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Aviso 863/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 863/2019

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).

Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de vinte e seis postos de trabalho de Assistente Técnico (Apoio Administrativo) da carreira geral de Assistente Técnico, aberto por aviso 34/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 19/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0643, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

Juliano da Silva Valente, Susana Isabel Cardoso Gomes, Maria Betânia Martins de Andrade, Maria Luís Vilhena de Freitas, Sónia Isabel Freitas Marques da Silva, Tiago Filipe Sereno da Silva, Patrícia Tomé Ferreira Gomes, Carla Alexandra Bonnet Dias Pereira, Sofia Alexandra Carvalho Patraquim, Marina Andreia da Cunha Moreira Pinto Teixeira, Manuel Joaquim Aldeias Simões, Ana Margarida Oliveira Henriques, Isabel Maria Dias Mendonça, Maria de Lurdes Nobre Neves, Nuno Miguel Martins de Sousa, Isabel Maria Isidoro Ganilho, José Severino Fonseca dos Santos, João Guilherme Carvalho Mendez Fernandez, Ana Cristina Aníbal de Sousa Cavaco Leonardo, Valter José Racha Marreiros da Costa, Cláudio Miguel Carvalho Aníbal, Mariana Correia da Silva Dias, José Manuel Antunes Ladeiro Vicente, Sílvia Cristina Silva de Jesus Carreira, António José Santos Monteiro e Anabela Fialho Canhoto Santos com início a 6 de dezembro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico (Apoio Administrativo) da carreira geral de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única ((euro)683,13).

O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.

21 de dezembro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.

311954867

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581744.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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