Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de dez postos de trabalho de assistente operacional (ação educativa) da carreira geral de assistente operacional, aberto por aviso 42/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 24/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0824, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
Arlete Ramalho Marques Coelho Fernandes, Ana Luísa Gregório Motrena, Ermelinda Francisca Lopes Monteiro, Carla Alexandra Dias Pereira Ribeiro, Isabel Filipa da Graça Soares, Ana Hortense Ribeiro Miranda Caetano, Sandra Aguiar da Silva Figueiras da Silva e Cristina Maria Conceição Trancarrua com início a 6 de dezembro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Ação Educativa) da carreira geral de Assistente Operacional, na 2.ª posição remuneratória e nível 2 da tabela remuneratória única ((euro)580,00).
O Vereador com competência delegada pelo Despachon.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
21 de dezembro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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