DE REINSERÇÃO, B) DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES, C) DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, D) CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, E) INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL, F) GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA. DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS: A) DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, B) CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL C) REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, D) GABINETE DE DIREITO EUROPEU, E) COMISSÃO PARA O COMBATE AO CONTRABANDO DE GADO/CARNE.