Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Torres Vedras - TVD 79
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que a Câmara na sua reunião de 18/12/2018 tomou conhecimento que a assembleia municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14/08, em reunião do dia 04/12/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 29/11/2018, aprovou por unanimidade, sob proposta da câmara municipal, de 30/10/2018, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Torres Vedras - TVD 79, podendo o processo ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt.
Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.
19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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